materia nº 58/2023

PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
A primeira capital de Magaas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Marechal Deodoro, 15 de maio de 2023.
Mensagem de Lei nº 28/2023
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Em cumprimento à Legislação em vigor, estamos encaminhando para apreciação
desta conceituada Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 28/2023, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Vale ressaltar que os valores apresentados poderão sofrer alterações por ocasião da
elaboração do Orçamento, principalmente no que compreende a Receita e Despesa de Capital, visto
que depende em quase sua totalidade, de convênios com outras Esferas de Governo.
Faço Saber também que todas as medidas necessárias para preservação do Patrimônio
Público estão sendo tomadas.
Certo da compreensão dos integrantes desse respeitável Poder, ficamos no aguardo
da discussão e consequente aprovação no presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
”
Cláudio Robérto Ayres da Costa
| Prefeito
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CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
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Projeto de Lei n.º 28/2023 de 15 de maio de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento
para o exercício financeiro de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para O exercício de 2024,
compreendendo:
1— As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — As Metas e Riscos Fiscais;
WI — A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV — As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V — As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
VII - Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VIII - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
IX — As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
X- A Transparência da Gestão Fiscal;
XI — As Disposições Gerais;
XII — Anexo 1 de Metas Fiscais;
XIII — Anexo II de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2024.
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Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-
se:
I- Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
II — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas:
III — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI - Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
[- Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
I[—A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
II — Alterações na legislação tributária;
IV -— A variação do índice de preços;
V-— A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2020 a 2022) e a previsão de 2023.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
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$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
$3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
$4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2024 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de
2024 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta
Lei.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual de 2024 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação
da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
$2º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se
durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2024, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos
valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2024, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2024 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na
presente Lei.
82º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
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Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o exercício
de 2024, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das
metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $$ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I— Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem
e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária,
fonte de recursos e esfera orçamentária.
81º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
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$2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações
especiais.
83º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no $1º deste
artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
1- Atividades de pessoal e encargos sociais;
I[— Atividades de manutenção administrativa;
III — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V — Projetos.
84º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os
previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I- A Fundos Especiais;
Il — Às ações de Saúde e Assistência Social;
III — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV - À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento
do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para
2023 já fixar tais valores mínimos.
Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições
fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas
fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante
determina o Art. 100 da Constituição Federal.
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Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos
de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para
controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar O limite de créditos adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I- Texto da Lei;
II — Quadros Orçamentários Consolidados;
[Il — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na
forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades
da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2023, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na
Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária,
observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de
créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do
orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que
outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
I — Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e
II — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para
outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.
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$ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamento,
transferências e transposições, pois, não:
[- Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;
I[ — Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário
aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para
o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, quando
da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou no
inciso IL, $ 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos
respectivos artigos.
Art. 26- O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem
alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução
desta Lei.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2024, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior,
acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas. di
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$ 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2023, comprovada pela emissão do Balanço
Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em
confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2024, a diferença positiva deverá
ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser
anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.
$ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput
deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
$ 3º Do período entre janeiro de 2024 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2022, o
duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos
autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2024 com respeito as disposições do Inciso III,
parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente
em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de consolidação contábil.
$ 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar as medidas necessárias para
atendimento do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
| - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
$ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos
em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por
outra esfera de Governo.
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Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas
em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I— Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social.
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Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem
fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender
a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo ou educação.
$1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com
percentual de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2024.
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2023, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2024 por Decreto do
Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
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$2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I —- Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou
incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
Il — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício
dentro da mesma unidade orçamentária.
[II — Transferência — deslocamento permitido de dotações dentro da mesma unidade orçamentária e
do mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
[ - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal; e
HI - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do
exercício de 2023, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas O
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei
Orçamentária Anual.
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Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes
necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente
caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2024, já esteja
acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no
referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 42 - No Exercício de 2024, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário
em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da
Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I- Situações de emergência e calamidade pública;
Il — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 43 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da Lei
Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
exercício de 2024 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
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DEODORO
A primeixa capital de Mlagaas
ESTADO DE ALAGOAS
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Art. 45 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2024, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas para
setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança,
educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I - Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de
revisão geral anual;
Il — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
III — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV - Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com
disponibilidade de vagas;
VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal
específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais
adequada, face às características da necessidade da contratação.
$1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, Il e IV;
$3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o
índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além
dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único,
inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
$4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts. 16,
17. 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. º 101 de 2000, quando de sua implantação.
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CAPÍTULO VII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I- No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
II — No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
81º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades
cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I- Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV - Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do município;
$3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta
de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará
normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
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Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos
da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 49 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado
obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação
previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá
ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, O Município obterá resultado primário necessário à
recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma
da presente lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo,
as seguintes informações:
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I- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - O Relatório de Gestão Fiscal;
V — As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município
autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I— Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
II — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
IV—A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V-— A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos 1 e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2024, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
1 - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de serviços públicos de saúde.
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a
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Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos
da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas
às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até
o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2023, ficarão os Poderes autorizados a
utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2024, até que o Executivo receba a Lei
aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $
5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
À 15 de maio de 2023.
As
o,
Cláudio Roberto) Ayres da Costa
Marechal Deodo:
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MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, R$ 1,00
$3º
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Demandasludcas [0 [oo
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ívidas em Processo de Reconhecimento | 6.000.000, da anulação de despesas discricionárias 6.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos de RPPS 1.000.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
Abertura de créditos adicionais a partir]
da anulação de despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir]
da Reserva de Contingência
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3.000.000,00
10.000.000,00 10.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Do]
Outros Riscos Fiscais
3.500.000,00
13.500.000,00 [TOTAL T13500.000,00
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável SEMFIN, 13/mai/2023, 10h e 05m
Ad
YRES DA COSTA
CLAUDIO, RT
N Prefeito
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POOZPOLLL SEZOOSVOL ESSBLIBSL PZIGSWS] TESoeVerL GOBORISGL SETSCBLCL cOvOMBL EISHC UDY = OANY IND JOPINOS OP SSSAO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, 93º R$ 1,00
PASSIVO Ó NGENTI PROVIDENCIAS
as Judiciais DES TT ER
Abertura de créditos adicionais a partir
Dívidas em Processo de Reconhecimento | 6.000.000,00], anulação de despesas discricionárias
6.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Abertura de créditos adicionais a partir
da anulação de despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
Assunção de Passivos de RPPS 1.000.000,00 1.000.000,00
Assistência a epidemias 3.000.000,00 3.000.000,00
Outros Passivos Contingentes
UBTO
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B
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10.000.000,00 B 10.000.000,00
Adequação da despesa pela redução e
3.500.000,00 | limitação de gastos, respeitando a fonte]
de recurso de origem.
Frustração de Arrecadação 3.500.000,00
Resumo ID Il [o
BmerepdnciadeProeção: IL [o
EEE
TOTAL O Il sS000000]TOTAL —— — fi3500.000,00]
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável SEMFIN, 13/mai/2023, 10h e 0Sm
vi.
