materia nº 29/2023

Liv nº POA. ja ms
Prccgia nº Ze
Em f.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA
PROJETO DE LEINS 9.9:]2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
identificação dos veículos oficiais e
dá outras providências”.
Câmara Municipal de Vereadores
R. Ten. José Tomé, 55 -
Centro, Mal. Deodoro - AL,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA
Vereador
(Nelson Ned)
Câmara Municipal de Vereadores
R. Ten. José Tomé, 55 -
Centro, Mal. Deodoro - AL,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
José Wagner ta da Silva
(Nelson Ned)
Vereador
Veseador Câmara Municipal de Vereadores
q R. Ten. José Tomé, 55 - Centro,
d Mal. Deodoro - AL, 57160-000
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
No dia 08 de agosto de 2023, os vereadores que integram a Comissão de Justiça e
Redação Final se reuniram para apreciar o parecer desfavorável emitido pelo Vereador Paulo
Roberto de Souza Rodrigues, designado como relator pelo Presidente desta Comissão.
O vereador relator emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria
do ilustre Vereador José Wagner Costa da Silva (Nelson Ned), o qual “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, por vislumbrar afronta a dispositivos constitucional, legal e regimental.
Diante dos fundamentos expostos no parecer emitido pelo relator, esta Comissão de
Justiça e Redação Final, após votação, acolhe-o, integralmente, por unanimidade.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 08 de agosto de
2023. 7
lator Presidente