Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 18/2023
DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NO CALENDÁRIO
ANUAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO - AL.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz. saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Incentivar, no município de Marechal Deodoro, o turismo pedagógico voltado aos
estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses, no intuito
de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, histórico, artístico e turístico na cidade.
Parágrafo Único — Principais roteiros para o turismo pedagógico: Museu de Artes Sacras,
Igrejas históricas da cidade, Casa de Marechal, Prédio da Prefeitura Municipal, filarmônicas, o leprosário
na Praia do Francês, entre outros.
Art. 2º. Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino organizarão
roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os principais pontos turísticos do Município.
Parágrafo Único — Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu calendário
letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas pedagógicas, relacionando a sua proposta
pedagógica, sempre sob s supervisão do corpo docente da instituição de ensino, mediante caráter
autorizativo.
Art. 3º. O Poder Público realizará parcerias com órgãos competentes em matéria de educação,
cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a organização e
realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, 03 de julho de 2023.
YURI CORTÊ MENEZES
Presidente
V
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal()hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 4 Y poza
Dispõe sobre o Turismo Pedagógico no
calendário anual das Escolas da Rede Pública
do Município de Marechal Deodoro -Al
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte
Lei:
Art. 1º - Incentivar, no município de Marechal Deodoro, o turismo pedagógico voltado aos
estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses,
no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, histórico, artístico e turístico
na Cidade.
Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo pedagógico: Museu de Artes Sacras,
Igrejas histórica da cidade , Casa de Marechal , Prédio da Prefeitura Municipal, filarmônicas,
o leprosário na praia do francês , entre outros.
Art. 2º - Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino organizarão
roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os principais pontos turísticos do
Município. Parágrafo único. Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu
calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas pedagógicas, relacionando
a sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de
ensino, mediante caráter autorizativo.
Art. 3º - O Poder Público realizará parcerias com órgãos competentes em matéria de
educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para
a organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte
escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Marechal Deodoro — AL, 30 de Maio de 2023.
Lo
(FABINHO FARIAS )
Vereador
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A proposta de realizar visitas educativas pedagógicas aos principais pontos turísticos
surgiu a partir de uma necessidade para tornar a escola mais atrativa e disseminar a cultura
e o turismo local através do conhecimento de locais que fazem parte da história da cidade.
Hoje em dia não é novidade que os alunos querem aulas diversificadas, mas a ideia do Projeto
não é promover apenas um passeio cultural e sim pensamos em uma forma de estabelecer
conexões com a sala de aula e a historia da nossa cidade.
Com a ideia de promover visitas culturais significativas para os alunos, serão elaborados
diferentes roteiros que consideram a discussão de temas relacionados a historia da nossa
cidade, pessoas ilustre que são deodorense e merece ser lembradas. O ponto principal é
deixar clara a diferença entre o processo de construção do conhecimento dentro de um museu
e dentro da escola. Estamos rodeados de objetos que contam parte da nossa história, então
a ideia também é escutar o que os alunos trazem de uma maneira muito livre. Para os
adolescentes, a visita também faz a diferença na hora de assimilar conteúdos vistos em sala
de aula. Durante as visitas, o papel do turismo pedagógico é trazer elementos para que o
aluno possa construir suas próprias referências e promover uma série de reflexões.
Entre os principais locais selecionados para as visitas, estão: Museu : cujo acervo conta
a história. Igreja Matriz e outras igrejas, Prédio da Prefeitura Municipal: que é a sede da
prefeitura, Câmara de vereadores e as ruas da cidade e suas fachadas de casas colonial.
Visando levar conhecimento e aprimorar o conhecimento para todos alunos da rede
publica municipal de Marechal Deodoro. -
Marechal Deodoro — AL, 30 de Maio de 2023.
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GATO
JoSe Fabio Santos Farias
(FABINHO FARIAS )
Vereador
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Veto nº 05/2023
Marechal Deodoro/AL, 31 de julho de 2023.
