materia nº 48/2023

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 03 de outubro de 2023.
Mensagem de Lei nº 48/2023
URGENTE!
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 48/2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.216,
de 29 de setembro de 2017 e adota outras providências”.
O projeto ora proposto é de indiscutível importância, porquanto permite a remissão da
taxa de localização e instalação (TLF) aos Microempreendedores Individuais (MEIs) relativas a 2019 e
2020, tendo 2021 já sido objeto de remissão porquanto prejudicado pela instalação da pandemia pelo
COVID19), os quais, além de não afetar as metas orçamentárias, conforme Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro anexa, pelo baixo valor individual pendente de cada débito, se enquadram no
conceito de diminuto valor e onerosa cobrança nos termos do artigo 421 da Lei Municipal nº 1.216/2017,
sendo dispensada de execução fiscal e fadadas ao prazo prescricional, sendo tal categoria isenta do
mencionado tributo a partir de 2022.
No tocante ao desconto de 20% no valor da TLF para as categorias de Microempresa
(ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no exercício de 2024, se mostra adequado, considerando os
estudos de taxa média de adimplência municipal, conforme também consignado na Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro anexa. A possibilidade de obtenção de benefícios no âmbito de
entidades do terceiro setor, a exemplo do Sebrae, ainda antes do final do presente exercício uma vez
comprovada a vigência de lei oriunda do presente projeto também se revela fator de alta relevância a
fomentar a economia local.
Nesse sentido, encaminha-se a apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei e,
considerando a celeridade que a proposta ora apresentada requer, solicitamos que seja atribuído
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e votação do Projeto de Lei ora apresentado, se necessário
com a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, atendendo assim o adequado trâmite para
garantia da consecução do objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
” CLAUDIO ROBERTO Assada de foma dita por
AYRES DA COSTADA68SOg848O
COSTA:04688098480 Vc: 2023-1003 14449
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 03 de outubro de 2023.
Mensagem de Lei nº 48/2023
URGENTE!
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação dos
Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 48/2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.216,
de 29 de setembro de 2017 e adota outras providências”.
O projeto ora proposto é de indiscutível importância, porquanto permite a remissão da
taxa de localização e instalação (TLF) aos Microempreendedores Individuais (MEIs) relativas a 2019 e
2020, tendo 2021 já sido objeto de remissão porquanto prejudicado pela instalação da pandemia pelo
COVID19), os quais, além de não afetar as metas orçamentárias, conforme Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro anexa, pelo baixo valor individual pendente de cada débito, se enquadram no
conceito de diminuto valor e onerosa cobrança nos termos do artigo 421 da Lei Municipal nº 1.216/2017,
sendo dispensada de execução fiscal e fadadas ao prazo prescricional, sendo tal categoria isenta do
mencionado tributo a partir de 2022.
No tocante ao desconto de 20% no valor da TLF para as categorias de Microempresa
(ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no exercício de 2024, se mostra adequado, considerando os
estudos de taxa média de adimplência municipal, conforme também consignado na Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro anexa. A possibilidade de obtenção de benefícios no âmbito de
entidades do terceiro setor, a exemplo do Sebrae, ainda antes do final do presente exercício uma vez
comprovada a vigência de lei oriunda do presente projeto também se revela fator de alta relevância a
fomentar a economia local.
Nesse sentido, encaminha-se a apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei e,
considerando a celeridade que a proposta ora apresentada requer, solicitamos que seja atribuído
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e votação do Projeto de Lei ora apresentado, se necessário
com a convocação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, atendendo assim o adequado trâmite para
garantia da consecução do objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
CLAUDIO ROBERTO CLAUDIO ROBERTO AVRESDA
AYRES DA COSTADMGBBOGB4SO
Dados: 2023.10.03 14:41:49
COSTA:04688098480 Dados: b
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
|
MARECHAL
DEODORO
PREFEITURA
PREFEITURA DE MARECHAL DE DEODORO
Secretaria Mun. de Finanças.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
1. | MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa medir, por estimativa, o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da implantação de benefícios fiscais, a
serem usufruídos por microempreendedores individuais e microempresas e
empresas que pequeno porte, motiva-se pelas imposições da Lei de
O Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 14, que
impetra:
- Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
O) proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Posto isto, passa-se a apresentação da respectiva estimativa de
impacto orçamentário-financeiro
2. METODOLOGIA
No que se refere a remissão a ser concedida a
Microempreendedores Individuais - MEI, foi adotado o critério quantitativo
decorrente de levantamento fiscal dos débitos de Taxa de Localização e
Instalação nos exercícios de 2019 e 2020, nos termos da Tabela I.
