Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 08 de maio de 2023.
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Mensagem de Lei nº 25/2023 ca óg 1 7 hos ge oro-A!
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A Sua Excelência, o Senhor em LI4 24,
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES Prdtucolisia
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 25/2023, que altera os
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) do município de Marechal Deodoro, em observância da Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022, ativos e inativos com direito de equiparação.
O objeto da proposta ora apresentada se explica pelo cumprimento obrigatório
de dispositivo constitucional acrescido no artigo 198 da Constituição Federal, através do qual
ficou estabelecido o valor do piso vencimental dos ACS e ACE de 02 (dois) salários mínimos
nacionais vigentes e, desse modo, considerando-se o valor do salário mpinimo de R$ 1.302,00
(mil, trezentos e dois reais) de janeiro a abril/2023, e R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais)
a partir de maio/2023.
Cumpre ressaltar que, por se tratar de cumprimento de determinação
constitucional, com recursos do orçamento da União, o Projeto de Lei ora apresentado prescinde
do envio de estimativa de impacto financeiro, de acordo com o que dispõem o art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 37, I, da Constituição
Federal, adiante transcritos respectivamente:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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(:)
$ 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso
X do art. 37 da Constituição.”
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
o Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL., CEP 57160-000
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Projeto de Lei nº 25, de 08 de maio de 2023.
Estabelece o piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo de
Aposentadorias e Pensões do Município de Marechal Deodoro — FAPEN,
nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desse Município, dos servidores
ativos da Secretaria Municipal de Saúde e dos inativos Fundo de Aposentadorias e Pensões do
Município de Marechal Deodoro - FAPEN com direito à equiparação, equivalente a dois
salários mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, nos termos previstos pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, conforme definidos a seguir:
É- Fica estabelecido em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) o valor
dos vencimentos de que trata o caput, com efeitos financeiros retroativos à folha do mês de
janeiro para assim compreender os meses de janeiro, fevereiro, março e abril do presente
exercício, cujo pagamento se dará proporcionalmente nos meses subsequentes, na seguinte
forma:
a) em maio, o mês corrente mais a diferença relativa a janeiro;
b) em junho, o mês corrente mais a diferença relativa a fevereiro;
c) em julho, o mês corrente mais a diferença relativa a março; e
d) em agosto, o mês corrente mais a diferença relativa a abril.
II - Fica estabelecido em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) o
valor dos vencimentos de que trata o caput, a partir da folha do mês de maio do corrente ano.
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Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos do
orçamento da União, nos termos do $8º, art. 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, do Município de Marechal Deodoro e do FAPEN no que toca aos
inativos dos referidos cargos com direito à equiparação, constantes do orçamento da autarquia,
podendo ser suplementados se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/. 08 de maio de 2023.
Cláudio Robert res da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000