CLAUDIO RTOÁYRES DA COSTA
, Prefeito
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Receitas Realizadas Previsão Estimativa da Receita
Código Especificação
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
4.1.7.1.1.00.00.00.00.0000 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 29072875,15 3889362855 49.101.014,96 40.488.26731 5304800000 55.169.92000 57.376.716,80 59.671.785,47
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 29.051.701,88 38.869.554.49 49.057.96209 40.463.20622 53.000.000,00 55.120.000,00 57.324.800,00 58.617:79200
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal 28.111.052,95 3523388343 4438449038 3667847265 4800000000 4992000000 51.916.80000 53.993.472,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 26.111.052.95 35.233.88343 4438449038 3667847265 4800000000 49.920.000,00 51.916.600,00 53.993.472,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 3263881584 4404235619 5537845783 4584809279 860.000.00000 52.400.000,00 64895.000,00 67.491.840,00
(:) Dedução FUNDEB Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal -8.527.76289 8.808.472,76 -10.993.967,45 -9.169.620,14 -12.000.000,00 -12.480.000,00 -12.979.200,00 -13,498.368,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cotas Extraordinárias 2.940.648,93 3.635.671,06 4.673.471,71 3.784.733,57 5.000.000,00 5.200.000,00 5.408.000,00 5.624.320,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 294064893 363567106 467347171 378473357 500000000 520000000 540800000 5624:320,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Temitorial Rural 21.173,27 24.074,06 43.052,87 25.061,09 48.000,00 49.920,00 51.916,80 53.993,47
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 2117327 24.074,06 43.052,87 25.061,09 48.000,00 49.820,00 51.916,80 53.993,47
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Termitorial Rural - Principal 21.173,27 24.074,06 43.052,87 25.061,09 48.000,00 49.920,00 51.916,80 53.993,47
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 26.466,45 30.082,07 53.815,96 31.315,43 60.000,00 62.400,00 64.896,00 s7491,84
(5) Dedução FUNDEB Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Temitorial Rural -5.293,18 5.008,01 -10.763,09 8.254,34 4200000 -1248000 1297920 1349837
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 13.480.819,12 10.370.770,93 1367566408 10.795.97254 1480000000 15.392000,00 16.007.68000 16.647.987,20
4.1.7.1,2.51.00.00.00.0000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 3.303,23 4294410 254.974,80 4470481 300.000,00 31200000 32448000 337.459,20
4.1.71.251.01.00.00.0000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 3.303,23 42.944,10 254.974,80 44.704,81 30000000 31200000 32448000 337.459,20
4.1,7.1.2.51.01.01.00.0000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.303,23 42.944,10 254.974,80 44.704,81 300.000,00 312.000,00 324.480,00 337.459,20
4.1.7.1.2.52.00.00.00.0000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1347751589 1032782683 1261429517 1075126773 1360000000 1414400000 14709.760,00 15.298.150,40
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 1271620129 8.457.551,50 11.046.456,03 000,00 12.480.000,00 12.979.200,00 13.498,368,00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990189 - Principal 1271629129 8.457.551,50 11,046.45603 X 12.480.000,00 12.979.20000 13.498.358,00
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, le ll 23688487 101691321 571.99431 62400000 64896000 674.918,40
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo - Lei nº 9.478/97, artigo 49, | e Il - Principal 236.08487 101691321 571.90431 62400000 648.960,00 674.918,40
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 52433973 85338212 99584483 1.040.000,00 108160000 1.124.864,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 52433973 85336212 90584483 1.040.000,00 1.081.600,00 1.124.864,00
4.1.7.1.2.99.00.00.00.0000 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 806.394,11 936.000,00 973.440,00 1.012.377,60
4.1.7.1.2.99.01.00.00.0000 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal 0,00 0,00 806.394,11 836.000,00 87344000 1.012.377,60
4.1.7.1.3.00.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 28.340.726,70 19753.568.78 27.700631,31 2056346510 30.137.182,14 3134266943 32596.37621 33.900.231,26
4.1.7.1.3.50.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção da 28.215.004,70 18.742726,78 27.690.12265 19.511.178,57 30027.182.14 31.228.269,43 3247740021 33.776.49622
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária 914533681 1257239401 2162325096 1308786216 2200000000 2288000000 2379520000 24.747.008,00
Manutenção - Atenção Primária 9.145.336,81 1257230401 2162325096 13.087.862/16 22000.000,00 22880.000,00 2379520000 24:747.008,00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializ 462591317 414594180 460511325 431592541 650972368 6770.11263 704091714 7.322.55383
Manutenção - Atenção Especializada 462591317 414594180 460511325 431592541 650972368 677011263 7040917,14 7.322.553,83
Transferências de Recursas do Bloco de Manutenção das Ações & Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúd 77902427 82199142 107554682 85569307 112245846 1.167.35680 121405107 126261311
4.1.7.1.3,50.03.01.00.0000 Manutenção - Vigilância em Saúde 77902427 82190142 107554682 85560307 112245846 1.18735680 121405107 126261311
4.1.7.1.3.50.04.00.00.0000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmac. 30881100 30881100 35404476 32147225 36000000 37440000 38937600 404.951,04
4.1:7.4.3.50.04.01.00.0000 Manutenção - Assistência Farmacêutica 308.811,00 30881100 35404475 32147225 36000000 37440000 38937600 404.951,04
4.1,7.1.3.50.05.00.00.0000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS 133.000,00 13.000,00 23.942,54 13.533,00 25.000,00 26.000,00 27.040,00 28.121,60
4.1.7.1,3.50.05.01.00.0000 Manutenção - Gestão do SUS 133.000,00 13.000,00 23.942,54 13.533,00 25.000,00 26.000,00 27.040,00 28.121,80
4.1.71.3.50.09.00.00.0000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros Programas 1322291945 880.588,55 822432 91669268 10.000,00 10.400,00 10.816,00 11.248,64
4.1.7.4.3.50.09,01.00.0000 Transferência de Recursos do SUS - Enfrentamento da Emergência do COVID-19 1322291945 880.588,55 822432 91669268 10.000,00 10.400,00 10.816,00 11.248,64
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4.1.7.1.3,51.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da 125.722,00 1.010.842,00 10.508,66 105228653 110.000,00 11440000 11897600 123.735,04
4.1.7.1.3.51.01.00.00.0000 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária 17.740,00 349,765,00 1050866 364.105,37 10000000 10400000 108.160,00 112.486,40
4,1/7.1,3.51,01.01.00.0000 Estruturação - Atenção Primária 17.740,00 349.785,00 10.50866 38410537 10000000 10400000 108.160,00 112.486,40
4.1.7.4.3.51.03.00.00.0000 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em Saúd 10798200 681.077,00 000 688.181,16 10.000,00 10.400,00 10.818,00 11.248,64
4,1.71.3.51.03.01.00.0000 Estruturação - Vigilância em Saúde 107.982,00 661.077,00 0,00 688.181,16 10.000,00 10.400,00 10.816,00 11.248,64
4.1,7.14.4,00.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 356361373 276870593 227484667 288231656 285497517 2969.17418 308794115 3.211.458,80
4.1,7.1.4.50.00.00.00.0000 Transferências do Salário-Educação 777.831,38 896.661,42 1.043.947,43 933.424,54 1.200.000,00 1.248.000,00 1.297.920,00 1.349.836,80
4.1.7.1.4.50.01.00.00.0000 Transferências do Salário-Educação 77783138 89666142 104394743 93342454 120000000 124800000 129792000 1.349.836,80
4.1,7.1.4,50.01,01,00.0000 Transferências do Salário-Educação 777.831,38 896.661,42 1.043.947,43 1.200.000,00 1.248.000,00 1.297.920,00 1.349.836,80
4.1,7.1.4.52.00.00.00.0000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1099.15300 107892620 988.262,00 1.190.551,90 1.238.17398 1.287.700,94 1.339.208,98
4.1.7.1.4.52,01.00,00.0000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 109915300 107892620 988.252,00 1.190.551,90 1238.17398 128770094 1.339.208,98
41,74,452.01.01.00.0000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Pricnipal 109915300 107892620 988.262,00 1.190.551,90 1.238.17398 1.287.700,94 1.339.208,98
4.1,7.1.4.53.00.00.00.0000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 508.175,89 330.255,08 242.637,24 343.795,54 364.423,27 379.000,20 394.160,21 409.926,62
4.1,7.1,4,53.01,00.00.0000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 508.175,89 33025508 24263724 34379554 36442327 37900020 394.16021 409.926,62
4.1.74.453,01.01.00.0000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal 50817589 33025508 24263724 34379554 36442327 37900020 30416021 409.92662
