materia nº 47/2023

CAS DEN vera,
Ha
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei Nº 22 12023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO
GUARDA MUNICIPAL E AO AGENTE DE TRANSITO DESTAQUE DO ANO, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
Artigo 1º - Fica criada no Município de Marechal Deodoro a “Medalha De Honra Ao
Mérito” ao Guarda Municipal e ao Agente de Trânsito, destaque do ano.
Artigo 2º - O Diretor da Guarda Municipal e o Diretor da SMTT, ficarão
encarregados de enviar para este poder Legislativo os respectivos nomes dos
escolhidos.
Artigo 3º - Os nomes deverão ser encaminhados a partir do dia 01 de Setembro de
cada ano, a entrega da medalha de Honra ao Mérito se dará no mês de Setembro
para os Agentes de Trânsito, e no mês de Outubro para os Guardas Municipais.
Artigo 4º - Os critérios para a escolha dos nomes será:
A - Os que estão em maior tempo desempenhando suas funções;
B - Aqueles que tiveram o menor número de faltas durante o ano;
C - Ficha Limpa;
D - Os que cumpram seus horários de serviço pontualmente.
Artigo 5º - Fica estabelecido o mês de Setembro, mês em que comemora-se a
Semana Nacional de Trânsito, o que coincide com o dia do Agente de Trânsito.
Artigo 6º - Fica estabelecido o mês de Outubro, mês em que comemora-se o dia
Nacional do Guarda Municipal.
Artigo 7º - Em caso de promoção esses guardas teriam preferência, em razão do
prêmio conquistado.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
mos a darem o seu melhor no
serviço público municipal.
a
Essa premiação visa incentivar os
cumprimento de suas tarefas diárias
Rodrigues - Republicanos
(Paulinho do Francês)
Vereador Paulo Robert:
Deus é fiel!
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