materia nº 42/2023

e
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 42, de 29 de agosto de 2023.
Altera dispositivo da Lei nº 1.426, de 23 de
fevereiro de 2022 e adota outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marechal
Deodoro / AL, faz saber que a mesma Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados na Lei nº 1.426, de 23 de fevereiro de 2022 os dispositivos
abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
“CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA DE RISCALIZAÇÃO
SEÇÃO XI
DA DIVISÃO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DE IRRF
Art. 10-A, Fica instituída a Divisão de Controle e Arrecadação do Imposto de
Renda Retido na Fonte devido ao Município de Marechal Deodoro. (AC)
$ 1º. Atribuição dos membros da Divisão de que trata este artigo e controle e
operacionalização das operações tributáveis pelo Imposto de Renda a ser retido e
recolhido em favor do Município de Marechal Deodoro, ressalvada as hipóteses de
Secretarias que tenham fontes próprias de custeio, as quais serão responsáveis pelo
controle de que trata esta Lei. (AC)
82º. Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, é competência da Divisão de
que trata esta Lei o controle e a operacionalização de retenções na fonte de receitas
previdenciárias.
83º. Para funcionamento da Divisão de Controle e Arrecadação do Imposto de
Renda Retido na Fonte será designado, em decreto municipal, até 05 (cinco)
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: ermmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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servidores, efetivos ou comissionados, sendo que, pelo menos um, deverá ser Fiscal
de Tributos Municipais. (AC)
48. Fica criado 01 (um) cargo em comissão. Classificação CC3 — Coordenador de
Divisão para o exercício do cargo de chefia da respectiva Divisão, a ser exercido
por um de seus integrantes, bom como outros 04 (quatro) cargos em comissão,
Classificação AS4, Assessoria Técnica, a serem exercidos na estrutura da Secretaria
Municipal de Finanças. (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 04 de setembro de 2023
YURIC EZ DE MENEZES
residente
OS DA ROCHA
1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Qhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93