materia nº 27/2023

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aus Estado de Alagoas
E Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei Nº 24 12023.
ESTABELECE QUE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS ( CONTA
COMERCIAL COM CNPJ) E QUE DETÉM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, QUE SEJA CONCEDIDO PELA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LOCAL
(BRK) UM DESCONTO DE 30% NAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
PARA ESSAS INSTITUIÇÕES.
10%?
Edo
Artigo 1º - Estabelece que Instituições sem fins lucrativos ( conta comercial com
CNPJ) e que detém o título de utilidade pública Municipal seja concedido pela
distribuidora de água (BRK) um desconto de 30% nas contas de fornecimento de
água para essas Instituições.
Artigo 2º - O poder Executivo terá prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar
esta Lei, no qual lhe couber.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Paulo Roberto de Souza Rodrigues - Republicanos
Paulinho do Francês
Vereador
Deus é fiel!