materia nº 23/2024

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei n.º 23/2024, de 15 de maio de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução do orçamento para o exercício financeiro de
2025 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro - AL, faz saber que a mesma
Câmara aprovou e Prefeito sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF)
as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2025, compreendendo:
1— As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
H- As Metas e Riscos Fiscais;
WI— A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV— As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
V—As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
Vil- Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
VIII - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
IX— As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
X-A Transparência da Gestão Fiscal;
XI— As Disposições Gerais;
XIl — Anexo | de Metas Fiscais;
XI — Anexo Ide Riscós Fiscais. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Rua
Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025.
Seção Il
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerandose:
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[- Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
Il- Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
Ill — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
|- Dos tributos de sua competência;
1 — De atividades econômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV— Das alienações;
V- Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI - Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
|— Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
I—A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
Ill — Alterações na legislação tributária;
IV—A variação do índice de preços;
V-—A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2021 a 2023) e a previsão de 2024.
Art. 78 = O Múnicípio fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º “O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º = O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º -. A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou-editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
84º * Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2025 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, a
fim de que: possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
1
“ CAPÍTULO 1
' DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de
2025 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta Lei.
2
81º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária:Anual de 2025 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa,
respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
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82º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se
durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2025, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela
Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no
Plano Plurianual.
81º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2025 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na presente
Lei. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Rua Tavares Bastos, 55 — Centro
— Marechal Deodoro CEP: 57.160-000 — CNP! 12.200.275/0001-58
52º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o exercício
de 2025, bem .como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas
constantes dos anexos desta Lei.
e CAPÍTULO HI
- “ DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2025 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
10d“ Art. 12. Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Moo CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
Il— Orçamento da Seguridade Social;
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81º- 0 Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
82º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e
esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de
recursos e esfera orçamentária.
81º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
82º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações
especiais.
53º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no 81º deste
artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
|— Atividades de pessoal e encargos sociais;
Il — Atividades de manutenção administrativa;
HI — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V-Projetos.
84º -.Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os
previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I-A Fundos Especiais;
ll — Às ações de Saúde e Assistência Social;
Wi — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — À mariutenção é Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do
Ensino, nemimenos-.que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de
imposto-e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e Lei
Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2025 já fixar tais valores mínimos.
“o “Art. 17. - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados
pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
+ +
” Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas
fontes de recursos.
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Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante
determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos
de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle
de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21- O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído de:
|— Texto da Lei;
Il — Quadros Orçamentários Consolidados;
Ill— Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma
definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades da
Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2024, sua respectiva
proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei
infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as disposições
desta Lei. a ”
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de
créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento,
mantidas as classificações iristitucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades
administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
| — Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e
Il — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro
e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.
81º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos,
transferências'!e transposições, pois, não:
|— Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias;
Il = Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário
aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
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Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o
município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, quando
da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento de respectiva
margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou no
inciso ||, 8 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e Legislativo deverão
proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 26— O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem
alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.
Seção Ill Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais
, Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de
elaboração de-sua respéctiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento)
sobre 6 somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 50 do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da-Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior, acrescido dos valores
devidos aos inativos e pensionistas.
$-12"Após finalização da arrecadação do exercício de 2024, comprovada pela emissão do Balanço
Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em
confrónto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2025, a diferença positiva deverá ser anulada
no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser anulada no Legislativo e
suplemenittada no Executivo.
>" "8'28,As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput
deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
& 3º Do período entre janeiro de 2025 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2024, o
duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos autorizados
para o Poder Legislativo na LOA 2025 com respeito as disposições do Inciso Ill, parágrafo 2º do Art. 29A da
Constituição Federal'de 1988.
- Po
+ Art.28-0 repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente
em-cônta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
vs de
- » RuabDr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do Legislativo
será devolvido ao Poder Executivo.
Art, 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para
fins de consolidação contábil.
8 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar as medidas necessárias para
atendimento do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
|-Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
11 — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
5 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos
em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra
esfera de Governo.
Seção V
- Da Transferência de Recursos Para as Entidades da Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas em
Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da administração
indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja
suficiente disponibilidade firianceira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
VT
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
dé atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
eba aa
|— Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
1 — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Hi — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
« Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos, contendo:
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a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos individualmente, aprovando-
os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender a entidade que
abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
$1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual; “
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
foter DS Dos Créditos Adicionais
vo oa dO
+ Art: 35 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, por
anulação parcial ou total, com percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da receita prevista para o exercício
de 2025. ro
Art. 36 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2024, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2025 por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
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Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência De Dotações Orçamentárias
Art. 37 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
82º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
1- Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou
incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
Il — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício dentro
da mesma unidade orçamentária.
|ll— Transferência — deslocamento permitido de dotações dentro da mesma unidade orçamentária e
do mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
;1 « —«|-Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à
Câmara Municipal; e
Il - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
Projetos de Léi encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de
2024; especialmente sobre:
” a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
«iu * b)-critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
mr d)alteração-nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 39 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 38 ou essas o sejam
parcialmente, de fórma'a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará
os ajustes-necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes
necessários sobre:as metas e prioridades da Administração.
