materia nº 301/2023

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hua 39.08. J3 Câmara Municipal de Marechal Deodoro
“=. GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
INDICAÇÃO Nº 201 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador autor desta proposição indica que após os trâmites regimentais, uma cópia desta
indicação seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, assim como a Secretaria/setor
responsável pela demanda. PROPONHO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA IDADE MAIS ATIVA QUE TEM COMO OBJETIVO
APOIAR E ESTIMULAR A REINSERÇÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO,
NO MUNÍCIPIO DE MARECHAL DEODORO.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa possibilitar a implantação do programa IDADE MAIS ATIVA, que tem
por objetivo apoiar e estimular a reinserção do idoso no mercado de trabalho, proporcionando a
reintegração social e econômica da população da terceira idade no Município.
Estudos evidenciam que as pessoas na terceira idade desejam e necessitam manter-se no
mercado de trabalho, entretanto muitas vezes não encontram oportunidades para sua reinserção.
A inclusão do idoso no mercado de trabalho propicia muitos benefícios, dentre os quais
podemos destacar a contribuição de experiências adquiridas em anos de vivência laboral, a
integração e inclusão social.
Para garantir os direitos aos trabalhadores na terceira idade se destacam algumas políticas
públicas. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, menciona que todos são iguais perante a lei,
independente de idade, sendo vedada qualquer discriminação.
Ainda a Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, em seu capítulo VI, Art. 26 a 28 disciplina a
profissionalização e o trabalho, estabelecendo que o Poder Público criará e estimulará programas de
profissionalização especializada para idosos.
Marechal Deodoro AL, 30 de Ra
tra RE NUNES
VEREADOR MARCELO MORINGA
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Moringa
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