materia nº 18/2022

. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
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Projeto de Lei nº (8 12022
Autor: Ver. ne iee Cavalcante
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE
PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS
PARA A DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber
que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a rede
privada de farmácias e drogarias para a distribuição de medicamentos que
estejam em falta nas unidades de saúde do município.
Art. 2º Para fins de aplicação dessa lei, entende-se por rede privada de
farmácias e drogarias, qualquer estabelecimento do gênero, particular,
regularizado junto ao município e com toda documentação em dia.
Art. 3º O convênio terá validade de até 2 (dois) anos e poderá se renovar
por igual período de acordo com a necessidade e interesse do município.
Art. 4º O município poderá firmar convênio com tantas farmácias e
drogarias quanto for necessário para atender a população.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal D »odoro-AL, em 21 de junho de 2022.
E
VEREADORA
VEREADORA
LEDICE
CAVALCANTE
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, N
Q Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 Q 82.3263-3271
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VEREAD
LEDICE.
CAVALCANTE
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
É sabido por todos, as dificuldades que a atual gestão tem encontrado
para atender a contento a população que anseia por medicamentos e outros
itens de uso em tratamentos de saúde.
Seja pela má prestação do serviço de logística para distribuição dos
medicamentos, seja pela dificuldade de compra, seja incapacidade de gerir uma
área tão complexa ou por qualquer outro motivo, as farmácias que se encontram
atualmente nos postos de saúde do município, não conseguem dar a merecida
atenção aos munícipes que ali se encaminham no intuito de receberem os
medicamentos previstos no receituário médico para seu tratamento.
Por fim ressalto que Projetos semelhantes a esse em comento já existem
a nível federal, denominado de farmácia popular e a nível municipal como na
cidade de São Paulo, ambas são experiencias com grande efetividade de
atendimento à população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares para aprovação do
projeto em tela.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 21 de junho de 2022.
a TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
ORA
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
Q Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 AQ 82.3263-3271
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