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Art. 40 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso
produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, as despesas com Pessoal
e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2025, já esteja
acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido
artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 42 - No Exercício de 2025, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em
qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição, ou
quando destinada aó atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
|- Situações de emergência e calamidade pública;
Il — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
HI= A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
“O “Art:'43- A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não poderá fixar o total das Despesas
com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso Il do Art. 20 da Lei Complementar 101
de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
Art. 44 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no exercício
de 2025 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a Administração
Pública Municipal. ”
É) veho
| 7 «Art. :454- Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Gomplementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de
2025, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas para setores
considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde,
em situações de'emergências que envolvam risco ou prejuízo para a população.
Art. 46 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 818, inciso Il, da Constituição da República,
ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
| - Concessão é aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de
revisão geral anual;
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Il — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
|| — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com
disponibilidade de vagas;
VI Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e
que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às
características da necessidade da contratação;
81º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
82º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos ||, Ill e IV;
83º - No caso de implantação do inciso | deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o
índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além dos
limites das despesas com pessoal previstos no inciso Ill, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso | do art.
22, todos da Lei Complementar n. º 101 de 2000;
' 84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts. 16,
417, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. £ 101 de 2000, quando de sua implantação.
º CAPÍTULO VII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 47 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
|- No Poder Executivo:
à) Diárias;
«<7º"b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição dematerial de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
Ta” 1
il —No Poder Legislativo:
4 3
a) Diárias;
b) serviço-extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
81º - As limitações previstas no inciso | deste artigo não podem abranger os projetos e atividades
cujo despesa.constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(Dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
82º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
1 - Das despesas com pessoal e encargos sociais;
1l- Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social; IV — Das despesas com o
pagamento de precatórios judiciais;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V-— Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do município;
53º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta
de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 48 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará
normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo Único - Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos
da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 49 2 O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado
obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação
previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria
do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
“ss :
Art. 50 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da legislação
do RPPS,.a.fim de quê se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
Va : CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
ao dos
van Art. 51 - A-Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 52 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá
ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
* F
: Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à
recondução: da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da
presenteei: «tita
e
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Qhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 53 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio
da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as seguintes
informações:
1- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
| - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
H1- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV- O Relatório de Gestão Fiscal;
V— As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município
autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
|- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
1!-A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
o IH — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou
União; IV — A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V— A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 55 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei
Complementar: nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o
limite estabelecido no artigo 24, incisos | e Il da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 56 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2025, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$-1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
& 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
,
|.- Não-serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço-da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de'serviços públicos de saúde.
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 57. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 58 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos da
Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às
orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 59 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo até o
final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2024, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12 (um
doze avos) do orçamento previsto para 2025, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda sua
sanção e publicação.
Art. 60 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o 8 5º do
art. 166 da Constituição Federal.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 26 de junho de 2024.
f
%, Assinado de forma digital por YURI
YURI CORTEZ DE CONES DE MENErESDSdEeseBAIa
MENEZES:05364368432-tiss 2024.08.01 10:15:18 -0300
YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: enmdalGhotmail.com CNPJ: 24,255.838/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAL
4.ab- METODOLOGIA E MEM
2025
S FONTES DE RECEITA
. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7 ACESSE q PRETAS
' Das
58.018.860,23
7848049196] 26,05%
E 2024 65.212.587,76| (2031) %
2025 9.499.589,19) 34,46%
2026 102.982.074,84 3,50 %
[20% 106.586.447,45 350%
Contribuições
2022 18.304.287,20] —— |
[2028 E 21.856.357,42.| 18,25%
2024 20.990.910,00 | (4,12)%
2025 / 2264755756] 7,31%
| 2026 2344022207) 350% |
2027 24.260.629,84 3,50 %
Receita Patrimonial
; ARIAÇÃO
22.891.661,78
2023 18.911.073,91 (21,05) % =
2024 10.251.050,33 (84,48) %
2025 , 19.595.654,75 47,69 %
2026 20.281.502,67 3,50 %
2027 20.991.355,25 350%
0,00
,00
4.ab- METODOLOGIA
CÂMARA MUN
ANEXO DE METAS FISCAIS
E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FON , 5
2025
ICIPAL DE MARECHAL: DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TES DE RECEITA .