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES mara Mun. de
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro : É
NESTA
pal. Deodoro-Al.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência que, analisando o
Projeto de Lei nº 18/2023, que “Dispõe sobre o turismo pedagógico no calendário anual das
escolas da rede pública do Município de Marechal Deodoro-AL”, e ouvindo a Procuradoria
Geral do Município, decidi pelo Veto Total ao referido projeto.
O disposto no Projeto de Lei nº 18/2023, trata de matéria de iniciativa do Chefe do
Executivo Municipal, como estabelece a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 26 e 45, no
tocante à gestão do funcionamento de órgãos municipais do Poder Executivo, em destaque:
“Art. 26 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador
ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
$ 1º- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(..)
II — disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal.
(grifo nosso)
“Art. 45 — Compete, privativamente, ao Prefeito:
(.:)
I-. Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
(.:)
VI. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na
forma da lei;”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Conforme se depreende dos dispositivos legais supradestacados, o projeto de lei em
comento dispõe nos seus artigos sobre o estabelecimento do turismo pedagógico no calendário
anual da Rede Pública Municipal de Educação, através de atividades extraclasses, com visitas
a diversos pontos de interesse no município como Museus de Artes Sacras, Igrejas Históricas
da Cidade, Casa de Marechal, Prédio da Prefeitura Municipal, filarmônicas, leprosário, Praia
do Francês, dentre outros, todos relacionados com a proposta pedagógica e sempre sob a
supervisão do corpo docente da instituição de ensino, mediante caráter autorizativo,
implicando na gestão de atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal no âmbito
exclusivo do Poder Executivo.
Com efeito, nos termos expressos da Lei Orgânica Municipal a proposta do referido
PL 18/2023 é matéria de iniciativa privativa, reservada ao Poder Executivo através do Prefeito.
Isso porque além de interferir na independência e harmonia de poderes estatuída no artigo 2º
da Lei Orgânica Municipal!, impõe obrigação de cunho decisório na competência do Poder
Executivo; trata de instituição de novas atribuições no âmbito de órgãos administrativos
municipais, nesse caso a Secretaria Municipal de Educação, notadamente afrontando
diretamente o disposto no artigo 26, $1º, inciso II, alínea “c”, além das demais normas
supradestacadas dos artigos 26 e 45 da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, tem-se também a impossibilidade de inserção de tal atividade como
proposta pedagógica, embora se reconheça seu mérito para fins de ampliação de conhecimento
histórico e artístico de Marechal Deodoro e a importância de sua disseminação para o
aprimoramento cultural dos alunos da rede municipal de ensino, porquanto a elaboração do
Plano Municipal de Educação deve estrita observância das diretrizes curriculares da educação
básica estabelecidas, de acordo com a LDB, pela União.
Em que pese a autonomia dada aos vários sistemas, a LDB, no inciso IV do seu artigo
9º, atribui à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o
Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar
formação básica comum. A formulação de Diretrizes Curriculares Nacionais constitui,
portanto, atribuição federal, que é exercida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), nos
termos da LDB e da Lei nº 9.131/95, que o instituiu. Esta lei define, na alínea “c” do seu artigo
! Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
9º, entre as atribuições de sua Câmara de Educação Básica (CEB), deliberar sobre as Diretrizes
Curriculares propostas pelo Ministério da Educação. Esta competência para definir as
Diretrizes Curriculares Nacionais torna-as mandatórias para todos os sistemas.
Embora reconheça os bons propósitos que nortearam a confecção do projeto de lei pelos
eminentes Edis, seus artigos padecem, como ora justificado, de vício de inconstitucionalidade,
bem como de vício de iniciativa, defeito formal insanável no sentido da inconstitucionalidade
da invasão de competência, impondo obrigação de caráter decisório em atividade de gestão,
bem como avançando em matéria de competência decisória da União, mandatórias a todos os
sistemas de educação das três esferas.
Justificando nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de Lei nº 18/2023,
devolvo a matéria ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, nos termos do artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal e, por oportuno, reitero, a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consid , subscrevendo, atenciosamente.
Cláudio Robertp Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000