Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.572, de 27 de março de 2024.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.203, DE 21
DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.203, de 21 de julho
de 2017, passa a vigorar com as disposições constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AIL) 27 de março de 2024.
Cláudio RobertoNÁyres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.572, de 27 de março de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.203, DE 21 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ANEXO ÚNICO
Anexo Único da Lei Municipal nº 1.203, de 21 de julho de 2017.
VALORES DAS DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO
ESPÉCIE VEREADOR SERVIDOR
Meia Diária 200,00 100,00
Diária sem pernoite 400,00 200,00
[ Diária com pernoite 800,00 400,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECIIAL DEODORO
e re em
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,572, DE 27 DE MARÇO DE 2024,
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.203, DE 21 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela constante no Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.203, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com as disposições constantes no Anexo
Único desta Lei,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário,
Marechal Deodoro/AL, 27 de março de 2024.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Lei nº 1.572, de 27 de março de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.203, DE 21 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANEXO ÚNICO
Amp jnico da Lei Municipal nº 1.203, de 21 de julho de 2017.
VALORES DAS DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ESPÉCIE
Diária sem pernoite
[Diária com pernoite
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 28/03/2024. Edição 2267
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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O)
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 042024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1,203, DE 21 DE
JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas
atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovará e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
(o)
á Art. 1º. À tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.203, de 21 de julho de 2017, passa
a vigorar com as disposições constantes no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 20 de março de 2024.
* YURICORTEZ DE |, Assinado de fora digital poe YURI
MENEZES:05354368432: Oedor sozanmariaseao oba”
YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: emmdalDhotmail.com CNPJ; 24,255.838/0001-93
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
ANÉXO ÚNICO
VALORES DAS DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO.
ESPECIE VEREADOR SERVIDOR
Meia Diária 200,00 100,00
Diária sem pernoite 400,00 200,00
Diária com pernoite | 800,00 400,00
Assinado de forma digital por YURI
YURI CORTEZ DE * CORTEZ DE MENEZESOS36S368432
* CORTEZ DE MEI
MENEZES:05364368432 “Dádos: 2024.03.27 12:59:13 -0200'
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: emmdalúnhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.203, de 21 de julho de 2017.
Pe
“DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou eele sanciona a seguinte Lei: . Es
Art. 1º. O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro/AL, efetivo ou comissionado, que, a serviço de interesse desta Câmara, afastar-se da
sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal, nacional ou
para o exterior, deverá justificar, através de prosesso de solicitação, sua necessidade nos casos
de:
I- Inscrições em eventos, cuja participação esteja relacionada diretamente com
as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
KH - Passagens aéreas, em caso de deslocamento a serviço ou participação em
eventos relacionados diretamente com as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
IH - Diárias destinadas a indenizar as parcelas das despesas extraordinárias com
hotel, alimentação e locomoção urbana. ;
Art. 2º. Fica instituída na Câmara Municipal a concessão de diárias a Vereadores
eservidores do Poder Legislativo, para o custeio de despesas de viagem para fora do Município,
nos seguintes casos:
I— Para reuniões, previamente marcadas. com autoridades do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário, na esfera municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de
interesse do Legislativo;
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II — Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos e na
Marcha dos: Vereadores, que venham a dar-lhes melhor conhecimento para o perfeito
desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de suas funções;
HI — Para representar a Câmara Municipal de Marechal Deodoro em eventos,
por delegação do Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo Único: A concessão de diárias. fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária.e financeira.
Art. 3º. Os valores das diárias de viajem são os constantes na Tabela do Anexo
I desta Lei.
Parágrafo único: Fica facultado ao Poder Legislativo atualizar mediante
resolução, os valores das diárias de-viagem constantes no ANEXO I desta Lei.
DA SOLICITAÇÃO
Art. 4º, Os beneficiários deverão anexar ao processo de solicitação da viagem,
comprovantes: que atestem a representação em eventos, palestras, Marcha dos Vereadores,
seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita
ou qualquer outro docuínento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
Art, 5º. A solicitação de emissão de passagens aéreas, custeio de iriscrição em
eventos e/ou concessão de diárias será feita através de Memorando ao Gabinete da Presidência,
devidamente protocolizado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
$ 1º. Em caso de inobservância do caput deste artigo, a Seção de Protocolo ou a
Diretoria do Gabinete da Presidência deverá devolver ao interessado o respectivo pedido para
adequação.
$ 2º. O desatendimento ao prazo previsto no caput deverá ser expressamente
justificado no respectivo processo, cumprindo ao interessado informar a situação ao Gabinete
da Presidência, inclusive o número do protocolo da solicitação, para a adoção das medidas
necessáriasao atendimento do pedido, se for o caso.