Receita Industrial
2022 | 0,00 —— '
2023 | 000] 0,00%;
2024 0,00] 0,00%
2025 0:00] 0,00%
2026 000) 000% |
2027 0,00) 000%
TO quim entrei te À aces araras,
Receita de Serviços
4:094;79 a
2022
223 | 1.993.090,23] 99,79%; 1,
2024 1.993.090,23 0,00 %r
L 2025 2.065.240,10! 3,49%: |
2026 2.137.523,50 3,50 %
2027 2.212.336,82 3,50 %
Transferências Correntes
E
Fani ALAS sa Es Ê
245.052.181:80 |
2845573434] 1388% |
260.058.816,53 | (9,42) %
2024
2025 307.386.434,46 15,40 %
2026 318.134.459,66 3,50 %
2027 329.258.665,72 | 3,50%,
917.893,02 |
= tA1S.364,90 | AT56% po
2023
2024 1.199.503,20 | 7,18 %
| 2025 1.153.668,71 | (3,97) %
2026 1,194.047,12 3,50 %
2027 1.235.838,78 3,50 %
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 ! (82) 9936-5110 Página 2 de 5
4.ab- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FONTES DE RECEITA
2025
000) e";
2023 7.500.000,00) 100,00% |,
2024 15.000.000,00| 50,00%
2025 7.771.500,00] (83,01) % |
2026 8.043.502,50] 350% |
2027 : Tome o = 882502509] 8;50 hun
ON Y
98.183,49
2023 0,00 0,00% |
2024 100.000,00] 100,00% |
qt
2025 0,00 000%: |;
2026 000) 000% |
+
2027 0,00 0,00 %
E ESSES
GRINQMIN
2022
2023
2024
2025
| 2026 E
2027
Transferências de Capital
- 4.805.445,23
2023 15.037.408,94 68,05 %
2024 23.311.942,40 35,49 %
2025 15.581.763,15 (49,61) %
2026 16.127.124,86 | 3,50 %
2027 16.691.574,23 3,50 %
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 | (82) 9936-5110 Página 3de 5
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
GIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS
2025
4.ab- METODOLO FONTES DE RECEITA
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
EE | E
2022 45.106.922;67 a
2023 18.140.355,84 | 16,72%
E 2024 1959502535] 882%, ||
2025 EI 18.79703671| (584)% ai
2026 1945493300] 350%
2027 20.135.855,66| 350%
2022 :
2023 0:00 0,00%: +
2024 E 000] 000%
2025 0,00] 0,00%
2026 ==" 000) 000%
2027 aos! 0,00 %
R) DEDUÇÕES DA RECEITA
2022
L
| 2023 0,00 0,00 %
2024 0,00] 0,00 % |
2025 0,00 0,00 %
2026 0,00 0,00 %
2027 | 0,00] 000%.
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Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 | (82) 9936-5110
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
4.ab- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
- 2025 o 1
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 43/mai/2024, hora de
emissão 11h e 24m
- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexol
-0806 / (82) 9936-5110 Página 5 de 5
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931
LEI DE DIRE FRIZES URÇAMEN IARIAS Vara
a ANEXO DE METAS FISCAIS san
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS, . N
2025 A
m RE = 2026
RECEITAS CORRENTES 471.145.181,48 487.624.762,86 |
Receita Tributária 99.499.589,19 102.982.074,84
Impostos 94 B14.81TAS 98.133.336,08
Taxas ABBA.TT ATA 4.848.738,76,
Receita de Contribuições 22.647.557,58 23.440.222,07
Receita Patrimonial 19.595.654,75 —20.281:502,67 e
82.112.999,33 osso asa do | tos Bah
Transferências Correntes
92.112.999,33 95.336.954;30
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União 92.112.999,33 --95:336.954;30 |
Cota-Parte do FPM 60.197.351,55 62.304.258,85| + + 84.484.907%,91
Transferências de Recursos do SUS - FMS 31.915.647,78 33.032.695,45 ' RELER
Outras Receitas Correntes 237.289.380,65'| -245,584.008,98 254.168.949,27.;
Multa e Juros de Mora 38.715,20 -—- — 40.070,24 41:472:70-
Receita da Divida Ativa Tributária 532.102,43 550.726,02 570.001,43
Demais Receitas Correntes 236.718.563,02 244.993.212,72 253,557.475,14
RECEITAS DE CAPITAL 23.353.263,15 24.170.627,36 25.016.599,32
Operações de Crédito 7.771.500,00 8.043.502,50 8.325.025,09
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens
Outras Receitas de Capital
I 15.581.763,15 16.127.124,86 16.691.574,23
Ps
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 43/mai/2024, hora de emissão 10h e
20m
14.- A estimativa da Receita de tributos foi realizada através da análise de amecadação de
econômicas atuais, tendo como base principal o combate a sonegação fiscal bem como re:
ativa.
2. - Na projeção de outras receitas,
suge variações, bem como as projeções de crescimento
3. - Também foi levado em consideração a perspectiva de obtenção de recursos através
4.- A partir do ano de 2018, a Secretaria de Tesouro Nacional institulu o no vo ementário das “receitas,
Portanto, as Receltas de Multas e Juros de mora é Dívida Ativa Tributária, estão dispostas no grupo de receitas tributárias,
receitas originárias.
anos anteriores em comparação com O cenário das atividades
avaliação das politicas de arrecadação dos créditos da divida
foi verificado a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2024. Aplicado à base de cálculo, sem prejuízo
baseado no crescimento sujerido pelo Banco Central do Brasil.
de convênios firmados entre os Governos Federal e Estadual.
alterando assim a codificação das mesmas.
juntos com suas respectivas
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
D46.880.984-80
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
- ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
2025
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E 2022 199.630:010,33| | —= |
2023 242, 444.260,44] 1T06-%%
2024 208.398:686,18 (16,34) %
2025 253.912.510,80| 17,93% |
2026 2278894871] 350%
2027 271976061,86| 350%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA a .
926.039,35
2023 B4705584 | (2%
2024 saseeos| (98,649)% li
2025 52041148] 1293% |
2026 56315,38| 350% |
2027 55715642] 350%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
esto EA
2022 [ |
2023 155.672/07:55.