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 117845346 46295323 000 48193431 10000000 10400000 108.160,00 112.486,40
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.178.453,46 462.953,23 0.00 481.934,31 100.000,00 104.000,00 108.160,00 112.486,40
Outras Transterências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.17845346 462.953,23 000 48193431 10000000 10400000 108.160,00 112.488,40
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 888298292 1057297428 1838796904 1826346988 20.156.939,94 20.963.217,54 21.801.746,24 2267381609
4.1,7.1.5.50.00.00.00.0000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT 000 42096321 664699039 7809522636 815693994 848321754 882254624 9.175.44809
4.1,7.1.5.50.01,00.00.0000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal 000 42096321 654699039 769522636 815693994 848321754 882254624 9.175.44809
4.1.71.5.50.01.01.00.0000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT 000 42096321 6654699030 769522636 815693994 848321754 882254624 0.175.448,09
4.1.7.1.5.51.00.00.00.0000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF 888298292 1015201107 1174097865 10.568.24352 1200000000 1248000000 12.979.20000 13.498.388,00
4.1.71.5.51.01.00.00.0000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF 888298292 1015201107 1174097865 10.568.243,52 1200000000 12.480.000.00 12.979.20000 13.498.358,00
4.1,7.1.551.01.01.00.0000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal 888298292 1015201107 1174097865 10.568.24352 12.000.000,00 12.480.000.00 12.979.200,00 13.498.368,00
4.1,7.1.8.00.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 133226440 703.138,59 274960375 73196727 323159262 336085631 349529057 3.635.102,18
4.1,7.1.6,50.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.332.264,40 703.138,59 2.749.693,75 731.967,27 3.231.592,62 3.360.856,31 3.495.290,57 3.635.102,18
4.1.7.1,8.50.01.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 133226440 70313859 274960375 73196727 323159262 336085631 349620057 3635.10218
4.1.7.1.8.50.01.01,00.0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 133226440 70313859 274969375 73196727 323159262 336085631 349520057 3.635.102,18
41.7.1.8.50.01.01.01.0000 Indice de Gestão Descentralizada - IGDBF 2047041 23643323 000 246.12699 46089461 479.330,30 49850361 518.443,75
4.1.7.1.6.50.01.01,02.0000 IGD-SUAS 236.279,60 0,00 6.761,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Piso Básico Fixo (CRAS/PAIF) 144.418,59 45.273,37 2.876,94 47.129,58 49.957,35 51.955,64 54.033,87 56.195,22
Programa Primeira Infância no SUAS 170.550,00 21456900 24641400 223236633 23676831 24623904 25608860 266.332,14
4.1,74.6.50.01.01.05.0000 AÇÕES DO COVID-18 NO SUAS - ACO 594.818,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00
4.1,71.8.50.01.01.08.0000 PFMAC-Piso Fixo de Média e Alta Complexidade 153.113,58 94.223,94 94.497,69 98.087,12 10397235 10813124 11245649 116.954,75
4.171.8.50.01.01.07.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento dos Vínculos 1261622 11263905 15260055 11725725 16000000 16640000 17305600 179.978,24
Programa Auxilio Brasil 0.00 000 188.965,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Piso Variável da Alta Complexidade - PVAC - Port 495-22 0,00 000 220.000,00 000 22000000 22880000 23795200 247.470,08
Outras Transferências da União para Assistência Social 0,00 000 1.838.777, 000 200000000 208000000 216320000 224972800
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 78.938,03 0,00 0,00 0,00 80.000,00 83.200,00 86.528,00 89.989,12
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
CNPJ:12.200.275/0001-58 L. D. O. 2024
Rua: AVENIDA DR. TAVARES BASTOS, SIN
Bairro: CENTRO
Receitas Realizadas Previsão Estimativa da Receita
Código Especificação
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 [ 2027
41.71.701.00.00.00.0000 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 78.938,03 0,00 0,00 0,00 80.000,00 83.200,00 86.528,00 89.989,12
4.1.74:7.9101.00.00.0000 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 78.938,03 0,00 000 0,00 80.000,00 83.200,00. 86.528,00 89.989,12
4.1.74.7.01.01.01.00.0000 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 78.938,03 0,00 0,00 0,00 80.000,00 83.200,00 86.528,00 89.989,12
41,74.701.01,01,01.0000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROG. DE INFRAESTRUTURA. 78.938,03 0,00 0,00 0,00 80.000,00 83.200,00 86.528,00 89.989,12
4.1.7.1.9.00.00.00.00.0000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 832897650 26415132 399027351 27498152 30000000 31200000 32448000 337.459,20
4.1,7.1.9.99.00.00.00.0000 Outras Transterências de Recursos da União e de suas Entidades 832897650 26415132 399027351 27498152 30000000 31200000 32448000 337.459,20
4.1,7.1.9.99.01.00.00.0000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 8.328.976,50 264.151,32 3.990.273,51 274.981,52 300.000,00 312.000,00 324.480,00 337.459,20
41.7.1.9.99.01.01.00.0000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 832897650 26415132 399027351 27498152 30000000 31200000 32448000 337.458,20
4.1.7.1,9.99.01.01.01.0000 Outras Transferências da União 8.328.976,50 264.151,32 245.435,90 274.981,52 300.000,00 312.000,00 324.480,00 337.459,20
41.71.999.01.01.02.0000 Outras Transferências da União - Ações de Proteção e Defesa CivihAssistência 0,00 0,00 353265000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4171.99901.01.03.0000 Outras Transferências da União - Ações de Proteção e Defesa Civik-infra 0,00 000 21218751 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1,7.2.0.00.00.00.00.0000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 53780.191,24 60.167287,31 7555393461 6263414609 7384580273 76.709634,84 79.871.62023 83.066.485,03
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 51.439.73410 5488682693 7021198241 57.137.186.84 68.200.000,00 70.928.00000 73.765.120,00 76.715.724,80
Cota-Parte do ICMS 49.108.754,50 5221376679 6306964081 5435453123 64.00.0000 68.560.000,00 69:222.400,00 71,991.296,00
Cota-Parte do ICMS 4910875450 5221376679 6306964081 5435453123 6400000000 66.560.000,00 69.222.400,00 71.991.296,00
Cota-Parte do ICMS - Principal 49.108.754,50 52213.76579 6306964081 5435453123 64000.000,00 66.560.000,00 69.222.400,00 71.991.296,00
Cota-Parte do ICMS - Principal 61.370034,30 65.267.208,55 7883705108 67.943.164.10 80.000.00000 83.200.000,00 86.528000,00 89.989.120,00
(-) Dedução FUNDEB Cota-Parte do ICMS 2.261.279,80 -13.053.441,76 -15.767.410,27 -13.588.632,87 -16.000.000,00 -16.540.000.00 -17.305.600,00 -17.997.824,00
4,1,7.2.1.51.00.00.00.0000 Cota-Parte do IPVA 218712208 262420885 368221988 273180142 400000000 416000000 432640000 4.499.456,00
4.1.7.2.1.51.01,00.00.0000 Cota-Parte do IPVA. 218712208 262420885 368221988 273180142 400000000 416000000 432640000 4.499.456,00
41,7.2.1.51.01,01.00.0000 Cota-Parte do IPVA - Principal 218712208 262420885 368221988 273180142 400000000 416000000 4.326.400,00 4.499.456,00
4.17.2151,01.01.01.0000 Cota-Parte do IPVA - Principal 274981181 3280.261,11 460277491 341475182 500000000 520000000 540800000 5.624.320,00
4.1,7.2.1,51.01.01.99,0000 (-) Dedução FUNDEB Cota-Parte do IPVA 56268953 55605226 92055503 88295040 -1.000.000,00 -1.04000000 -1.081.600,00 -1.124.864,00
4.1,7.21.52.00.00.00.0000 Cota-Parte do IPI - Municípios 106.108,57 2406307 3.421.485,13 2504965 16000000 16840000 17305600 179.978,24
4.1.7.2.1.52.01.00.00.0000 Cota-Parte do IPI - Municípios 106.108,57 2408307 3.421.485,13 2504965 16000000 16840000 17305600 179.978,24
41,7.2.1.5201.01.00.0000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 108.108,57 2406307 3.421.485,13 2504965 16000000 16640000 17305800 179.978,24
4.1,7.2.1.52.01.01.01.0000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 132.635,76 30.078,86 4.276.856,49 31.312,09 200.000,00 208.000,00 216.320,00 224.972,80
41.7.215201.01.99.0000 () Dedução FUNDEB Cota-Parte do IPI - Municípios -26.527,19 801579 855.371,36 826244 4000000 41.600,00 4326400 44.904,56
4.1,7.2.1.53,00.00.00.0000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico 37.748,95 24.788,22 38.636,59 25.804,54 40.000,00 41.600,00 43.264,00 44.994,56
4.1.7.2.1,53.01.00.00.0000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 37.748,95 24.788,22 38.636,59 25.804,54 40.000,00 41.600,00 43.264,00 44.994,56
4.1.7.21,53,01,01.00.0000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal 37.748,95 24.788,22 38.636,59 25.804,54 40.000,00 41.800,00 43.264,00 44.994,56
4.1.7.2.2.00.00.00.00.0000 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 000 000 57500316 000 60000000 62400000 64896000 67491840
