materia nº 49/2023

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 04 de outubro de 2023.
Mensagem de Lei nº 49/2023
URGENTE
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 49/2023, que altera dispositivo
da Lei Municipal nº 1.519/23, de 04 de setembro de 2023, que trata de repasse de recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar aos profissionais
de enfermagem.
As alterações ora propostas visam a adequar as disposições locais às orientações
expedidas em âmbito nacional, notadamente quanto à incidência de contribuição previdenciária
e tributária.
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA à tramitação
legislativa, uma vez que as aludidas verbas só poderão ser disponibilizadas àqueles de direito
com a devida previsão proposta no Projeto de Lei ora apresentado, adotando, para tanto, as
medidas pertinentes, inclusive eventual CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio R o Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 49, de 04 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.519/23, de 04 de setembro de 2023, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.519/23, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O beneficio previsto nesta Lei será considerado para fins tributários e
previdenciários, incidindo-se as obrigações pertinentes.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro, de outubro de 2023.
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000