2024 . 124332. 194,57] (25,21)%
2025 151.486.345,85 17,93% —
2026 155.788.367,95 350%
2027 162.275.960,83 350% di
INVESTIMENTOS
EE Mei
46.074.748,68
68.179.709,98 32,42 %
2023
2024 65.866.114,33 3,51) 9
4 (3,51) %
2025 - 80.251 .273,70 17,93 %
2026 83.060.068,28 3,50 %
2027 85.967.170,68 3,50 %
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0808 / (82) 9936-5110 Página 1 de2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
pl.a « METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS - DESPESAS |, pa
2025 '
AMORTIZAÇÃO!REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA H” - |
2022 2:838.41530 | — o y
2023 433570250] 34,53%
2024 s406B17a8| (2n20% |
[ 2025 215086612] 1793% |
2026 4.296.146,75] + 3,50%. Pan
2027 4.446.511,89 3,50 %
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2022
2023 a 0,00 0,00 %
2024 . 3.428.542,66 | 100,00 % 1
2025 4.177.336,38] 17,93%
2026 4.323.543,15 3,50 %
2027 4.474.867,16 | 3,50 %
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2024, hora de emissão 11h
e 32m
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo Il.
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5118 Página 2 do 2
mn Jo Vr
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e
. EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS il -. DESPESAS DE
2025
É ts
DESPESAS CORRENTES (1) 405.918.968,13 420.115.632,04 434.809.179,11
Pessoal e Encargos Sociais 253.912,510,80 262.788.948,71 271.976.061,86
Juros e Encargos da Dívida 520.111,48 538.315,38 557.156,42
Outras Despesas Correntes 151.486.345,85 156.788.367,95 162.275.960,83
DESPESAS DE CAPITAL (mn 84.402.140,12 87.356.215,03 90.413.682,57
Investimentos 80.251.273,70 83.060.068,28 85.967.170,68
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Financeira 4.150.866,42 4.298.146,75 4.446.511,89
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (lil) 4.177.336,38 4.323.543,15 4.474.867,16
TOTAL (1) = (1+ + MM) 494.498.444,63 511.795.390,22 529.697.728,84
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2024, hora de emissão 11h
e 32m
- Na fixação das despesas foi levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjuntos com as atualização dos exercício de 2024 e com
a perspectiva de frustração da atividade econômica, baseado nas políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal para O cenário.
e
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 1 de 1
Ta Nai PUIGAPO alo SELO
“ CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
=> decano
VE ento ANEXO DE METAS FISCAIS |
mm CRTC E E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025 |
SEE cs ato :
13,600% 407.807.065,95 27.504.558,21 7,23%
Receitas Primárias (1) 237,018.518,15| 12,053% 12,25%] — 387.389.393,93] 13,854% 50.370.875,18 14,95%
Despesa Total 280.302.507.74] 13,600%) 137,95%| — 436.614.237,25] 15,614%| 110,95%) — 56.311.729,5] 14,81%
Despesas Primárias (17) 255.517.479,78) 12,74%) 128,96%| — 427.354.545,15] 15,283%) 108,60%) — 71.837.065,37 20,21%
Resultado Primário (SEM RPPS) - o
o k “18.498. . -39.965.151,22] -1,429%] 10,16% 04”
Acima da Linha (1) = (1-1) 18.498.961,63] -0,662% 39.965.151,22] -1,429%] 10,16% 16,04%
Dívida Pública Consolidada 20.045.167,43 1793330115] 0,641%] 4,56% “10,54%
Divida Consolidada Líquida -43.761.305,58 -52.535.689,08] -1,879%| 13,35% 20,05%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - -14.911207,71] -0,533%] 5, 904.267, 640%] 455%] 2.993.059,83 20,07%
Abaixo da Linha -
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 12/mai/2024, hora de emissão 19h e 5Sâm
CAMARA val GAL DE MeRTOA! DECDO
DORO
DS UI —PRIZES OEÇA MENTAL CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a A O, , ANEXO. DEMETAS FISCAIS
. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
380.302.507,74
337.018.518,15
462.038.437,70
439.483.358,56) 29%
462.038.437,70| 22%
451.278.180,83) 22%
Receitas Primárias (D)
Despesa Total
Despesas Primárias (11) |
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (ID = (1-1)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida(DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha
339.968.032,74
378.867.129,53
371.210.918,07
269.939.847,70)
-11.869.649,23
-31.242.885,33 -11.794.822,27] -62%
11.705.608,25
-42.000.550,14
14.371.998,79) -28%
-12.427.255,12] 66%
20.045.767,43
-43.761,305,58
17.933.301,15
-52.535.689,98] 27%
13.755.964,77
-56.713.026,36
9.432.421,62
-61.036.569,51
-14.911.207,71 30.415.454
34.592.790,93] -221% +55 25.968.942,66
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (IN) = (1 1)
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2024, hora de emissão 11h e 07m
443.840.958,41
422,174,215,72
443.840.958,41
433.504.496,47
249.343.186,93
261.833.653,90!
261.815.293,59
323.744.974,21
365.324.214,93
341.515.350,41
326.578.321,56
363.945.369,39
356.590.699,39
423.391.692,66
445.121.420,07
434.115.566,85
408.681.559,17
429.656.786,36
418,240.794,56
-12.472.106,66 -17.770.376,20
-30.012.377,83 -11.330.280,76] -10.723.874,19 -9.559.235,39
0%
4%
1.309.766,43
-40.580.241,68
19,256.260,74
-42,.037.757,52
13.805.954,65
-69.574.692,72
17.226.994,38
-50.466.560,98
12.804.441,14
-52.790.089,25
8.188.508,87
-52.987.293,32]
-14,701.995,35) -211%
13.246.624,49 33.2
-27,536.935,20 30.346,71 28.311.565,49
22.544.254,91
Cia VOS aa . CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
' z DE a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS :
no . ANEXO DE METAS FISCAIS
. NTE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2025 i
87, 40%
0,00%
Patrimônio/Capital
Reservas !
