texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 13/2023
Modifica a Lei nº 1.435, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a
alteração do caput do Art. 3º da Lei 1.104, de 19 de setembro de
2013 e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a Lei nº 1.435, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a alteração do caput do
Art. 3º da Lei nº 1.104, de 19 de setembro de 2013 e adota outras providências.
“Art. 3º - À cota mensal da verba indenizatória terá como limite o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
sendo fixada no início de cada sessão através de Portaria, de acordo com a previsão orçamentária e
|
|
| disponibilidade financeira.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 24 de maio de 2023.
YURI UU E MENEZES
ms Presidgênte
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 13/2023
Modifica a Lei nº 1.435, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a
alteração do caput do Art. 3º da Lei 1.104, de 19 de setembro de
2013 e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
+,
Art. 1º, Fica modificada a Lei nº 1.435, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a alteração do caput do
Art. 3º da Lei nº 1.104, de 19 de setembro de 2013 e adota outras providências.
“Art. 3º- A cota mensal da verba indenizatória terá como limite o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
sendo fixada no início de cada sessão através de Portaria, de acordo com a previsão orçamentária e
disponibilidade financeira.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 09 de maio de 2023.
AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA EDNALDO SANTOS DA ROCHA
EZECHIAS JOSÉ DO NASCIMENTO GILBERTO MEDEIROS DA SILVA
JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO JOSÉ CARLOS MEDEIROS GOMES
JOSÉ GENILDO DA SILVA JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE MARCELO CALDAS NUNES
FÁBIO JOSÉ SANTOS FARIAS PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
RICARDO FRANCISCO BRITO DA SILVA VÍCTOR KUMMER ROCHA
YURI CORTEZ DE MENEZES
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(Qhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
open original →