BEIRA ta
BARBOSA:0311, MpsOSAONIAsasaMs
4885446 teia
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 215 — Centro — CEP: 57160-000, Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275/0001-58
E
MARECHAL
DEODORO
PREFEITURA
PREFEITURA DE MARECHAL DE DEODORO
Secretaria Mun. de Finanças.
Já para a redução de 20% nos valores a serem lançados a título de
Taxa de Localização e Instalação para o exercício de 2024, também foi
realizado levantamento quantitativo das empresas que se enquadram no
porte econômico
definido no projeto de lei que se propõe, assim com a taxa média de
adimplência municipal, nos termos da Tabela II
TABELA I- QUANTITATIVO METI”S E VALORES DEVIDOS, POR EXERCÍCIO
R$ 322.408,03
R$557.259,22
«* VALORDO:
R$ 487.948,77 R$ 390.359,02
R$ 579.829,36 R$ 115.965,87 R$ 463.863,49
DIQ;A'SER ADOTADO * R$213555,63
cit; cao:
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, estima-se um impacto orçamentário-financeiro
estimado em R$ 770.814,85 (Setecentos e setenta mil, oitocentos e quatorze e
oitenta e cinco centavos), nos termos do apresentado nas Tabela I e II desta
estimativa.
No que se refere a remissão dós MET"s, tal renúncia não afetará as
metas orçamentárias, vez que as receitas são originárias de exercícios
ROSEANE SILVA (, Assinado de fórma digital
TEIXEIRA Pee ROSEANESIVA
BARBOSA:0311,48 MAMOSAO31NAsa54Ms
85446 Prosa gade
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 215 — Centro — CEP: 57160-000. Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275/0001-58
5)
MARECHAL
DEODORO
PREFEITURA
PREFEITURA DE MARECHAL DE DEODORO
Secretaria Mun. de Finanças.
anteriores e pelo baixo valor individual de cada débito, se enquadrando no
conceito de diminuto valor e onerosa cobranças, nos termos do Art. 421 da
Lei 1.216/2017, sendo dispensada de execução fiscal e fadadas ao prazo
prescricional, Cumpre ressaltar que o exercício de 2021 já foi objeto de
remissão anterior e o exercício de 2022 em diante encontram-se isentos.
Por fim, no que se refere a redução da TLF, como a efetividade das
medidas que ora se propõe somente terão efeitos no exercício financeiro de
2024, informa-se que a lei orçamentária do exercício de 2024 já será
O) realizada
sem a previsão das citadas receitas e que, desta forma, não haverá prejuízo
paraatingimento das metas de resultados fiscais.
Marechal Deodoro, 04 de outubro de 2023
ANDERSON RODRIGO FERREIRA DA
FERREIRA DA SILVA ILVA TENORIO:01323525408
ANDERSON RODRIGO pr de forma digltal por
TENORIO:0132352 5408 Dados: 2023.10.04 12:43:29 -03'00'
Anderson Rodrigo Ferreira da Silva Tenorio
Diretor de Administração Tributaria
TEIXEIRA ROSEANE SILVA TEIXEIRA
BARBOSA:031 14885446
O BARBOSA:031148854.0d05:2023.10,04 12:47:35
46 FA «300º
Roseane Silva Teixeira Barbosa
ROSEANE SILVA Ni digital por
Secretária Municipal de Finanças
Rua Dr, Tavares Bastos, nº 215 — Centro — CEP: 57160-000. Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275/0001-58
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 48, de 03 de outubro de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.216, de 29 de
setembro de 2017 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, os dispositivos
abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:
CArt TI
Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),
referentes a MEI, empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.” (AC)
$ 3º Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, o pagamento da
taxa a que se refere o art. 167 desta Lei será feito em duas parcelas anuais, de igual valor,
nos termos definidos em Decreto.