Resultado Acumulado
“57.432,49], 18| “SO. 810.413, 15
Patrimônio
0,00 0,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados . ua a soma. di, Sh
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mail2024, hora, de emissão 1 lh e 19m
1. A Evolução negativa do Patrimônio Liquido, em 2022. ocorre devido ao lançamento da Provisão Matemática do RPPS.
' AV MIURA, DE MAREOEL DEVDO”
"y"T DIRETRIZES ORCAMER Tás
ANEXO DF METAS E.57
PANTAO ANT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
R$ 1,00
LES RR oe TÓ RE pRsm P 0 A PD Tiepaa jroeoo.
Receita Total» A62.038.437,70] 443.840.958,41] 12749,139% 769283,04] 445.121. 420,07] 12936,342% | 10532% | 494925. 13126,304% | 105,32%
Receitas Primárias (1) ! ass4bn.358,38] aiijazis o] 12126771) 100 ASABSATTG,IS] 423.391692/66) 12304,822% 1.90 470.764.193,27] 408.681.559,17] 12485,497% | 1,00
Receitas Primárias Correntes àa3. 901.595,41] 401206.143.53] 16968204] 0.96 438.727.651,27] 408.380.108,64] T1BG8,548% | 0,97 454,072.619,04] 394.191.207,78] 12042,807% | 0,97
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.499.589,19] 95.580.777,32] 2745,516% | 22,65% | 102082/07484] 05.858.628,40] 2785,802% | 268% | 1065864745 92.530.222,46) 2826,861% | 22,68%
Transferências Correntes 307386.43446] 2952199565] 8481,180% | 69,97% | 318.134459,67] 206.128.55453] BG06237% | TOO | 320258.665,78 285.837255,28| 8732,520% | 70,07%
Demais Receitas Primárias Correntes 1701557176] 16345.409,95] 4G9,515% | 3,87% VISLLIGT6] 1639292567] AT64I9% | 388% 1822750584] 15.823.730,04) 483,426% | 3.88%
Receitas Primárias de Capital ' 15.581.763,15] 14968.072,19] 429951% | 3,55% 16.127:124,86] 15.011,584,03] 436274% | 155% 1669157423] 1449035139] 442,690% | 3,55%
Despesa Total 462038437, 70] 443:840.958,41| 12749,13996] 105.17% | 478.199,283,04] 445.121.420,07] 12936,32% | 10532% 494.925.157,90] 429.656:786,36] 13126,304% | 105,32%
Despesas Primárias (M) ! 451.278.180,83] 433.504.496,47] 12452,228%| 1,03 466.375.562,85| 434,115.566,85]) 12616484% | 103 481.775.567,86] 418.240:794,56] 12777,538% | 1,03
Despesas Primárias Correntes 366.403.061,95] 351.972.201,69] 10110,249%| 0,83 379.218,244,15| 352.987.069,07] 10258,687% | 0.84 392.481.957.65| 340.722.894,16] 10409,314% | 0,84
Pessoal e Encargos Sociais 215825.634 18] 2073252000] 5955.3294 | 4913% | 2337060640] 20791967920) 6042666% | 4920% | 231.17965238] 200.60-598,05 6131292% | 49,20%
Outras Despesas Correntes 150.571.42117] 144.646.904,68] AISAS20% | 34,28% | 155847637,74] 145.067389,87] A2IGO2I% | 343% | 161.30230507 140.030,355,01] 4278022% | 34,33%
Despesas Primárias de Capital 1985001733] 76.705.10791] 2205321% | 18184 | 826447679] 1692808787] 2235723% | 1820% | 8555733488 74.256.988,67) 2268,601% | 18,20%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 5.025.101,54] 4.827.186,88] 138,659% |" 1,14% 4.512.550,77] 4.200.409,91] 122,074% 0,99% 3.756.275,39] 3.260.911,73] 99,623% 0,80%
Resultado Primário (SBM REPS) - Asia da Lia BO “11.79482227] -11.330.280,76] -325457H | 0,03 “11.520.786/2] -10:723.874,19] -311,663% “0.03 LONL37ASO) 9.559.235,39] 292041% | 002
Divida Pública Consolidada 171.933.30L, 15) 1722609438] 494,838% | 4,08% 1375596477] 12804401, 14) 372129% | 303% 943242162] 8.188.50887] 250,164% | 201%
Divida Consolidada Liquida 5.535.689 98] -50.466.560.98] -1440.630% | 11,06% | -56.71202636) -52.700089,25) -1534212% | «1249 | 6103656951] -52987208,02 1618,797% | -1299%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 34.592.190.93] 3323034671] 0.00% 0,00% 3041545455] 2831156549] 0,00% 0,00% 25.968.942,66) a DI 0,00%
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/maio/2024, hora de emissão 15h e 05m
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPÇA acumulado, estimado com base nos indicativos do Banco Central do Brasil. Produto
Interno Bruto - PIB, estimado de acordo com projeção do IBGE para o Município.
