Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 19 de junho de 2023.
Mensagem de Lei nº 32/2023 mara Myn, de Mal. Deodoro-A!
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Protocolo ns
URGENTE
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus eminentes
pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 32/2023, que altera a Lei de criação da Guarda
Civil Municipal, reservando percentual mínimo para ocupação dos quadros pelo sexo feminino.
A presente inciativa visa a proporcionar maior participação e inclusividade nas carreiras
públicas, além de adequar a legislação municipal aos normativos federais, notadamente o art. 15, 2º, da
Lei Federal nº 13.022/2014.
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA à tramitação legislativa,
adotando, para tanto, as medidas pertinentes, inclusive eventual convocação de sessão extraordinária,
uma vez que tal proporção entre homens e mulheres irá impactar diretamente no concurso público em
andamento, com cronograma pré-estabelecido.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos
o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa
manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
,
Cláudio Roberth Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 32, de 19 de junho de 2023.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 733/2001, de 22 de fevereiro de
2001, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o Parágrafo Único, ao art. 5º, da Lei Municipal nº
733/2001, com o seguinte teor:
At (6x5)
Parágrafo Único. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira
da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 20% (vinte
por cento) para o sexo feminino.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/, de junho de 2023.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000