4.1,7.2.2.52.00.00.00.0000 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 0,00 000 57500316 0,00 60000000 62400000 64896000 67491840
4.1,7.22.52.01,00.00.0000 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 0,00 000 575.003,16 000 600.000,00 62400000 648.960,00 67491840
4.1,7.2.2.52.01.01.00.0000 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal 0,00 0,00 575.003,16 0,00 60000000 62400000 64896000 674.918,40
4.1.7.2. 3,00.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 196881772 401110606 282476024 417556141 298821589 310566453 322989111 3.359.086,75
4.1,7.2,3.50.00.00,00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.965.817,72 4.011.106,06 2.824.760,24 4.175.561,41 2.986.215,89 3.105.664,53 3.229.891,11 3.359.086,75
4.1,7.2.3.50.01.00.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 196881772 401110606 282476024 417556141 298821589 310566453 322989111 3.359.086,75
4.1.7.23.50.01.01.00.0000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 196681772 401110606 282476024 417556141 298621589 310566453 322989111 3.359.086,75
4.1.7.23.50.01.01.01,0000 Bloco de Atenção Básica 2890000 15115837 15496668 15735500 16679721 17346910 18040786 187.624,17
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L. D. O. 2024
Bairro: CENTRO
Receitas Realizadas | Previsão Estimativa da Receita
Código Especificação A
2020 2021 | 2022 | 2023 2024 2025 2026 2027
4.1.7.2.3.50.01.01.02.0000 Bloco de Média e Alta Complpexidade 1.720.693,13 3.465.875,88 2.588.381,50 3.607.976,79 2.600.000,00 2.704.000,00 2.812.160,00 2.924.646,40
4.1,7.2.3,50.01.01.03.0000 Bloco de Vigilância a Saúde 79.050,46 297.881,85 33.317,08 310.095,01 113.276,90 117.807,98 122.520,30 127.421,11
4.1.7.2.350.01.01.04,0000 Bloco de Farmácia Básica 138.174,13 96.189,96 48.094,98 100.133,75 106.141,78 110.387,45 114.802,95 119.395,07
4.1.7.2.8.00.00.00.00.0000 Transferências dos Estados - Especifica EM 0,00 227.810,32 0,00 237.150,54 0,00 0,00 000 0,00
4.1.7.2.8.03.00.00,00.0000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo 0.00 227.810,32 0,00 237.150,54 000 0.00 0,00 0.00
4.1.7.2.8.03.01.00.00.0000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo 000 227.810,32 0,00 237.150,54 0,00 0,00 000 0,00
4.1.7.2.8.03.01,01.00.0000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo - Principal 0,00 227.810,32 0,00 237.150,54 0.00 0,00 0.00 0,00
4.1.7.2.803.01.01.05.0000 Transferência de Recursos do SUS - (ESTADUAL) - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 0,00 227.810,32 0,00 237.150,54 000 000 0,00 0,00
4.1.7.2.9.00.00.00.00.0000 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 373.639,42 1.041.544,00 1.942.188,80 1.084.247,30 2.059.586,84 2.141.970,31 2.227.649,12 2.316.755,08
4.1,7.2.9.51,00.00.00.0000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 108.000,00 54.000,00 54.000,00 56.214,00 59.586,84 61.970,31 64.449,12 67.027,08
4.1.7.2.9.51.01,00.00.0000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 108.000,00 54.000,00 54.000,00 55.214,00 59.586,84 61.970,31 64.449,12 67.027,08
4.1.7.2.9,51.01,01,00.0000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 108.000,00 54.000,00 54.000,00 56.214,00 59.586,84 61.970,31 64.449,12 67.027,08
4.1.7.2.9.51.01.01.01.0000 Cofinanciamento Estadual para o CRAS 108.000,00 54.000,00 54.000,00 56.214,00 59.586,84 61.970,31 64.449,12 67.027,08
4.1,7.2.9.52.00.00.00.0000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 265.639,42 987.544,00 1.888.188,80 102803330 200000000 2080.00000 218320000 2.249.728,00
4.1,7.2.9.52.01,00.00.0000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 265.639,42 987.544,00 1.888 188,80 1.028.033,30 2.000.000,00 2.080.000,00 2.163.200,00 2.249.728,00
4.1.7.2.9.52.01.01.00.0000 Transferências de Recursos do Estado para Educação - GEITE 265.639,42 087.54400 1888.18880 102803330 200000000 2.080.000,00 2.163.200,00 2.249.728,00
4.1,7.4.0.00.00.00.00.0000 Transferências de Instituições Privadas 0,00 26.685,15 0,00 27.779,24 0,00 000 0,00 000
4.1.7.4.1.00.00.00.00.0000 Transferências de Instituições Privadas 0,00 26.685,15 0,00 27.179,24 0,00 000 0,00 0,00
4.1.7 4.1.99.00.00.00.0000 Outras Transferências de Instituições Privadas 0,00 26.685,15 0,00 27.779,24 000 0,00 0,00 0,00
4.1.7. 4.1,99.01.00.00.0000 Outras Transferências de Instituições Privadas 0,00 26.685,15 000 27.779,24 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7 4.1.99.01,01.00.0000 Transferência de Convênios de Instituições Privadas - Cultura 0,00 26.685,15 0,00 27.779,24 0,00 0,00 0.00 0.00
4.1,7.5.0.00.00.00.00.0000 Transferências de Outras Instituições Públicas 31.727.247,46 4443259919 51.618.15387 46.254.33576 60.000.000,00 62.400.000,00 64.896.000,00 67.491.840,00
4.1,7.5.1.00.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos P 31,767.39762 4443259919 51618.15387 4625433576 80.00000000 62.400.000,00 64.896.000,00 67.491.840,00
4.1,7.5.1.50.00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 3176739762 4443259919 51618.15387 46.254.335,76 60.000.000,00 62.400.000,00 64.896.000,00 67.491.840,00
4.1.7.5.1.50.01.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 31767.39762 4443259919 51618.15387 4625433576 60.000.00000 62.400.000,00 64.896.000,00 67.491.840,00
4.17.5.1,50.01.01.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do 3176739762 4443259919 51.618.15387 4625433576 60.000.000,00 62.400.000,00 64.896.000,00 67.491.840,00
4.1.7.5.8.00.00.00.00.0000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 40.150,16 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
4.1,7.5.8,01,00.00.00.0000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 40.150,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1,7.5.8.01.03.00.00.0000 Precatórios do Fundef 40.150,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.0.0,00.00.00.00.0000 Outras Receitas Correntes 866.524,89 63.291.781,06 917.893,02 543.221,57 1.067.519,18 1.110.21995 1.15462876 1.200.813,92
4.1.9.1.0.00.00.00.00.0000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 419.998,89 1.116.395,97 629.356,31 196.505,37 700.000,00 728.000,00 757.120,00 787.404,80
4.1.9.1,0.06.00.00.00.0000 Multas por Danos Ambientais 0,00 927.630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00
Multas Administrativas por Danos Ambientais 0,00 927.630,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 0,00 827.630,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 419.998,89 188.765,97 629.356,31 196.505,37 700.000,00 728.000,00 757.120,00 787.404,80
Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 419.998,89 188.765,97 629.356,31 196.505,37 700.000,00 728.000.00 757.120,00 787.404,80
Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 419.998,89 188.765,97 629.356,31 196.505,37 700.000,00 728.000,00 757.120,00 787.404,80
Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 419.998,89 188.765,97 629.355,31 196.505,37 700.000,00 728.000,00 757.120,00 787.404,80
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 92.591,73 61.909.220,58 103.938,67 69.638,95 73.817,29 76.769,98 79.840,79 83.034,43
4.1.9.2.2.00.00.00,00.0000 Restituições 92.591,73 61.909.220,58 103.938,67 69.638,95 73.817,29 78.769,98 79.840,79 83.034,43
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Código Especificação
2020 2021 2022 | 2023 2024 [ 2025 2026 2027
4.1.9.2.2.03.00.00.00.0000 Restituição de Beneficios Previdenciários 0,00 000 — S437779 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4,1.9.2:2.03.01.00.00.0000 Restituição de Beneficios Previdenciários 0,00 00 — sasr77s 0.00 0,00 000 000 0,00
4.1.9:2.2.03.01.01.00.0000 Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal 0,00 0,00 54.377,79 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
4.1.9.2:2.99.00.00,00.0000 Outras Restituições 9259173 6190922058 40.50088 606395 7381720 7676998 798079 830443
4,1.9:2.2.99.01,00.00.0000 Outras Restituições 9259173 6190922058 4956088 6963895 7381729 7676998 7984079 B30M43
4.1.9.22.96.01.01.00,0000 Outras Restituições - Principal 9259173 61009220,58 4056088 6063095 7381729 7676098 7984079 B30M43
4.1.9.2.2.99.01.01.02.0000 Outras Restituições Diversas - FME 8.225,95 0,00 2.061,96 1.000,00 1.060,00 1.102,40 1.146,50 1.192,36
41.9.22.99.01.01.05.0000 Outras Restituições Divorsas - RPPS 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.060,00 1.102,40 1.146,50 1.192,36
41.9.2.2.99.01.01.06.0000 Outras Restituições Diversas - FMS 0,00 38.431,13 0,00 40.006,81 42.407,22 44.103,51 45.867,65 47.702,36
41.9.2:2.99.01.01.07.0000 Outras Restituições Diversas - FMAS 0,00 000 em 1.000,00 1.060,00 1.102,40 1.146,50 1.192,36