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implicito sobre a divida líquida do Gove:
Câmbio (R$ /USS - Final do ano) 5,10
Tuflação média (% anual) projetada com base no índice ofi 3,64 3,50 3,50
Projeção do PIB do Município - R$ milhares 3.624.076, 3.696.557 3.770.488
Receita Corrente Liquida - RCL j 439.307.985 454.028.655 469.909.158
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ;
ANEXO DE METAS FISCAIS *
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025 , 0
26.014.316,01
Eron Ea sas O LEE
32.376.710,29
7.675.690,89
7.675.690,89
7.595.270,93
80.419,96
RECEITAS PREVIDENCI RIAS='RPPS":
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
| Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitás Imobiliárias
Receitas-de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1º
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL «am
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
“Amortização de Empréstimos
Qutras Receitas de Capital
TOTAL DASRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS:
8.464.953,78
76.731,81
23.327.120.14
23.327.120,14
23.327.120,14
4.710.719,53
1.373.899,26
1.373:899,26
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS CRPP: Sa 2022" 2 T E :
Benefícios - Civil R 28.669.177,54 |- 33.010.032,72: --
Aposentadorias 21.598.230,12] 25.642.766,92 «29:662:644;23-—
2.440.260,28) — —3426410,62) —= ————3:347:388,49—
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários 21.671,78)
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenc:
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
FOTANDASDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS REPS (Vl: Eat
APORTESDE RECURSOS PARA'O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENSE DIREITOS DO:RPPS-
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
APORTES: DE RECURSOS PARA! PEANO FINANCEIRO DO RRPS25R|-
Recursos vara Cobertura de Tnsuficiências Financeiras
O! Reserva
Earp RSA
574.683,21
43.223.094,98
1.847.331,34
8.499,00
Er E856,030,34*
DESPESAS CORRENTES (XII)
DESPESAS DE CAPITAL (XI.
mt A DAS DESPESAS DA/ADMINISTRAÇÃO REPSQUV) (RUTH!
Eee, j
. Ny Y a Eco p EPI AIC : E? pata.
3 E ERR ER saga E es é Er] À tray = (à Exercicio Auteriorpt(cy
23.787.197,28 2.595,137,41 2.595.13H412
,
23,333.367,97 1.826.236,70 || 1,8262360
1.201.601,80] « 1,201.601,80%
21.507.131,27
22.985.305,16 | 21.783.703,36
31.682.822,25 | 2.045.604,03 9.637.218,22 9631218224
32.409.188,97 | 22.400.848,27 10.008.340,70 10.008:340,70
33.694.176,45 | 22.712.524,19 10.981.652,26- 10:981.652,26€
34.498.550,56 | 23.062.006,37 1.436.549,19 | 11:436.544;191
44.237.392,59 | 23.564.335,94 20.673.056,65 20.673.056,65e
44.148.551,17 | 28.499.840,06 15.648.711,M |5 15.648 ML I4
41.570.382,55 | 41.487.499,90 82.882,65 | 82.882/651
46.451.362,28 | 45,957.378,92 493:983,36 | “4939834362
54.765.989,37 | 49.432.667,51 5.333:321,86 |! 5.333.32148655
54.782.471,83 | 52.248.926,38 | - 2.533.545,48 | 2.533.545,52
54.559.315,38 | 54.889.404,55 |- 330.089,17 330.089417,
54,211.652.29 | 7.061.001,00 |- 2.849.348:
60.643.867,69 | 59.111.857,47 1.532.010,22
60.440.088,82 | 61.108.130,72 |- 668.041,90 | -
60.281.969,52 | 62.542.160,60 |- 2.260.191,08 |-
59.836.315,57 | 64.233.788,82 |- 4.397.473,25 |+
69.187.542,61 | 64.520.900,75 4.666.641,86:
68.750.511,64 | 65.572.192,68 3.178.318,96:
68.956.354,79 | 66.002.219,26 2.954:135,53 |! :
69.192.821,76 | 6.541.158,37 2.651.663,39. 2:651.663,399
80.016.505,75 | 66.631.385,57 13.385:120,18 13.385.120:180
81.638.400,37 | 64.828.623,75 16.809:776,62- 16:809,776,625
81.337.709,94 | 62.817.356,55 18.520.353,39 18.520:353,39%
83.299.016,49 | 60.527.701,14 22.711.315,35 |
96.469.509,72 | 58.027.873,09 38:441.636,63 | [
99.745.435,71 | 55.324.707,19 44.420:728,52: ||
103,390.919,73 | 52.428.841,98 50.962.077,75 ||
106.062.842,53 | 49.354.897,33 56.707.945,20
121.850.290,04 | 46.087.256,66 75,763.033,38
28.118.206,36 | 42.680.709,74 |- 14.562:503;38 |-
27.264.843,66 | 39.162.434,39 |- 11.897.590;73 |
26.567.644,84 | 35.563.974,57 |- 8.996.329,73 |-
26.040.459,92 | 31.921,255,82 |- 5.880.795,90 |-
25.695.774,82 | 28.279.975,64 |- 2.584.200,82 |-
25.544.340,65 | 24.679.678,78 864:661;87
25.595.009,84 | 21.168.937,26 4.426.072,58:
25.851.755,85 | 17.799.938,53 8.051.81732):
26.323.074,94 | 14.627.795,08 1.695.279,86 |!
