materia nº 24/2023

. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
icati au mara Mun. de Mal, Degdo
Indicativo / 2023 Liv: mê) - ps; a Se
Protocolo
EM A
Autor: Ver. Marcelo Moringa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR (0)
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS,
e o A DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS
OESCUADO BOM URANO ADE ” COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA
EM SS. INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS
sa = COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
“Ficsgete AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mrechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinados
aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. Para aplicação desta lei é considerada pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conforme
Art. 1º, 51º, inciso Te IL, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
Art. 3º. Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com Transtono do
Espectro Autista (TEA), entre outras, a reserva de pontos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício
de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de ações destinadas à promoção de informaçõe de
esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do temi
Art. 4º. Os objetivos desta Lei são:
VEREADOR
Marcelo
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1 º andar ao lado da Comedoria Regional)
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(9 (82) 99316.7961 “ (82) 99176.7060
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
1 - Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam, destacadamente, a
inserção no seu quadro de funcionários, de pessoas com Transtono do Espectro Autista (TEA);
II — Difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos Autistas no seu quadro de
funcionários.
Art. 5º. O selo será conferido pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em colaboração com o
Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência e Assintência social.
Art. 6º. Os estabelecimentos detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas poderá utilizá-lo em suas
peças publicitárias.
Art. 7º. O Município de Mraechal Deodoro regulamentará, no que couber, a presente Eei;
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 20 de Junho de 2023.
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ARCELO CALDAS NUNES
VEREADOR
Marcelo
9 Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
JUSTICATIVA
A presente propositura visa implantar o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos
estabelecimentos comerciais que adotem políticas interna de inserção de pessoas com Transtono do
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Marechal Deodoro.
Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015) Consolidou-se o entendimento de que deficiências físicas ou intelectuais não devem
ser fatores de exclusão do convívio social cotidiano.
Passou-se a entender que, para efetivação da inclusão social das pessoas com deficiência, são
necessárias adaptações estruturais do meio físico e mudança da mentalidade coletiva com a
eliminação de preconceitos e maior oferta de oportunidades.
Afinal, ser e sentir-se incluso é um direito das pessoas com deficiência, a fim de efetivamente
garantir a elas os direitos a uma vida digna, à educação, ao trabalho e ao lazer.
A inclusão de pessoas com Transtono do Espectro Autista (TEA), no mercado de trabalho
requer algumas adaptações, como por exemplo, a capacitação dos profissionais integrantes do
quadro de funcionários da empresa, com O objetivo de conscientizá-los de modo à facilitação da
convivência.
Igualmente, numa sociedade que cada vez mais cobra posicionamento das marcas e
empresas, o estabelecimento de selos que demonstrem atitude inclusiva por parte das empresas
pode ser um fator de incentivo a adoção de mudanças no mundo do trabalho.
Vale trazer a baila senhores pares, que esta proposta de implantação do Selo Empresa Amiga
dos Autistas no âmbito do Município de Marechal Deodoro, demagtra o,compromisso desta Casa
VN
Legislativa em defesa dos direitos das pessoas com deficiência (PçD) X
É o que se pretende com o presente projeto indicativo. WE NS
horinga
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