41.9.2:2.99.01.01.99.0000 Outras Restituições Diversas - Admin. Direta 8436578 61B7OTB9AS 4682115 2663214 2823007 2935927 3053364 3175499
4.1.8.9.0.00.00.00.00.0000 Demais Receitas Correntes 35393427 20616451 18450804 27707725 28370180 30544097 31756797 — 33037460
4.1.9.9.9.00.00.00.00.0000 Outras Receitas Correntes 353.934,27 266.164,51 184.598,04 277.077.25 293.701,89 305.449,97 317.667,97 330.374,69
41.99.9.12.00.00.00.0000 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbéncia 28055735 26616451 17342940 27707725 29370189 30544997 31786797 23037469
4.1.8.9.9.12.02.00.00.0000 Ônus de Sucumbência 280.557,35 26618451 17342940 27707725 29370189 30544997 31766797 33037469
4.1.9.9.9.12.02.01.00.0000 Onus de Sucumbéncia - Principal 28055735 26616451 17342940 27707725 28370189 3054097 31766797 33037469
4.1.9.9.9.99.00.00.00.0000 Outras Receitas 73.376,92 0,00 11.168,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
41.9.9.9,99.09.00.00.0000 Outras Receitas ra378,82 00 1116864 0.00 0.00 0,00 000 0.00
419.9.9.99.09.01,00.0000 Outras Receitas - Principal 73.376,92 0,00 11.168,64 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
4200.0.00.00.00000000 Receitas de Capital 1325706169 1005850464 490332872 8257825887 3023903440 31.448.505,78 32706.539,61 34.014801,20
42100.000000.000000 Operações de Crédito 1.708.909,13 3.291.126,30 0,00 1500000000 15.000.000,00 15600.000,00 16.224,000,00 16.872.960,00
42.1.1.0.00.00.00.00.0000 Operações de Crédito - Mercado Interno 1.708.909,13 3.291.128,30 0,00 15.000.000,00 15.000.000,00 15.600.000,00 16.224.000,00 16.872.960,00
4.2.1.1.9.00.00.00.00.0000 Outras Operações de Crédito - Mercado Intemo 1.708.909,13 3.291.126,30 0,00 15.00.0000 15.000.000,00 15.600.000,00 16.224,000,00 16.872.960,00
42.1.1.9.99.00.00.00.0000 Outras Operações de Crédito - Mercado Intemo 1708909,13 3.291.126,30 0,00 15.000.000,00 15.000.000.00 15.600.000.00 18.224.000,00 - 16.872.960,00
4.21.1.9.99.01.00.00.0000 Outras Operações de Crédito - Mercado Intemo 1.708.909,13 3.291.126,30 0,00 15.000.000,00 15.000000,00 15.600.000,00 16.224.000,00 16.872.960.00
42.11.9.99.01.01.00.0000 Outras Operações de Crédito - Mercado Intamo - Principal 1.708.909,13 3.291.126,30 0,00 15.00.0000 15.000.000,00 15.600.000,00 16.224/000,00 16.872.960,00
4.2.2.0.0.00.00.00.00.0000 Alienação de Bens 353.945,33 0,00 98.183,49 0.00 100.000,00 104.000,00 108.160,00 112.485,40
42.21.0.00.00.00.00.0000 Alienação de Bens Móveis 363.945,33 000 se s8340 000 10000000 10400000 10816000 112.486,40
4.2.2.1.3,00,00.00.00.0000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 353.945,33 0,00 98.183,49 0,00 100.000,00 104.000,00 108.160,00 112.486,40
42.21.3,00.01.00.00.0000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 000 98.183,49 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
42:2.1.3.01.00.00.00.0000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 353.945,33 0,00 0,00 000 10000000 10400000 108.160,00 112.488,40
42:24.3.01.01.00.00.0000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 353.945,33 0,00 000 000 10000000 10400000 10816000 112486,40
4:22.1,3.01.01.01,00.0000 Alienação de Bens Móveis é Semoventes - Principal 353.945,33 0.00 0.00 0.00 10000000 10400000 10816000 112.486,40
42.40.0.00.00.00000000 Transferências de Capital 1119420723 678737834 480514523 6757825887 1513903440 1574459578 16.37437961 17.029.354,80
4.2.4.1.0.00.00.00.00.0000 Transferências da União e de suas Entidades 1078396203 676737834 192017301 1182927773 131390440 1366459578 14211.17961 14.779626,80
4.2.41.0.00.01.00.00.0000 Transferências da União e de suas Entidades 951.113,99 274000,00 200 0.00 0.00 000 0,00 0,00
4.2.4.1.0.00,01,01.00.0000 Transferências da União e de suas Entidades - Principal 951.113,93 274.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
4.2:4.1,4,00.00.00,00.0000 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 283284810 649337824 182017301 1182927773 1313903440 13.684595,78 1421117961 14.779.625,80
42.4.1.4.50.00.00.00.0000 Transterências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0.00 0,00 0,00 20000000 20800000 21632000 224972
4.2:41.4.50.01.00.00.0000 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 000 000 20000000 20800000 21632000 224.972,80
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Receitas Realizadas Previsão Estimativa da Receita
Código Especificação
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
4.2.4.1,4.50.01.01.00.0000 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 000 20000000 20800000 21632000 224.972,80
4.2.4.1.4.51.00.00.00.0000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 0,00 000 328.107,60 000 40000000 41800000 43264000 449.945,60
4.2.41.4.51.01,00.00.0000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 0,00 000 328.107,60 000 40000000 41600000 43264000 449.945,60
4.2.4,1,451.01.01.00.0000 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal. 0,00 000 328.107,60 000 40000000 41600000 43264000 449.945,60
4.2.4.1.4,54.00.00.00.0000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 0,00 0,00 000 6420.12026 680532748 7.077.54058 736064220 7.655.067,89
4.2.4.1.4.54.01.00.00.0000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 0,00 0,00 000 642012026 680532748 7.077.54058 736064220 7.655.067,89
4.2.4.1.4.54.01.01.00.0000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 0.00 0,00 0,00 6.420.120,26 6.805.327,48 7.077.540,58 7.360.642,20 7.655.067,89
4.2.4.1.4.99.00.00.00.0000 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 083284810 649337834 159206541 540915747 573370692 596305520 620157741 6.449.640,51
4.2.4.1.4.99.01.00.00.0000 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 983284810 649337834 159206541 540915747 573370692 596305520 620157741 6.449.640,51
4.2.4,1.4.99.01.01.00.0000 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 983284810 649337834 159208541 540915747 573370692 596305520 620157741 6.449.640,51
4.241,4.99.01.01.01.0000 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 9.832.848,10 6.244.427,84 1.592.065,41 4.491.000,00 4.760.460,00 4.950.878,40 5.148.913,54 5.354.870,08
4.24.1.4.99.01.01.05.0000 URBANIZACAO DA ORLA LACUSTRE DO SITIO HISTORICO DE MARECHAL DEODORO 0,00 0,00 0,00 80.000,00 84.800,00 88.192,00 eiri9es 95.388,47
4.2.4.1.4.99.01.01.06.0000 implantacao de Melhorias Sanitarias Domiciliares nas Comunidades Rurais 000 248.950,50 000 25915747 27470692 28569520 297.12301 309.007,93
4.241,4.99.01.01,07.0000 Transferencia de Convenios da Uniao destinados a Programas de Assistencia Social 0,00 0,00 000 57900000 61374000 63828960 66382118 690.37403
4.2.4.2.0.00.00.00.00.0000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 410.245,20 000 288497222 5574898114 200000000 208000000 216320000 224972800
4.2.4.2.2.00.00.00.00.0000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 410.245,20 000 288497222 5574898114 200000000 208000000 2.16320000 2.249.728,00
4.2.4.2.2.99,00.00.00.0000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 410.245,20 000 288497222 5574898114 200000000 208000000 216320000 2.249.728,00
4.24.2.2.99.01.00.00.0000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 410.245,20 000 288497222 55.748.981,14 200000000 2080.0000 216320000 224972800
4.2.42.2.99.01.01.00.0000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 410.245,20 000 288497222 5574898114 200000000 208000000 216320000 2.249.728,00
4242.299.01.01.01.0000 Outras Transferências de Convênio dos Estados 410.245,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000
4.2.42.2.99.01.01.03.0000 CONVENIO DO ESTADO - SETRAND 0.00 000 188497222 5574898114 200000000 208000000 216320000 2.249.728,00
4.242.2.99.01.01.04.0000 Outras Transferências de Convênios do Estado - Assistência Social 0,00 000 500.000,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00
4.24,2.2.99,01,01.05.0000 Convênio Estado - Infraestrutura 0,00 000 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.7.0.0.0.00.00.00.00.0000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.685.120,50 2332712014 15.106.92287 2428353207 1989502535 2069082636 21.518.459,41 2.379.197,78
4.720.000.00.00.00.0000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 768512050 2332712014 1510691632 2428353207 1989502535 2069082636 2151845941 22.379.197,78
4.7.2.1.0.00.00.00.00.0000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.685.120,50 2332712014 1510691632 2428353207 1989502535 2069082636 21.518.45941 22:379.197,78
4.7.2.1.5.00.00.00.00.0000 Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Intra-Orçamentária 768512050 2332712014 1510691632 2428353207 1989502535 2069082636 2151845941 22.379.197,78
