materia nº 2/2023

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2023, DE AUTORIA COLETIVA, AO PROJETO
DE LEI Nº 18/2023, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 18/2023.
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Art 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os servidores públicos do quadro efetivo, contratados e comissionados da Administração Pública
Direta ou Indireta do Município de Marechal Deodoro, responsáveis pelo zelo de familiares (cônjuge, filho
ou dependente) com síndromes ou transtornos de ordem física ou mental, notadamente aquelas menores de
idade, poderão pleitear a redução de sua carga horária de trabalho prevista em Lei, até o limite de 50%
(cinquenta por cento), para os acompanhamentos necessários nos cuidados diários e nas terapias, tratamentos
e consultas, sem a necessidade de compensação e prejuízo de sua remuneração”
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL,. 17 de abril de 2023
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AUGUSTO JORGE GRAN! JEIRO COSTA CARNAÚBA EDNALDO SANTOS DA ROCHA
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EZECHIAS JOSÉ DO NASCIMENTO GILBERTO MEDEIROS DA SILVA
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JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO JOSÉ CARLOS MEDEIROS GOMES
JOSÉ FÁBIO SANTOS FARIAS E JOSÉ GENILDO DA SILVA
JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
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