Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 27 de junho de 2023.
Mensagem de Lei nº 33/2023
a Mun. de Mal. Deodgr:
A Sua Excelência, o Senhor b
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES =: eme
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação
dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 33/2023, que dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial junto a Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio
Histórico, no valor de R$ 489.911,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e onze
reais).
O Projeto de Lei em apenso surgiu a partir da Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, que estabelece critérios de distribuição dos valores repassados pela União, com
visando o atendimento ao setor cultural e todo fazedor dearte cultural, em função da grave crise
instalada e sofrida por conta da pandemia causada pela COVID-19. A chamada Lei Paulo
Gustavo.
Outrossim, considerando a celeridade que a proposta ora apresentada requer,
solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e votação do
Projeto de Lei ora apresentado, se necessário com a convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da consecução do
objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 33, de 27 de junho de 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Anual de 2023, no âmbito da
Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do
Patrimônio Histórico para atendimento das
finalidades previstas na Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo
especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico,
no valor de R$ 489.911,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e onze reais), para
atendimento das finalidades previstas na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei
Paulo Gustavo, nos seguintes termos e quantitativos:
I- Ficam incluídos na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Preservação
do Patrimônio Histórico a Funcional Programática, os elementos de despesa e fonte de recursos
abaixo:
Órgão: 02 — PREFEITURA;
Secretaria: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO;
Unidade: 1616 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO;
13.392.0013.2108 GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DA CULTURA (LPG);
3.1.9.0.04 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00 — 1.799.0195;
3.3.5.0.41 CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00 — 1.799.0195;
3.3.9.0.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS R$ 50.000,00 — 1.799.0195;
3.3.9.0.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 — 1.799.0195;
3.3.9.0.36 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00 - 1.799.0195;
3.3.9.0.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA R$ 179.911,00 — 1.799.0195.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do Excesso de Arrecadação da fonte de recurso do repasse da União através da Lei
Paulo Gustavo.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual —- PPA 2022/2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o
percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra
categoria de crédito adicional.
Art. 5º. Os quantitativos orçamentários dos elementos de despesas desta nova
ação, criada no Inciso I, Art. 1º, poderão ser realocados, conforme necessidade, dentro da
mesma atividade, através de crédito suplementar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000