27.008.418,34 | 11.714.453,87 15.293.964,47. |
27.904.644,66 | 9.111,021,06 18.793,623,60
29.005.880,54 | 6.867.921,69 22.137:958;85 || 7
30.302.647,53 | 5.022.614,75 25.280.032,78 25.280:0324785
31.784.057,45 | 3.587.083,51 28.196.973,94:|, 28196.973,94º
33.435.224,41 | 2.555.549,22 30.879.675,19. 30:879.675;19+
35.244.702,91 | 1.894.154,71 33.350:548,20 |
37.198.974,58 | 1.547.636,13 35.651:338,45:|!
39.288.002,09 | 1.421.064,53 37:866.937.56 |
41.505.452,43 | 1.390.395,86 40.115,056:57 |1 4
43.855.536,43 | 1.379.241,92 42.476.294:51 42.476.294.51
46.348,059,43 | 1.367.787,32 44.976.272411. 44:97627211
48.979.151,57 | 1.355.584,93 47.623.566,64 47,623.566,64
51.769.610,74 | 1.342.567,55 50.427.043,19 + 50,427043,19
54.723.177,91 | 1.328.657,58 53.394,520,33 53.394.520,33
57.851.744,50 | 1.318.350,72 56.533.393,78 56.533.393,78
61.164.389,99 | 1.307.375,10 59.857.014,89 59.857.014,89
64.672.011,07 | 1.295.683,01 63.376.328,06 63.376.328,06
68.385.863,89 | 1.283.210,57 67.102.653,32 67.102.653,32
72,318.079,38 | 1.269.883,53 71.048.195,85 71.048.195.85
76.481.503,65 | 1.260.008,65 75.221,495,00 75.221.495,00
80,889.483,26 | 1.249.493,40 79.639.989,86 79,639.989,86
85.556.386,67 | 1.238.292,19 84.318.094,48 84.318.094,48
90.497.427,00 | 1.226.343,88 89.271,083,12 89.271.083,12.
95.728.712,47 | 1.213.578,78 94.515.133,69 94.515.133,69
101.267.299,31 | 1.204.079,08 100,063.220,23 100,063.220,23
107.131.004,01 | 1.195.112,02 105.935.891,99 105.935.891,99
113.338.847,28 | 1.182.31592 112.156.531,36 112.156.531,36
119.911.220,02 | 1.174.346,34 118.736.873,68 118.736.873,68
126.869.200,82 | 1.159.743,29 125.709.457,53 125.709.457,53
134.235.775,03 | 1.153.462,52 133.082,312551 133.082312,51
142,034.398,54 | 1.141.972,74 140.892.425,80 140.892.425,80
150.290.694,69 | 1.134.941,97 149.155.752,72 149,155.752,72
2094 | 159.031.22180] 1.121.869,02 157.909.352,78 157.909.352,78
FONTE; Sistema CADPREV, Unidade Responsável FAPEN, Data de emissão [5/mai/2024, hora de emissão E Th e 5&m
NOTA 1 Como a Portaria MPS 746/2011 det &rmina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por $ (cinco) anos, essa receita não
deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa é entre 2 receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao
5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
ARC nm Cutt CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
mos OR Atento a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS i
ANEXO DE METAS FISCAIS i
- + - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
. 2025
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2024, hora de emissão 11h e 59m
Nota: Não houve estimativa de renúncia de receita para o exercício de referência nem posteriores.
Os efeitos da aplicação de Programas de recuperação fiscal são projetados na estimativa da receita da LOA, não havendo assim necessidade de figurar como renúncia.
fa e Ny =€ + LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
= = Ud te 1 y re . ANEXO DE METAS FISCAIS
E» a MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
» 2025
/
Rd! em adoro CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO =
Aumento Permanente da Réceita
(-) Transferências Constitucionais
' =) Transferências ao FUNDEB
Saldô Final do Aumento Pdrmanente de Receita (1)
, Redução Permanente de Despesa (1) 5.000.000,00
Margem Bruta (ID = (H- 5.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) . 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (LIV) 5.000.000,00
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2024, hora de emissão 12h e Om
Nota: A redução permanente de despesa se dará, caso haja necessidade, pela indicação do Prefeito, sem prejuízo das obrigações constitucionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS peu
2025 t “
SEN)
O ECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO. DE ATIVOS (D
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
ca a a
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 98.183,49 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00) 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de P
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA x
Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00
revidência dos Servidores 9,00 0,00
Ô. is
VALOR (IT
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS 7
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS — E .
2025 ”
e
[ww [A
édit icionai ti
2.000.000,00] Abertura de créditos adicionais a par ir
da anulação de.despesas discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir
2.000.000,00
5.000.000,0!
13.000.000,00
esorição:é
Adequação da despesa pela redução e!
respeitando a fonte]
Restituição de Tributos a Maior.
