Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.579, de 15 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
interna junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais) no
âmbito do programa/linha de financiamento - Programa de Eficiência Municipal — PEM, nos
termos da Resolução CMN n.º 4.589, de 29/06/2017, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000, destinados à
Pavimentação e Drenagem em Diversas Ruas no Município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
essa lei deverão ser consignados com a receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $ 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodogro/AL, 15 de maio de 2024.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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De
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1,579, DE 15 DE MAIO DE 2024,
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil, até o
“valor de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Redis) no âmbito
do programa/linha de financiamento - Programa de Eficiência
Municipal — PEM, nos termos da Resolução CMN n.º 4.589, de
29/06/2017, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de
2000, destinados à Pavimentação e Drenagem em Diversas
Ruas no Município de Marechal Deodoro/AL.
Art, 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere essa lei deverão ser consignados com a receita no
orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art, 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações -necessárias as amortizações c aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1º.
Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamêntos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 15 de maio de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:98AC85F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípi
de Alagoas no dia 16/05/2024. Edição 2300
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o códiga identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/
do Estado
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 22, de 13 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S/A e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, faz saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna junto ao
Banco do Brasil, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais) no âmbito do
programa/linha de financiamento - Programa de Eficiência Municipal — PEM, nos termos da
Resolução CMN n.º 4.589, de 29/06/2017, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000, destinados à Pavimentação e Drenagem em
Diversas Ruas no Município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere essa lei deverão ser
consignados com a receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o art. 1º.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 15 de maio de 2024.
YURI UA MENEZES Des: DA decLecho
idente 1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(Qhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Protocolo n º mamae
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 13 de maio de 2024.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 22/2024
JAmara Mun de Mal. Daodoro-a!
A Sua Excelência, o Senhor ro Ri UM eis ne G.
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES em 19 va
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro o o .
NESTA ME ousa
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 22/2024, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil destinada a Obras de
Pavimentação e Drenagem em Diversas Ruas no Município de Marechal Deodoro.
A presente inciativa é de inquestionável importância, porquanto tem por objetivo
a obtenção de recursos que propiciarão obras de infraestrutura em vias municipais, contribuindo
com a mobilidade, bem estar e saúde da população municipal
Outrossim, considerando a celeridade que a proposta ora apresentada requer,
solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA, se necessário para tanto a
convocação de sessão extraordinária nos termos do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, para apreciação e votação do Projeto de Lei ora apresentado, atendendo assim o
adequado trâmite para garantia da consecução do objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
ty
Cláudio Robertó Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 22, de 13 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
Esp BE Re DO a M de inibe o Banco do Brasil S/A e dá outras
42 102 3 providências.
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
interna junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais) no
âmbito do programa/linha de financiamento - Programa de Eficiência Municipal — PEM, nos
termos da Resolução CMN n.º 4.589, de 29/06/2017, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000, destinados à
Pavimentação e Drenagem em Diversas Ruas no Município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
essa lei deverão ser consignados com a receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $ 1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro(AL, 13 de maio de 2024.
Cláudio Robe
Prefeito
Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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