8 4º Para o exercício de 2024, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
redução de 20% (vinte por cento) para as microempresas e empresas de pequeno porte,
desde que não conste nenhum débito tributário municipal vencido até o dia 31 de outubro
de 2023.
Art. 2º. Ficam remidos os débitos de taxas de licença para instalação e de taxa de licença
para funcionamento devidos por Microempreendedores Individuas — MEI"s, relativo aos
exercícios de 2019 e 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 03 de outubro de 2023.
CLAUDIO ROBERTO. acsinado de forma digtai por
CLAUDIO ROBERTO A
AYRES DA Cosas
COSTA:04688098480 Setas an 1aam itazro aros
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A inscrição no CMC poderá ser enquadrada como suspensa, conforme o
caso, nos termos previstos em regulamento, o qual conterá entre outras possibilidades o
interesse da administração fazendária e a interrupção temporária de suas atividades, desde que
declarada tal situação ao órgão de registro e com prazo definido.
Art, 68. Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de inscrição
no CMC, independente dos tributos incidentes.
Art, 69. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em caso de omissão do contribuinte é
sempre que julgado necessário, promover, de ofício, inscrições, alterações de dados cadastrais
e cancelamento de inscrições.
Art, 70. Com relação à inscrição, serão estabelecidos em regulamento:
É - os procedimentos referentes à inscrição, classificação. suspensão e cancelamento das
pessoas físicas e jurídicas no cadastro, bem como à atualização de dados e informações
cadastrais;
H — os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro;
Hi — as codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas naturais e jurídicas
obrigadas ao cadastramento;
IV —os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta Seção;
V — outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro.
Parágrafo Único - O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos
procedimentos da inscrição no CMC.
“Art. 71. A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do sujeito
passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua responsabilidade existente ou que
venha a ser apurado.
Art. 72. As pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição cadastral também
são obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria Municipal de Finanças para realizarem
9 recadastramento dos seus dados junto ao CMC.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças fica
autorizada a realizar sempre que necessário o recadastramento dos sujeitos passivos, nas
formas e prazos estabelecidos.
Art. 73. O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto no art. 72, além da
sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou cancelamento da sua
inscrição cadastral, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art, 74. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por esta Lei ou
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 E
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dai?
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$ 1º. Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMc,
bem como os documentos de arrecadação das Taxas referidas neste Capítulo, devem ser
mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco quando solicitados.
$ 2º. Ao se estabelecer no Município, o contribuinte terá o prazo máximo de 60 dias para
requerer a licença de instalação e funcionamento, sob pena de inscrição de ofício e multa
equivalente ao valor de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa respectiva.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 177. O lançamento da Taxa de Licença para Instalação será feito com base na declaração
do contribuinte e deverá ser paga previamente ao ato da concessão da licença.
Parágrafo único. Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade,
modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
“Art, 178. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos
seguintes prazos:
1 — em se tratando das taxas de licença para localização, no ato do licenciamento ou antes do
início da atividade;
II - em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) Anualmente, em conformidade com o determinado pelo Poder Executivo Municipal,
quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;
b) Até 1(dez) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudanças de atividades ou
ramo de atividades.
HI —- em se tratando da taxa de licença, vistoria e controle operacional dos transportes
terrestres e aquaviários, anualmente, em conformidade com o determinado pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 1º Quando a concessão da licença para instalação ocorrer ao longo do exercício, terá seu
valor calculado proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do ano fiscal,
incluindo-se, no cálculo, o mês da concessão ou alteração.
$ 2º O Fisco municipal poderá efetuar o lançamento da taxa de que trata o caput em conjunto
ou separadamente com o de outras taxas ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art.179. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, aplica-se o disposto
no art. 292 ao imposto não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação de
lançamento ou auto de infração,
Art.180. Tendo o Fisco Municipal apurado a ocorrência de infração às disposições contidas
neste Capítulo, serão adotados os seguintes procedimentos, de forma sucessiva:
| - Notificação ao infrator, cientificando-o da necessidade de regularização de sua situação,
sob pena de autuação;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000