Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 41, de 23 de agosto de 2023.
Institui os Programas CNH Social e de Qualificação
para Operação de Máquinas Pesadas, destinados às
pessoas de baixa renda no Município de Marechal
Deodoro, e adota outras providências.
a) O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marechal
Deodoro / AL, faz saber que a mesma Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Programa CNH Social
Art. 1º. Fica instituído o Programa CNH Social no Município de Marechal Deodoro,
destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o custeio pelo Poder
Público Municipal do acesso aos serviços de habilitação, inicial, renovação ou classificação,
para conduzir veículos automotores.
PN Parágrafo Único. Para enquadramento na condição de baixa renda, serão utilizados
os mesmos critérios existentes nos demais programas assistenciais do Município para sua
qualificação.
Art. 2º. O interessado na obtenção do benefício previsto nesta Lei deverá dirigir seu
pleito à Secretaria Municipal de Assistência, que deverá analisar:
| —a maioridade penal (18 anos) do interessado, de acordo com a legislação nacional
de trânsito;
Il — residência do interessado no Município de Marechal Deodoro;
Il — a condição de baixa renda do interessado; e
IV — a inexistência por parte do interessado de sentença penal condenatória
transitada em julgado referente a crimes na condução de veículo automotor; ou que
necessitem reiniciar o processo de habilitação; ou os que tiveram a Carteira Nacional de
Habilitação — CNH ou a Permissão para Dirigir cassadas ou a suspensão do direito. é
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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8 1º. Para a análise estabelecida no caput, a Secretaria Municipal de Assistência
Social poderá exigir ao interessado toda a documentação comprobatória pertinente,
suspendendo-se a tramitação da demanda até a entrega suficiente.
8 2º. A concessão do benefício a que se refere esta Lei não exime o interessado da
realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na
categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB e sua
regulamentação.
Art. 3º. Para implementação do Programa CNH Social, o Poder Público Municipal
poderá firmar convênios com os competentes órgãos de trânsito ou quitar diretamente as
guias emitidas em nome do beneficiário aprovado referentes aos serviços necessários.
8 1º. Na hipótese de quitação das guias, uma via do documento arrecadatório e a
comprovação de seu pagamento deverão constar no processo de benefício do Programa
CNH Social.
8 2º. Em havendo reprovação do interessado por imperícia técnica ou inaptidão
médica-psicológica temporária nos procedimentos ou exames exigidos pela autoridade de
trânsito responsável pela emissão da CNH, novo pleito ao benefício previsto nesta Lei só
poderá ser promovido após 06 (seis) meses contados da rejeição definitiva.
8 3º. Em havendo reprovação do interessado por negligência ou imprudência, como
se eximir dos procedimentos ou exames exigidos pela autoridade de trânsito responsável
pela emissão da CNH, novo pleito ao benefício previsto nesta Lei só poderá ser promovido
após 06 (seis) meses contados da rejeição definitiva, ficando ainda sujeito à devolução dos
recursos empregados em seu favor.
8 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, eventuais sobretaxas e sanções pecuniárias
ficarão a cargo do interessado.
Art. 4º. O número de benefícios concedidos no âmbito do Programa CNH Social será
fixado anualmente por ato dôNChefe do Poder Executivo, no limite máximo de 500
(quinhentos). Tm ,
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CAPÍTULO Il
Do Programa de Qualificação para Operação de Máquinas Pesadas
Art. 5º. Fica instituído o Programa de Qualificação para Operação de Máquinas
Pesadas no Município de Marechal Deodoro, destinado às pessoas de baixa renda, com a
finalidade de possibilitar o custeio pelo Poder Público Municipal do acesso aos serviços de
formação profissional.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, enquadram-se como máquinas pesadas
motoniveladora, empilhadeira, trator de pneu e pá carregadeira.
Art. 6º. Aplicam-se ao Programa previsto no artigo anterior as disposições
estabelecidas no Parágrafo Unico, art. 1º; no caput e no 8 1º, do art. 2º, desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Público Municipal autorizada a firmar convênios ou outros
instrumentos congêneres, mediante os devidos procedimentos legais, com entidades
voltadas aos cursos de qualificação em conformidade com o objeto indicado no art. 5º,
arcando o Município de Marechal Deodoro com todas as despesas nesse sentido.
Art. 8º. O número de benefícios concedidos no âmbito do Programa de Qualificação
para Operação de Máquinas Pesadas será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder
Executivo, no limite máximo de 200 (duzentos).
Art. 9º. Após devidamente matriculado no curso de qualificação, o beneficiário que
injustificadamente não cumprir a carga horária exigida não poderá solicitar novamente a
inclusão no Programa pelo prazo de 01 (um) ano contado da conclusão do curso, ficando
ainda sujeito à devolução dos recursos empregados em seu favor.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos
do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser
suplementados se necessários.
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Art. 11. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão
reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
| O
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 20 de setembro de 2023
YURIC DE MENEZES NALDO SANTOS DA ROCHA
Presidente 1º Secretário
|
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