CPSSS Patronal - Intra-Orçamentária 768512050 2193421817 1285788424 2283352112 1739502535 18090.826,36 1881445941 19.567.037,78
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Intra-Orçamentária 768512050 2193421817 1285788424 2283352112 1739502535 1809082636 1881445941 19.567.037.78
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Intra-Orçamentária - Principal 768512050 2193421817 1285788424 2283352112 1739502535 1809082636 1881445941 19.567.037,78
CPSSS Patronal - Administração Direta 240578034 264450315 278964044 275292778 556323630 578576575 6017.19638 6.257.884,24
4:7.21.5.02.01.01.02.0000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - FME 453200589 791500081 565165226 823060953 673398610 700334554 728347936 7.574.818,53
47.21.5.02.01.01.03.0000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - FMS 70766864 406137333 384348250 422788964 4481.56302 466082554 484725856 5.041.148,90
CPSSS Patronal - Servidor Civil - FMAS 2710604 12340613 11080655 12852824 13623993 14168953 147.357,11 15325139
CPSSS Patronal - Servidor Civil - SAAE 1247869 692832803 000 721238948 0,00 0,00 0,00 0,00
CPSSS Patronal - Servidor Civil - SMTT 000 11540387 15401773 1420.13543 160.000,00 16640000 17305600 179.978,24
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Procuradoria 000 14605285 30819476 15204102 32000000 33280000 34611200 359.95648
Contribuição Patronal - Parcelamentos 000 139290197 224903208 145001095 250000000 260000000 270400000 2.812.160,00
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos 000 139290197 224903208 145001095 250000000 260000000 2:70400000 2.812.160,00
4.7.24.5,51.01.01.00.0000 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal 000 139290197 224903208 145001095 250000000 260000000 270400000 2.812.160,00
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Bairro: CENTRO
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Receitas Realizadas Previsão Estimativa da Receita
Código Especificação
2020 2021 2023 2024 2025 2026 2027
4.7.90.0.00.00.00.000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 8.35 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
47.8.1.0.00.00.00.00.0000 MULTA E JUROS DE MORA 0,00 0,00 83 0,00 0,00 Era 0,00 0,00
4.7.9.1.2.00.00.00.00.0000 MULTA E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 0.00 0,00 835 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47.9.1.2:29.00.00.00.0000 MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS 0,00 0,00 83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.7.9.1.2.29.01.00.00.0000 MULTA E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 0,00 0,00 421 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
47.9.1.2.29.02.00.00.0000 MULTA E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR 0,00 0,00 214 0,00 0,00 0,00 000 9,00
TOTAL 258.978.706,10 363.475.418,35 365.199.230,21 380.302.507,74 405.859.235,95 422.093.605,43 438.977.349,70 456.536.443,66
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SIVOSIS SVLIW 3Q OXINV
SVIHYLNINVÕÃO SIZIALINIA 3Q 131
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SIVOSIS SVLIIN 3d OXINYV
SVISYLNINVÔRO SIZIALINIA 3Q 137
OHOCOIA TVHIIUVIN 30 TVEIDINNA VENLIIIIAS
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SIVOSIS SVLIW 30 OXINV
SVISVININVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
ONOGOIA TVHIIAVIN JA IVAIDINNA VENLIIAIAA
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SIVOSIA SVLIW 30 OXINV
SVINYLNINVÔNO SIZIALIHIA 3 137
OHOCOIA TVHIZAVIA JA TVAIDINNW VENLIIIIAA
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SIVOSIS SVLIW 30 OXINV
SVIBYLNINVÕEO SIZIALIHIA 3Q 137
OHOdOIA TVHIIAVN JA IVAIDINNA VENLIIIIAA
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SVINYLNINVÔÃO SIZISLINIA 3A 131
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ONOdOIA IVHIIAVIN 30 TVAIDINNA VENLIIAIAA
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SVISYLNINVÔIO SIZIALIHIA 3Q 137
OHOCOIA 1VHIIAVIN JA IVAIDINNA VENLIIIIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ll.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2024
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2023, hora de emissão 11h
e32m
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo Il.
CLÁUDIO Ri BERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 3 de 3
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art, 4º, & 2º inciso IV, alinca var R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES (1) 15.649.209,53
Receita de Contribuições dos Segurados 6.839.577,59
Civil 6.839.577,59
Ativo 6.713.088,73
Inativo 126.488,86
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 7.685.120,50
Civil 7.685.120,50
Ativo 7.685.120,50
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial 1.124.511,44
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 1.124.511,44
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)º
Demais Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL (II -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
26.014.316,01
6.572.373,47
6.572.373,47
6.542.099,01
30.274,46
7.595.270,93
80.419,96
23.327.120,14
23.327.120,14
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15.106.916,32
15.106.916,32
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1.373.899,26 4.280.642,08
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54.384,14
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24.060.162,18
21.598.230,12
2.440.260,28
21.671,78
22.426.587,22 28.669.177,54
25.642.766,92
3.026.410,62
Beneficios - Civil
Aposentadorias 20.302.485,37
Pensões 2.124.101,85
Outros Benefícios Previdenciários -
Beneficios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previden
1,300 ,789,59
RSO
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
1.607.941,84
35.365.156,77
146.483,77
39.669.367,95
1,554,883,70
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
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MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 353.945,33
Alienação de Bens Móveis 353.945,33
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 353.945,33
DESPESAS DE CAPITAL 353.945,33
Investimentos 353.945,33
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
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PREFEITURA DE
MARECHAL
f DEODORO
A primeixa capital de Alaguas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PRIORIDADES E METAS
rogramas, Açoes e Produtos
Meta 2024
0022 - Saneamento Básico
2014 - Implantação de Resíduos Sólidos
Implantação Executada (percentual)
2022 - Aquisição de Equipamentos e implementos Agrícolas
Equipamentos adquiquiridos (unidade)
0021 - Educação Ambiental
1017 - Recuperação de Áreas de Preservação Permanente
Areas preservadas (percentual)
2020 - Implementação do Programa de Arborização do Município
Programa Implementado (unidade)
0020 - Agricultura Familiar
2023 - Programa de Apoio à Agricultura Familiar
Programa mantido (unidade)
0005 - Sistema Integrado de Saúde
2090 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
Ação mantida (percentual)
5003 - Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
Obras Executadas (percentual)
6009 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
Ação mantida (percentual)
6015 - Manutenção das Ações do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF
Ação mantida (percentual)
6016 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - FAN
Programa mantido (unidade)
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
100
100
100
50
100
100
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
A primeina capital de Mlagaas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
5006 - Construção e Equipamentos para Farmácia Básica
Projeto Executado (percentual) 100
5007 - Construção e Equipamentos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Projeto Executado (percentual) 100
6026 - Manutenção das Ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Ação mantida (percentual) 100
6031 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica
Ação mantida (percentual) 100
6033 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Ação mantida (percentual) 100
0006 - Marechal Cidade Saudável
2100 - Manutenção, Revitalização e/ou reforma das Unidades Básicas de Saúde
Ação mantida (percentual) 100
6021 - Manutenção das Ações de Atenção Básica
Ação mantida (percentual) 100
6041 - Manutenção das Ações do SAMU
Ação mantida (percentual) 100
6027 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
Programa mantido (percentual) 100
6029 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC
Ação mantida (percentual) 100
6039 - Manutenção das Ações da Unidade de Pronto Atendimento
Ação mantida (percentual) 100
