E ÁAS | ESTADO DE ALAGOAS
a CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
Projeto de Lei Nº 7 y 1 2023
Autor: Ver. Marcelo Moringa
Cria a Lei “POSITIVAmente” que
assegurará aos Servidores Públicos
Municipais assistência psicológica,
promovida por profissional devidamente
habilitado em Marechal Deodoro.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Cria a lei POSITIV Amente que assegurará aos profissionais da rede Pública Municipal do
Município de Marechal Deodoro assistência psicológica, promovida por profissional devidamente habilitado
no Município.
Art. 2º O atendimento psicológico será oferecido pelo Município em parceria público privada.
Art. 3º O atendimento especializado psicológico aos profissionais da rede Pública Municipal de
Marechal Deodoro terá como foco os seguintes objetivos;
L. Desenvolver ações de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio;
II. Realizar atuação preventiva com acompanhamento psicológico até dos familiares dos profissionais;
III. Combater o preconceito e criar uma cultura de respeito aos Direitos Humanos voltada aos profissionais
municipais,
IV. Realização de palestras e cursos de formação em cada órgão e instituição participante do programa, para
sensibilizar e demonstrar os impactos do estresse sobre a saúde física e mental dos profissionais;
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
VEREADOR
Marcelo
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
M gabinetemoringa(doutlook.com 4 marcelomoringa(ã)marechaldeodoro.al.leg.br
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9 (82) 99316.7961 Y (82) 99176.7060
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JUSTIFICATIVA
Zelar pela SAÚDE MENTAL dos Servidores Municipais que enfrentam um enorme desgaste
emocional, é oferecer atendimento regular aos servidores como prevenção aos casos de DEPRESSÃO e
SUICÍDIO.
O presente projeto de lei visa dar suporte a saúde mental aos profissionais do Município de Marechal
Deodoro, e em especial aos Professores, Profissionais da Enfermagem, Guarda Civil, SMTT, Vigilantes e
etc. Além de ajuda-los a identificar sinais de DEPRESSÃO aos servidores, que vive frequentemente
situações de conflito na cidade com as quais não estão conseguindo lidar.
A violência, o contato com o mundo das drogas, a carência socioeconômicas são questões muito
graves e excessivamente complexas para serem resolvidas. Porém, não há como separar a realidade dos
servidores, mas é possível oferecer um maior preparo para lidar com tais situações.
Por causa das condições precárias de trabalho, deparamos com Servidores Municipais que
desenvolvem diversos problemas, como síndrome do pânico, síndrome de Bumout, estresse, doenças
psicossomáticas, desmotivação, insatisfação, sofrimento psíquico, depressão e outros.
Por sua natureza, a profissão é uma ocupação estressante. Portanto, ao lidar com situações adversas,
os Servidores se sente despreparado, impotente e, por assim dizer, desestimulado. Encontram uma gama
constante de pressões do dia a dia, dos diretores, dos familiares, de políticos e administradores, muitas delas
conflitantes e impossíveis de atender. Os Servidores precisam manter constantemente O controle no posto de
trabalho. Este é um desafio constante.
Espera-se do Profissional um preparo, capacitação e estímulo para exercer sua profissão e a
competência para resolver uma diversidade de problemas que chegam a cada servidor. Por tais razões, é
imprescindível que estes profissionais tenham suporte psicológico, para que possam enfrentar as dificuldades
do dia a dia de sua profissão, e assim dando maior retorno aos alunos e a toda a sociedade.
VEREADOR
Marcelo)
Moringa
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Já com relação aos profissionais da segurança pública, segundo a Organização Internacional do
Trabalho (OIT), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), a atividade de Guarda Civil Municipal e
Vigilantes é a segunda mais estressante do mundo.
O alto nível de estresse encontrado em um grande número de Guarda Civil Municipal e Vigilante
pode, eventualmente, levar à redução de produtividade e prejudicar a habilidade de tomada de decisão em
momentos críticos.
Os resultados revelam a necessidade de campanhas preventivas que possam colaborar para a aquisição de
estratégias de enfrentamento do estresse ocupacional e a consequente redução do nível de estresse detectado.
Indicam também o quanto são necessários programas de controle do estresse para os Guarda Civil Municipal
e Vigilante já sofrendo de estresse ocupacional excessivo.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 23 de Maio de 2023.
mao ti 45 Me .
(tio CALDAS NUNES
VE
ADOR MARCELO MORINGA
Moringa
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