Sa
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.574, de 03 de abril de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de março de
2022, que autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de
Alagoas para implementação de uma nova Unidade
Básica de Saúde -UBS, no Bairro de Taperaguá, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de março de 2022, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
de Alagoas para implementação de uma nova Unidade Básica de Saúde -UBS, no Bairro de
Taperaguá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor 3 de abril de 2024.
Cláudio Robertb Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
e
O
e amem
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,574, DE 03 DE ABRIL DE 2024,
Revoga a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de março de 2022,
que autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal
Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas para
implementação de uma nova Unidade Básica de Saúde -
UBS, no Bairro de Taperaguá, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de
março de 2022, que autoriza o Poder Executivo do Município
de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de
Alagoas para implementação de uma nova Unidade Básica de
Saúde -UBS, no Bairro de Taperaguá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:66AF1LAF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 04/04/2024. Edição 2271
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/ama/
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 08, de 13 de março de 2024.
| Revoga a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de março de 2022,
que autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal
Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas para
| implementação de uma nova Unidade Básica de Saúde —
MN UBS, no Bairro de Taperaguá, e adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, faz saber que a
mesma Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1,433, de 31 de março de 2022, que autoriza
o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas
para implementação de uma nova Unidade Básica de Saúde — UBS, no Bairro de Taperaguá.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2024.
( |
YURI CÓRTEZ/DE MENEZES TOS DA ROCHA
Presidente º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: enmdal(Qhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Gãro: cal
APROVADO cM DZ 40 I/4.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final POR DD fosasicódiia 4 oil,
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
No dia 02 de abril de 2024, os vereadores que integram a Comissão de Justiça e
Redação Final se reuniram para apreciar o parecer favorável emitido pelo Vereador Paulo
Roberto de Souza Rodrigues, designado como relator pelo Presidente desta Comissão.
O vereador relator emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do
Poder Executivo, o qual “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 31 DE MARÇO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
A DOAR GLEBA DE TERRA AO ESTADO DE ALAGOAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, NO BAIRRO DE TAPERAGUÁ, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", por não vislumbrar afronta a dispositivos constitucional,
legal e regimental.
Diante dos fundamentos expostos no parecer emitido pelo relator, esta Comissão de
Justiça e Redação Final, após votação, acolhe-o, integralmente, por unanimidade.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 02 de abril de
2024.
E DID IDA
Relator Presidente Membro
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
Indicado como relator pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Justiça e
Redação Final para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do
Poder Executivo, o qual “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 31 DE
MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO A DOAR GLEBA DE TERRA AO ESTADO DE
ALAGOAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE -— UBS, NO BAIRRO DE TAPERAGUÁ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, sou da seguinte opinião:
Analisando a matéria, objeto deste parecer, foi constatado que este não
fere nenhum aspecto constitucional, legal e regimental, motivo pelo qual meu
parecer é favorável. Desta forma, siga os trâmites legais previstos para
apreciação do projeto de lei pela Comissão de Justiça e Redação Final desta
Casa Legislativa, por força do Art. 45 do Regimento Interno.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 02
de abril de 2024.
PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
RELATOR DESIGNADO
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 13 de março de 2024.
Mensagem de Lei nº 08/2024 Câmara Mun de Mal. Daogara-al.
Liv. no did. Fis nº Zed
Pratocolono 4.0
A Sua Excelência, o Senhor A
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES CTTU ss ——
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro É
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 08/2024, que “Revoga a Lei
Municipal nº 1.433, de 31 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas para implementação de uma nova
Unidade Básica de Saúde -UBS, no Bairro de Taperaguá”.
O objeto da proposta ora apresentada se explica pela reavaliação, no âmbito do
mérito administrativo, de planejamento orçamentário para fins de implementação do novo
equipamento da saúde municipal.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 08, de 13 de março de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de março de
2022, que autoriza o Poder Executivo do Município de
- Alagoas para implementação de uma nova Unidade
Cen Básica de Saúde -UBS, no Bairro de Taperaguá, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.433, de 31 de março de 2022, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
de Alagoas para implementação de uma nova Unidade Básica de Saúde -UBS, no Bairro de
Taperaguá.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de março de 2024.
Cláudio Roberté Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000