materia nº 41/2023

. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
Projeto de LeiNº HM 4 / 2023
Autor: Ver. Marcelo Moringa
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA
dum de Nai, Des LzA (PARADA SEGURA), ESTABELECENDO
aaa EE Usa SAS NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE
: 7 ETA PESSOAS DE SEXO FEMININO E MENORES
DE IDADE, EM PERÍODO NOTURNO, NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
protocolo nº
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara aprovou
eo Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo estabelecer norma para o desembarque das usuárias do
transporte coletivo urbano, e menores de idade, em período noturno, no município de Marechal Deodoro.
Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte público e coletivo
urbano no município de Marechal Deodoro, após 21 horas, deverão parar os ônibus quando solicitado, para
possibilitar o desembarque das usuárias e menores de idade, em qualquer local onde seja permitido parada,
no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Parágrafo único. As paradas fora dos pontos podem ser realizadas das 21 h às 6h de segunda a sábado e
das 20h às 6h em domingos e feriados.
Art. 3º As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta
visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e
o conteúdo desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 29 de Agosto de 2023.
ET RÓELO RCE NUNES
VEREADOR MARCELO MORINGA
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
M gabinetemoringa(doutlook.com MM marcelomoringa(a;marechaldeodoro.al.leg.br
a
85 (82) 99176.7060
. ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
JUSTIFICATIVA
A (Parada Segura) para Mulheres e menores de 18 (dezoito) anos é um programa que visa garantir a
segurança e o bem-estar de mulheres em situações de vulnerabilidade. O principal objetivo é proporcionar
espaços e momentos onde mulheres se sintam protegidas e possam receber auxílio em caso de
emergências ou situações de risco.
O programa conta com paradas seguras estrategicamente localizadas em diferentes pontos da
cidade, como pontos de ônibus, áreas de grande circulação e locais de maior incidência de violência
contra mulheres. Essas paradas são identificadas por placas ou símbolos visíveis, para que sejam
facilmente encontradas.
É preciso promove ações de conscientização e educação sobre a violência contra as mulheres, tanto
para a população em geral quanto para os agentes de segurança pública. São oferecidos treinamentos e
capacitações para que esses profissionais possam atender adequadamente as demandas das mulheres em
situação de risco.
Para que o programa seja efetivo, é fundamental o engajamento da sociedade como um todo. É
importante denunciar casos de violência e estar atento às situações de perigo, oferecendo auxílio e apoio
às mulheres que precisem.
É uma iniciativa poderosa para combater a violência e garantir que mulheres possam transitar
livremente e com segurança pela querida Marechal Deodoro.
VEREADOR
Marceloy)
Moringa
9 Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
MM gabinetemoringa(doutlook.com — MM marcelomoringa(amarechaldeodoro.al.leg.br
a
83 (82) 99176.7060