6040 - Manutenção das Ações do Hospital 24 Horas
Ação mantida (percentual) 100
0023 - Vigilância em Saúde
6036 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - VIGISUS
Ação mantida (percentual) 100
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
0000 - Operações Especiais
0001 - Amortização da Dívida Fundada
Ação mantida (percentual) 100
0003 - Melhoria da Qualidade de Ensino
2095 - Manutenção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Escolares e Desportivas
Ação mantida (percentual) 100
4004 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Fundamental
Alunos atendidos (unidade) 10000
3003 - Construção e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas
Obras iniciadas (unidade) 1
4006 - Programa do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual) 100
3004 - Construção e/ou Ampliação de Creches
Obras iniciadas (unidade) 2
4014 - Apoio à Educação de Jovens e Adultos — EJA
Ação mantida (percentual) 100
3005 - Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares - 15%
Obras mantida (percentual) 100
4017 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual) 100
4022 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Infantil
Ação mantida (percentual) 100
4027 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Especial
Ação mantida (percentual) 100
0017 - Vida Saudável
1043 - Criação e/ou Ampliação de Espaços para Prática Esportiva
Projeto executado (percentual) 100
2067 - Incentivo ao Esporte Amador
Incentivo mantido (percentual) 100
2054 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
PREFEITURA DE
MARECHAL
+ DEODORO
A primeixa capital de Alagaas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
0004 - Fortalecimento da Gestão Escolar
4020 - Programa de Valorização dos Professores do Ensino Fundamental
Programa mantido (percentual) 100
4024 - Valorização dos Professores da Educação Infantil
Ação mantida (percentual) 100
0011 - Melhoria de Infraestrutura Urbana
4024 - Construção de Rampas para Acessibilidade de Portadores de Deficiência
Acesso criado (unidade) 50
1005 - Ampliação de Rede de Drenagem
Rede ampliada (km) 10
1006 - Urbanização da Orla da Praia do Francês
Obras executadas (percentual) 100
1010 - Construção de Pontes, Passarelas e Passagens
Obras executadas (percentual) 100
1012 - Revitalização da Orla de Massagueira
Obras executadas (percentual) 100
1013 - Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Rede ampliada (km) 10
1048 - Pavimentação e Drenagem - Programa Pró Estrada
Pavimentaçao realizada (km) 10
1059 - Revitalização do Centro Histórico de Marechal Deodoro
Obras realizadas (percentual) 100
2097 - Manutenção, Reforma, Recuperação e Repavimentação da Infraestrutura Viária
Obras realizadas (percentual) 100
0016 - Redução da Pobreza e da Desigualdade
2103 - Programa Alimenta Marechal
Familias atendidas (unidade) 3000
8008 - Manutenção das Ações de Proteção Social Especial
Ação mantida (percentual) 100
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
A primeira capital de Alaguas
ESTADO DE ALAGOAS
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Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
2093 - Ações de Acolhimento para Enfrentamento do CoviID-19
Ação mantida (percentual) 100
8009 - Gestão dos Benefícios Eventuais e Socioassistenciais
Familias atendidas (unidade) 3000
8011 - Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
Ação mantida (percentual) 100
8013 - Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único — IGDBF
Ação mantida (percentual) 100
0007 - Seguridade Social Responsável
2035 - Manutenção do Pagamento à Aposentados e Pensionistas
Inativos assistidos (unidade) 833
0013 - Valorização da Cultura
1033 - Restauração e Preservação de Bens Tombados
Obras executadas (percentual) 100
1046 - Requalificação do Largo do Taperaguá
Obras executadas (percentual) 75
1058 - Construção, Ampliação e Restauração de Igrejas
Obras executadas (percentual) 80
2041 - Realização e Apoio a Eventos Culturais e Religiosos
Apoio mantido (percentual) 100
0012 - Atração de Investimentos
1042 - Implantação do Polo Multisetorial
Polo implantado (unidade) 1
2104 - Capacitação Técnico-Profissional dos Municipes
Cursos mantidos (percentual) 100
1037 - Construção e/ou Ampliação de Infraestrutura Turística
Obras executadas (percentual) 80
0014 - Modernização e Estruturação da Gestão
2004 - Imple. e Criação de Novas Ferramentas do Portal da Transparência para Atend. ao Cidadão
Modernização realizada (indefinido) N
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
PREFEITURA DE
- MARECHAL
DEODORO
A primeira capital de Alagas
ESTADO DE ALAGOAS
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Programas, Açoes e Produtos Meta 2024
0007 - Marechal Mais Seguro
2011 - Reaparelhamento da Guarda Municipal
Aparelhos adquiridos (unidade) 50
2084 - Programa Ronda no Bairro
Ação mantida (percentual) 100
2089 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP
Fundo mantido (unidade) 1
0011 - Melhoria da Infraestrutura Urbana
1039 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Obras executadas (percentual) 100
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Obras Públicas | Lei de Acesso a Informação | Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro
Valor
“ Divisão Status Responsável Objeto Beneficiário CPF/CNPJ Valor pago
49 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN RESTAURAÇÃO E A QUATRO 35.631.449/0001- R$ R$
Públicas ALMEIDA ADAPTAÇÃO DA ARQUITETURA E 32 1.496.203,46 1.496.203,46
IGREJA DO ROSÁRIO CONSTRUÇÕES
DOS HOMENS LTDA
PRETOS
48 Obras EM LETÍCIA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41157967/0001- R$ R$
Públicas ANDAMENTO MONTEIRO DRENAGEM DE RUAS ENGENHARIA DE 69 232835735 792.975,14
MATERIAIS LTDA
47 Obras PRAZO DE CHRYSTHIAN | URBANIZAÇÃO DA TEC CONSTRUÇÕES 07.185.771/0001- R$ R$ 0,00
Públicas — EXECUÇÃO ALMEIDA ORLA DO FRANCÊS - LTDA - EPP 40 324.230,74
EXPIRADO / PAISAGISMO
SEM
EXECUÇÃO
46 Obras CONCLUÍDA SHEYLA REFORMA DA PRAÇA CONSTRUTORA 30.595.989/0001- R$ R$
Públicas PAIXÃO PADRE CÍCERO MESQUITA E 94 300.572,14 300.572,14
SALVADOR LTDA
as Obras EM CHRYSTHIAN PAVIMENTAÇÃO EM AM3 ENGENHARIA — 16.628.118/0001- R$ R$
Públicas — ANDAMENTO — ALMEIDA DIVERSAS RUAS NO | LTDA - ME 07 361872241 2.073.142,29
MUNICÍPIO DE
MARECHAL
DEODORO/AL.
44 Obras DISTRATADA SHEYLA PAVIMENTAÇÃO E AM3 ENGENHARIA 16.628.118/0001- R$ R$ 0,00
Públicas PAIXÃO DRENAGEM DO LTDA - ME 07 2.370.026,35
ACESSO AO
POVOADO RIACHO
VELHO (LOTE Il)
43 Obras CONCLUÍDA SHEYLA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41.157.967/0001- R$ RS
Públicas PAIXÃO DRENAGEM DO ENGENHARIA DE 69 181234375 1.623.551,51
ACESSO AO MATERIAIS LTDA
POVOADO
MASSAGUEIRA (LOTE
1) MARINITA
42 Obras CONCLUÍDA VITOR CONSTRUÇÃO DA CONSTRUTORA 30.595.989/0001- R$ R$
Públicas CAVALCANTE CRECHE NEI - MESQUITA E 94 1.970.032,82 1.928.530,57
MASSAGUEIRA SALVADOR LTDA
41 Obras CONCLUÍDA SHEYLA CONSTRUÇÃO DE CRITÉRIO 05.786.268/0001- R$ R$
Públicas — PARCIALMENTE | PAIXÃO DUAS PRAÇAS DE ENGENHARIA EIRELI 14 ATI OTIMA 376.470,48
CONVIVÊNCIA NESTE
MUNICÍPIO - LOT.
ELDORADO (POV
PEDRAS) E RUA
MARINITA DE
GOUVEIA (POV.
MASSAGUEIRA)
40 Obras PARALISADA LETÍCIA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41157.967/0001- R$ R$ 0,00
Públicas MONTEIRO DRENAGEM DE ENGENHARIA DE 69 442.956,72
DIVERSAS RUAS DO MATERIAIS LTDA
POVOADO BARRA
NOVA (RUA DOS
CORNOS E RUA
PROJETADA)
39 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN PAVIMENTAÇÃO E AM3 ENGENHARIA — 16.628.118/0001- R$ R$
Públicas ALMEIDA DRENAGEM DA RUA | LTDA - ME 07 870.671,25 746.882,72
GOV. DIVALDO
SURUAGY
38 Obras CONCLUÍDA SHEYLA CONSTRUÇÃO UBS FCM ENGENHARIA E 00.276.467/0001- R$ R$
Públicas PAIXÃO PORTE 1 - INFORMÁTICA LTDA 69 907.469,69 860.386,98
TUQUANDUBA - ME
“
37
36
35
34
33
32
31
30
29
28
27
26
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
DISTRATADA
CONCLUÍDA
PARALISADA
EM
ANDAMENTO
FINALIZADO
(SEM SALDO
CONTRATUAL)
EM
ANDAMENTO
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
Responsável
VITOR
CAVALCANTE
VITOR
CAVALCANTE
LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
SHEYLA
PAIXÃO
LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
SHEYLA
PAIXÃO
Objeto
CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA 6 SALAS -
CONJUNTO GISLENE
MATHEUS
DEMOLIÇÃO E
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA ALTINA
RIBEIRO
URBANIZAÇÃO DA
ORLA DA PRAIA DO
FRANCÊS - 22 ETAPA
4º ETAPA - ORLA DO
CENTRO HISTÓRICO
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE
DRAGAGEM DE
MANUTENÇÃO
(DESASSOREAMENTO)
E LIMPEZA NOS RIOS
ESTIVA E SUMAÚMA,
BRAÇO DO RIACHO
TRÊS CABEÇAS E
ENGORDA DA PRAIA
FLUVIAL LAGUNAR.
