materia nº 32/2023

Estado de Alagoas
AMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOR
> a
BINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
Projeto de Lei nº '3 2/2023
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS
ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO
LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS
EXPRESSAMENTE PELO PODER PUBLICO
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber
que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a prática das atividades aerodesportivas de voo
livre, que consistem em decolagem e aterrissagem de equipamentos tais como
ultraleves, paramotores, paraglider, balões e semelhantes em áreas não
autorizadas expressamente pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal deverá autorizar áreas
destinadas à prática destas atividades mediante regulamentação própria que
atenda aos parâmetros de segurança definidos pelo Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 103 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e
pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.
Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão competente, regulamentará e
adaptará a inclusão de áreas destinadas à prática de voo livre de acordo com a
situação geográfica. É
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRAM 22 2.
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
END.: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
TEL.: 3263-1371
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
O voo livre no território nacional é regulado pela ANAC, através do
Negularnento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 103, que estabelece, dentre
outras normas a de que é vedado ao praticante de voo livre decolar ou pousar
em área sem a exnressa autorização do titular seia essa área níbhlica om
particular.
A nrática da atividade de voo com paramotores, que é uma modalidade
us vUU livis, em areas impróprias gera um enorme risco para OS praticantes e,
midis dida, pala a pupulação IuCal.
Em Marechal Deodoro a prática desta atividade tem sido exercida
livremente no povoado Barra Nova, onde os paramotores sobrevoam as casas,
as ruas e a faixa de areia, pondo em grande risco os usuários e moradores da
região.
Além do risco de acidentes há ainda o transtorno com o altíssimo barulho
dos motores.
Nesse sentido e dada a importância da regularização da presente
atividade, assim como da obrigação do Poder Público de prezar pela segurança,
faz-se necessária a elaboração de um estudo dedicado a esta temática, com o
objetivo de regulamentar a inclusão de áreas destinadas à prática de voo livre
de acordo com a situação geográfica e parâmetros de segurança definidos pelos
Órgãos competentes.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, espero contar
coma o amaia dano nahraa Darae à nracanta nrannaitiura
é cOC NODTOC CaArce a presemie propociura
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 23 de junho de 2023.
Z Am
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
END.: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
TEL.: 3263-1371