Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Ê
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Lei nº 09/2024
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Marechal Deodoro/AL, 13 de março de 2024.
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Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 09/2024, que Revoga a Lei
Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município
de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas para implementação de
Policlínica, no Povoado Massagueira.
O objeto da proposta ora apresentada se explica pela reavaliação, no âmbito do
mérito administrativo, de planejamento na sequência programática de implementação de
equipamentos da saúde municipal.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto' Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito | CR aaa
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Projeto de Lei nº 09, de 13 de março de 2024. PORÚ Innneicóaio 4 01 alude ção
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Revoga a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro
de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município
Bde Mal Deudoro de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
2205 CE ACURERAGAS de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
CD CSRERmE— Povoado Massagueira, e adota outras providências.
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O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de 2023,
que autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no Povoado Massagueira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 13 de março de 2024.
Cláudio Robtrfo Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 09, de 13 de março de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de
novembro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo do Município de Marechal Deodoro
a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas para
implementação de uma Policlínica, no Povoado
Massagueira, e adota outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marechal
Deodoro/AL faz saber, que a mesma Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
sancionará, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de 2023, que
autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no Povoado Massagueira.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições ao contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2024.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(a)hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
No dia 02 de abril de 2024, os vereadores que integram a Comissão de Justiça e
Redação Final se reuniram para apreciar o parecer favorável emitido pelo Vereador Paulo
Roberto de Souza Rodrigues, designado como relator pelo Presidente desta Comissão.
O vereador relator emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do
Poder Executivo, o qual “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 13 DE NOVEMBRO DE
2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
A DOAR GLEBA DE TERRA AO ESTADO DE ALAGOAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
UMA POLICLÍNICA, NO POVOADO MASSAGUEIRA, E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, por não vislumbrar afronta a dispositivos constitucional, legal e
regimental.
Diante dos fundamentos expostos no parecer emitido pelo relator, esta Comissão de
Justiça e Redação Final, após votação, acolhe-o, integralmente, por unanimidade.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 02 de abril de
2024.
Presidente Membro
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
Indicado como relator pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Justiça e
Redação Final para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do
Poder Executivo, o qual “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO A DOAR GLEBA DE TERRA AO
ESTADO DE ALAGOAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLICLÍNICA,
NO POVOADO MASSAGUEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sou
da seguinte opinião:
Analisando a matéria, objeto deste parecer, foi constatado que este não
fere nenhum aspecto constitucional, legal e regimental, motivo pelo qual meu
parecer é favorável. Desta forma, siga os trâmites legais previstos para
apreciação do projeto de lei pela Comissão de Justiça e Redação Final desta
Casa Legislativa, por força do Art. 45 do Regimento Interno.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 02
de abril de 2024.
E SOUZA RODRIGUES
RELATOR DESIGNADO
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.575, de 03 de abril de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro
de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município
de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
Povoado Massagueira, e adota outras providências.
Fo O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
E atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de 2023,
que autoriza o Poder Executivo do Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no Povoado Massagueira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ALN03 de abril de 2024.
Cláudio Robertb Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.575, DE U3 DE ABRIL DE 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de novembro de
2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado de
Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
Povoado Massagueira, e adota autras providências.
O Prefeito do Município Marechal-Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533, de 13 de
novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas para implementação de uma Policlínica, no
Povoado Massagueira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
O) revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2024,
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Natália Santos Peixoto
Código Identificador:F3D50710
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 04/04/2024. Edição 2271
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