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, Câmara Mun. de Mal. Deodoro-a
> APROVADO POR UNANIMIDADE
DAN Estado de Alagoas em 42 [02 [49
E Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Í
Presidente
INDICAÇÃO Nº 4255 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
O vereador autor desta proposição INDICA que, após o trâmite regimental deste
Poder Legislativo Municipal, cópia desta Indicação seja enviada ao Exmo. Sr. CLAUDIO
ROBERTO AYRES DA COSTA, Prefeito deste Município, solicita ao Sr. Prefeito estudar a
possibilidade de determinar ao setor competente da Administração a redução da taxa
de iluminação pública.
JUSTIFICATIVA
Muitas famílias no nosso município reclamam do valor altíssimo da taxa de iluminação
pública. Desta forma, peço atenção a esta indicação, pois vai ajudar de alguma forma nossa
população. A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro, cujo
pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal, não se
caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade
administrativa plenamente vinculada. Consumidor é obrigado por lei a pagar taxa de
iluminação pública na conta de luz. Cabe ao poder público ter, neste momento, bom senso e
analisar uma redução desse custo para o bolso do contribuinte Deodorense.
Masec eodoro — AL 11 de Março de 2024.
a
Vereador VICTOR KUMMER ROCHA
(Victor do Depósito)
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