materia nº 44/2023

= Estado de Alagoas
Z5 Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Vereador Jorge Mello
PROJETO DE LEINº 44 12023
[DETERMINA A PROIBIÇÃO DE |
BANHEIROS UNISSEX NAS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODOROY/AL. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, no
uso de suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito
sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º. Este projeto de lei tem como objetivo proibir a implementação de banheiros
unissex nas escolas municipais do município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se banheiro unissex instalações sanitárias
que podem ser utilizadas por pessoas de qualquer gênero, sem distinção.
Art. 3º. Fica proibida a criação, adaptação ou manutenção de banheiros unissex nas
escolas municipais de Marechal Deodoro/AL.
Art. 4º. A proibição dos banheiros unissex visa preservar a privacidade e a
segurança de todos os alunos, notadamente crianças e adolescentes em desenvolvimento
biológico, considerando suas diferenças de gênero, garantindo um ambiente escolar
confortável, seguro e adequado para todos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 04 de outubro de 2023.
Veread ore AFFONSO BARROS DE MELLO
(Jorge Mello)
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Vereador Jorge Mello
Justificativa:
A questão de não ter banheiros unissex nas escolas pode ser justificada por vários
motivos, embora seja importante notar que os alunos podem sentir-se mais à vontade e
protegidos em ambientes de banheiro separados por gênero, especialmente durante os
anos de desenvolvimento e maturação. Isso pode ser especialmente relevante para os
adolescentes que estão passando por mudanças físicas e emocionais. A manutenção de
banheiros segregados por gênero pode ajudar a prevenir o assédio sexual, o bullying e
outros comportamentos inadequados que podem ocorrer em banheiros mistos. Alunos
podem se sentir mais seguros em um ambiente onde estão com seus colegas do mesmo
sexo. As diferenças biológicas entre os sexos podem tornar a manutenção de banheiros
separados mais prática e higiênica em termos de disposição de lixo, produtos de higiene
pessoal e outros aspectos relacionados à saúde. Em algumas culturas e religiões, a
segregação por gênero é importante por razões culturais ou religiosas. A existência de
banheiros separados pode respeitar essas convicções e garantir que todos se sintam
confortáveis em sua identidade de gênero. É fundamental ressaltar o respeito e o bem-
estar de todos os alunos.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 04 de outubro de 2023.
Ps Nono E 1 gut
Vereadof JORGE
AFFONSO BARROS DE MELLO
(Jorge Mello)