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL
OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO DE
PROTEÇÃO DE
ENCOSTAS
OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO DA
COZINHA DO DRIVE
DA COCADA
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
PONTE SOBRE O
RIACHO ESTIVA
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE OBRA
PARA REFORMA E
REQUALIFICAÇÃO DO
LARGO DE NOSSO
SENHOR DO BONFIM
- TAPERAGUÁ
AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE ÔNIBUS,
MOTO-TAXI E
EQUIPAMENTOS DE
GINÁSTICA
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE
MÃO DE OBRA,
EQUIPAMENTOS E
MAQUINÁRIO PARA
PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDO EM
DIVERSAS RUAS
Beneficiário
CRITÉRIO
ENGENHARIA EIRELI
RGA ENGENHARIA
EIRELI
AM3 ENGENHARIA
LTDA - ME
CONY ENGENHARIA
LTDA
ALIANÇA
MINERAÇÃO LTDA
KOD ENGENHARIA
LTDA - EPP
VIA ENCOSTAS
ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA
KOD ENGENHARIA
LTDA - EPP
L. PEREIRA & CIA
LTDA
A QUATRO
ARQUITETURA E
CONSTRUÇÕES
LTDA
L&)
CONSTRUÇÕES
LTDA
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CPF/CNPJ
05.786.268/0001-
14
04.068.582/0001-
07
16.628.118/0001-
07
41,167.347/0001-
(oo)
29.259.187/0001-
24
22.866.960/0001-
mn
13.596.559/0001-
78
22.866.960/0001-
mn
12.316.402/0001-
89
35.631.449/0001-
32
21.186.434/0001-
06
07.073.284/0001-
95
Valor
R$
3.803.197,06
R$
3.395.947,81
R$
1.520.160,96
R$
1.906.750,15
R$
398.000,00
R$
3.300.000,00
R$
1.513.253,41
R$
459.380,66
R$
881.998,75
R$
7.302.913,74
R$
400.100,00
R$
3.510.267,34
Valor
pago
R$
3.705.706,60
R$
3.218.621,27
RS
1.064.534,79
R$
1.723.660,31
R$ 0,00
R$ 0,00
R$
1.112.588,17
R$
142.094,86
R$
860.850,32
R$
6.072.157,59
R$
54.150,00
R$
315.436,59
*
25
24
23
22
21
20
19
”
16
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
CONCLUÍDA
EM
ANDAMENTO
DISTRATADA
EM
ANDAMENTO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
PRAZO DE
EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
Responsável
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
VITOR
CAVALCANTE
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
LETÍCIA
MONTEIRO
LETÍCIA
MONTEIRO
LETÍCIA
MONTEIRO
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
Objeto
OBRAS E SERVIÇOS
DE ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇO
DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL - CREAS
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
CONSISTENTES NA
RECEPÇÃO E
DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS,
CLASSE I-A, EM
CENTRAL DE
TRATAMENTO DE
RESÍDUOS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
CRECHE
PROINFÂNCIA TIPO
o1
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
IMPLANTAÇÃO DE
MELHORIAS
SANITÁRIAS
DOMICILIARES NAS
COMUNIDADES
RURAIS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO DE
QUADRAS
POLIESPORTIVAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
URBANIZAÇÃO DA
ORLA LACUSTRE DA
MASSAGUEIRA
LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS PESADAS,
CAMINHÕES E
EQUIPAMENTOS PARA
EXECUÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DO
PERÍMETRO RURAL E
VIAS NÃO
PAVIMENTADAS
Beneficiário
PROENGE
CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
ALAGOAS
AMBIENTAL S/A
R. R. CONSTRUTORA
EIRELI
CONSTRUTORA
NOVO HORIZONTE
EIREL]
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
CONSTRUTORA
MESQUITA E
SALVADOR LTDA
DACAL
ENGENHARIA LTDA
AM3 ENGENHARIA
LTDA - ME
CPF/CNPJ
02.072.980/0001-
63
16.982.376/0001-
89
24.533.891/0001-
o
18.286.438/0001-
43
07.073.284/0001-
95
07.073.284/0001-
95
07.073.284/0001-
95
30.595.989/0001-
94
06.935.875/0001-
61
16.628.118/0001-
07
Valor
R$
453.985,12
R$
1.529.950,00
R$
2.200.867,89
R$
499.549,24
R$
603.597,97
R$
434.691,58
R$
204.907,10
R$
461.292,05
R$
1.571.282,04
R$
208.145,00
Valor
pago
R$
415.371,00
R$
1.500.479,14
R$
1.181,747,59
R$
246.593,26
R$
360.107,75
RS
320.847,90
R$
138.832,71
R$
461.292,05
R$
1.562.392,34
RS
207.575,00
“
15
14
13
“
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
EM
ANDAMENTO
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
PARCIALMENTE
CONCLUÍDA
CONCLUÍDA
DISTRATADA
CONCLUÍDA
Responsável
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
VITOR
CAVALCANTE
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
Objeto
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
PAVIMENTAÇÃO E
DRENAGEM EM
DIVERSAS RUAS DO
MUNICÍPIO
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NA
CONSTRUÇÃO E
REQUALIFICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS E
URBANOS NA PRAIA
DO FRANCÊS
CONSULTORIA DE
ARQUITETURA,
URBANISMO E
ENGENHARIA PARA A
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
GERENCIAMENTO DE
CONVÊNIOS DE
REPASSE DE
RECURSOS PARA
OBRAS; ELABORAÇÃO
DE PROJETOS DE
ARQUITETURA,
URBANISMO E
ENGENHARIA; E
GERENCIAMENTO DE
CONTRATOS DE
OBRAS
CONSTRUÇÃO DE
DUAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE -
UBS RECANTO DA
ILHA E UBS GISLENE
MATHEUS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DA
RETOMADA DA
CONSTRUÇÃO DA
QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO -
ELEUZA GALVÃO E
CONSTRUÇÃO DE
QUADRA COBERTA
COM VESTIÁRIO -
JOVIANO RODAS
IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
ESPORTIVA NO
MUNICÍPIO (PRAÇA
DA JUVENTUDE)
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA JONAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA DE
PAVIMENTAÇÃO,
DRENAGEM E ÁGUAS
PLUVIAIS EM
DIVERSAS RUAS DO
MUNICÍPIO (RUA DO
SOL + CASA DA
SOPA)
Beneficiário
ENGEMAT -
ENGENHARIA DE
MATERIAIS LTDA
TEC CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
MACROGESTÃO
CONSULTORIA E
PROJETOS LTDA -
EPP
CP CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
CONSTRUTORA SL
EIRELI - EPP
CONSTRUTORA SL
EIRELI - EPP
M3 ENGENHARIA
LTDA - EPP
VEGAS
CONSTRUÇÃO CIVIL
E LOCAÇÃO LTDA -
EPP
CPF/CNPJ
41,157.967/0001-
69
07.185.771/0001-
40
14,313.250/0001-
96
12.070.635/0001-
44
18.286.438/0001-
43
18.286.438/0001-
43
14.974.013/0001-
76
08.418.714/0001-
26
Valor
R$
8B422,561,86
R$
2.106.945,96
R$
2.774.715,38
R$
1.018.175,51
R$
1.137.214,56
R$
2.212.477,56
R$
1.151.715,31
R$
987.243,14
Valor
pago
R$
5.746.385,66
R$
1.403.664,79
R$
2.175.330,27
R$
721.724,71
R$
1.019.888,32
R$
2.111.330,67
R$
657.146,00
R$
841.227,96
“
Divisão
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Obras
Públicas
Status
DISTRATADA
DISTRATADA
EM
ANDAMENTO
CONCLUÍDA
EM
ANDAMENTO
EM
ANDAMENTO
Responsável
VITOR
CAVALCANTE
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
LETÍCIA
MONTEIRO
Objeto
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA ALTINA
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE MELHORIAS
HABITACIONAIS DO
PROGRAMA
SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE À
DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS E
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DIVERSOS
E COMPLEMENTARES
DE LIMPEZA DO
MUNICÍPIO DE
MARECHAL
DEODORO/AL
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA PARA
URBANIZAÇÃO DA
ORLA LACUSTRE DO
SÍTIO HISTÓRICO DE
MARECHAL
DEODORO/AL
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
ASFÁLTICA,
DRENAGEM E DE
PASSEIOS EM
DIVERSAS RUAS NA
CIDADE DE
MARECHAL
DEODORO/AL
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE SERVIÇOS DO
SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL
DEODORO/AL
Beneficiário
MOTTA
CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS
LTDA - EPP
CONSTRUTORA
TERRA NORDESTE
LTDA - EPP
CIANO SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA
TEC CONSTRUÇÕES
LTDA - EPP
CONSTRUTORA
SILCON LTDA - EPP
MAKAI
CONSTRUÇÕES
LTDA
CPF/CNPJ
04.735.888/0001-
61
05.541,344/0001-
21
15.581.636/0001-
41
07.185.771/0001-
40
07.073.284/0001-
95
05.425.831/0001-
29
Valor
R$
3.194.961,10
R$
2.870.000,00
R$
4.470.536,64
R$
3.456.777,19
R$
4.400.000,00
R$
17.906.569,06
Valor
pago
RS
1,371.272,74
R$
467.312,79
R$
2.915.762,69
R$
3.434.158,51
R$
3.061.340,78
R$ 0,00