Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 14 de julho de 2023.
Mensagem de Lei nº 34/2023
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação
dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 34/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal
nº 845, de 01 de dezembro de 2004 que cria o Conselho Municipal de Cultura.
O Projeto de Lei em apenso surgiu a partir da necessidade de adequar a estrutura
do Conselho Municipal de Cultura, criado há 19 (dezenove) anos pela supramencionada Lei,
ao perfil atual de atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, que abarca larga gama de áreas
de atuação no âmbito cultural, desde a promoção de shows, eventos, feiras, ações de fomento
cultural, bem como da preservação do Patrimônio Histórico de Marechal Deodoro.
Tal reformulação exigiu não somente a atualização de sua nomenclatura para
Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico de Marechal Deodoro, como a
ampliação da setorização de atividades dos membros do referido conselho, e por conseguinte o
número de seus componentes, de modo a propiciar elevação de desempenho e disseminação da
atividade cultural no município e sua repercussão nas demais esferas em nível estadual, nacional
e internacional, inclusive com geração de retorno de incentivos dos demais entes federados,
mormente a secular vocação de Marechal Deodoro no campo das mais diversas artes.
Outrossim, considerando a celeridade que a proposta ora apresentada requer,
solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e votação do
Projeto de Lei ora apresentado, se necessário com a convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da consecução do
objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
-
Cláudio Robgrto yres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 34, de 14 de julho de 2023.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 845, de 01
de dezembro de 2004, que Cria o Conselho
Municipal de Cultura, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 845, de 01 de dezembro de 2004, passa
a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por 10 (dez)
membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e com mandato
de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma única vez, por igual período ”
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura criado pela Lei Municipal nº 845, de
01 de dezembro de 2004, passa a denominar-se Conselho Municipal de Cultura e do
Patrimônio Histórico de Marechal Deodoro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodord/. 14 de julho de 2023.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000