DO EVENTO
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Art. 6º. Serão considerados como evento, para os fins deste artigo, seminários,
cursos, congressos, treinamentos, visitas técnicas, reuniões, Marcha dos Vereadores, encontros
e congêneres.
DAS PASSAGENS
Art. 7º.O servidor ou autoridade deverá disponibilizar o extrato com a passagem
ao destino desejado e respectivos valores, para facilitar a análise do pedido.
Parágrafo Único. A critério da Administração, poderá haver mudança no dia e
no horário das passagens pretendidas.
DAS DIÁRIAS
Art. 8º. A diária será concedida por cada dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, no dia de retorno à sedé de
serviços ou quando a Câmara Municipal custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias
cobertas por diárias.
Parágrafo Único. Não fará jus a diárias o servidor ou autoridade, que se deslocar
por municípios limitrofes:em relação à capital, salvo se houver pernoite fora da sede.
Art. 9º. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
T- quando o deslocamento se der para localidade onde resida o Servidor;
Il — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com alimentação e hospedagem;
HI — quando dispuser de alimentação e hospedagem incluídas em evento para o
qual esteja inscrito;
IV — quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas.
Art. 10º, Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder
ou receber diária indevidamente,
DO DESEMBOLSO
Art. 11º. O servidor ou a autoridade que.receber diárias e não se afastar da sede,
Por qualquer motivo, fica'obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
é
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8 1º. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastâmento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. O servidor ou a autoridade favorecida custeada pela Câmara Municipal,
deverá comprovar no prazo de 10 (dez) dias úteis após o retorno ao serviço:
' I - Em caso de evento, sua participação, mediante apresentação de diploma,
atestado, certificado ou equivalente, emitido pelo organizador do evento;
UH - Emi caso de passagem aérea, seu deslocamento, mediante apresentação dos
cartões de embarque, recibo do passageiro, no caso de check-in pela internet, ou declaração
fornecida pela empresa aérea;
HI - Em caso de diárias, o deslocamento que justificou o pagamento ou a
restituição. dos valores recebidos indevidamente, mediante apresentação dos cartões de
embarque, recibo do passageiro, no caso de check-in pela internet, ou declaração fornecida pela
empresa aérea, se o deslocamento for aéreo, ou por declaração subscrita pelo beneficiário, em
caso de deslocamento terrestre.
Art. 13. À prestação de contas relacionada no artigo anterior deverá ser acostada
ao'processo em.que se deu a autorização e enviada à Procuradoria Jurídica e ao Controle Interno,
para análise e manifestação conclusiva quanto à regularidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
$ 1º. Compete à Presidência, ao final, determinar o arquivamento do processo,
em caso de prestação de contas considerada regular, ou determinar a oitiva do beneficiário, em
caso de desconformidade, para se manifestar em 10 (dez) dias úteis.
$ 2º. A análise prevista no 8 1º deste artigo poderá ser objeto de delegação.
Art. 14, O servidor ou a autoridade que não comprovar adequadamente a
participação em evento e/ou ó deslocamento por meio de emissão de passagem. aérea e/ou o
deslocamento motivador da concessão de diárias, custeadas pela Câmara Municipal, deverá
restituir, integralmente o valor despendido por ela, ficando impedido de participar de qualquer
evento e/ou deslocar-se e/ou perceber novas diárias às custas desta Câmara, enquanto não
quitado ou parcelado o débito.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Decdoro/AL, CEP 57160-000
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Art. 15, O pagamento das diárias será efetuado até o último dia útil de cada mês,
desde que a apresentação do processo de solicitação seja fornecido com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo, o pagamento correspondente só será
adimplido no último dia do mês subsequente.
Art, 16, A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
será do solicitante e caberá ao Presidente da MESA Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo
com esta Lei responderá, solidariamente com o benéficiado, pela reposição da importância
indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei serão regulados por Resolução expedida
pela Mesa.diretora,
Art. 19, Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal De: 21 de julho de-2017.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Cenifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
. Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cêntro, Marechal Deodoro/ÁL, para
fins de publicação, conforme deiermina o art. 37, da Constituição Federal,
Marechal Deodoro/AL, 21 de julho de 2017.
José Luciano França de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Cantro -- Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Lei nº 1.203, de 21 de julho de 2017
ANEXO |
VALORES DA DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ESPECIE - VEREADOR SERVIDOR
Meia Diária. 100,00 | 50,00.
Diária sem pernoite 200,00 100,00
Diária com pernoite 400,00 l 200,00
R. Dr, Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000