Discrepência de Projeções:
Den a
TOTAL
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável SEMFIN, 13/mai/2024, 10h e 05m
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
PRIORIDADES E METAS
Meta 2025
Programas, Açoes e Produtos
0022 - Saneamento Básico
2014 - Implantação de Resíduos Sólidos
Implantação Executada (percentual)
2022 - Aquisição de Equipamentos e implementos Agrícolas
Equipamentos adquiquiridos (unidade)
0021 - Educação Ambiental
1017 - Recuperação de Áreas de Preservação Permanente
Areas preservadas (percentual)
2020 - Implementação do Programa de Arborização do Municipio
Programa Implementado (unidade)
0020 - Agricultura Familiar
2023 - Programa de Apoio à Agricultura Familiar
Programa mantido (unidade)
0005 - Sistema Integrado de Saúde
2090 - Enfrentamento da Emergência CcOVvID - 19
Ação mantida (percentual)
5003 - Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde
Obras Executadas (percentual)
6009 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
Ação mantida (percentual)
6015 - Manutenção das Ações do Núcleo Ampliado de Saúde da Família - NASF
Ação mantida (percentual)
6016 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição - FAN
Programa mantido (unidade)
100
50
100
100
3”
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS an
2025 ia
Programas, Açoes e Produtos Meta 2025
5006 - Construção e Equipamentos para Farmácia Básica - ="
1
Projeto Executado (percentual) 160º
5007 - Construção e Equipamentos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Projeto Executado (percentual) 100:
5026 - Manutenção das Ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Ação mantida (percentual) 100!
6031 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica
Ação mantida (percentual) 160!
6033 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária -
Ação mantida (percentual) 100'
0006 - Marechal Cidade Saudável ..-
2100 - Manutenção, Revitalização e/ou reforma das Unidades Básicas de Saúde EXE
Ação mantida (percentual) , 100
6021 - Manutenção das Ações de Atenção Básica 19
Ação mantida (percentual) 100
6041 -« Manutenção das Ações do SAMU
Ação mantida (percentual) . 100
6027 - Manutenção do Programa Melhor em Casa
Programa mantido (percentual) 100
6029 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC
Ação mantida (percentual) 100
6039 - Manutenção das Ações da Unidade de Pronto Atendimento
Ação mantida (percentual) 100
6040 - Manutenção das Ações do Hospital 24 Horas
Ação mantida (percentual) 100
0023 - Vigilância em Saúde
6036 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - VIGISUS
Ação mantida (percentual) 100
Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
Programas, Açoes € Produtos
0000 - Operações Especiais
0004 - Amortização da Dívida Fundada
Ação mantida (percentual)
0003 - Melhoria da Qualidade de Ensino
2095 - Manutenção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Escolares e Desportivas
Ação mantida (percentual)
4004 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Fundamental
Alunos atendidos (unidade)
3003 - Construção e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas
Obras iniciadas (unidade)
4006 - Programa do Transporte Escolar do Ensino Fundamento! .
Ação mantida (percentual)
3004 - Construção e/ou Ampliação de Creches
Obras iniciadas (unidade)
4014 - Apoio à Educação de Jovens e Adultos — EJA
Ação mantida (percentual)
3005 - Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares - 15%
Obras mantida (percentual)
4017 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Fundamental
Ação mantida (percentual)
4022 - Pagimento aos Profissionais do Ensino Infantil
Ação mantida (percentual)
4027 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Especial
Ação mantida (percentual)
0047 - Vida Saudável
1043 - Criação e/ou Ampliação de Espaços para Prática Esportiva
Projeto executado (percentual)
2067 - Incentivo ao Esporte Amador
incentivo mantido (percentual)
2054 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica
2.
Meta 2025 "3º
100"
130
8245
"oo
-U
100
100º
100
100
100
100
100
100
T+
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025 a!
Programas, Ações & Produtos Meta 2025 130
0004 - Fortalecimento da Gestão Escolar
4020 - Programa de Valorização dos Professores do Ensino Fundamental
Programa mantido (percentual) 106-
4024. Valorização dos Professores da Educação Infantil
Ação mantida (percentual) 1002
0011 - Melhoria de Infraestrutura Urbana
4024 - Construção de Rampas para Acessibilidade de Portadores de Deficiência +89
Acesso criado (unidade) 50
1005 - Ampliação de- Rede de Drenagem 10
Rede ampliada (km) 10
1006 - Urbanização-da Orla da Praia do Francês los
Obras executadas (percentual) 100
1010 - Construção de Pontes, Passarelas e Passagens iuo
Obras executadas (percentual) 100
1012.- Revitalização da Orla de Massagueira
Obras executadas (percentual) 100-
1013 - Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Rede ampliada (km) 10
1048 - Pavimentação e Drenagem - Programa Pró Estrada
Pavimentaçao realizada (km) 10
1059 - Revitalização do Centro Histórico de Marechal Deodoro
Obras realizadas (percentual) 100
2097 - Manutenção, Reforma, Recuperação e Repavimentação da Infraestrutura Viária
Obras realizadas (percentual) 100
0016 - Redução da Pobreza e da Desigualdade
2103 - Programa Alimenta Marechal
Familias atendidas (unidade) 4100
8008 - Manutenção das Ações de Proteção Social Especial
ADO.
Ação mantida (percentual)... .. - ne .. e
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO"... = «o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
"
Meta 2025:º
Programas, Açoes e Produtos
2093 - Ações de Acolhimento para Enfrentamento do COVID-19
Ação mantida (percentual)
8009 - Gestiio dos Benefícios Eventuais e Socioassistenciais
Familias atendidas (unidade)
8011 - Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
Ação mantida (percentual)
8013 - Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único — IGDBF
Ação mantida (percentual) -
0007 - Seguridade Social Responsável
2035 - Manutenção do Pagamento à Aposentados e Pensionistas
Inativos assistidos (unidade)
0013 - Valorização da Cultura
1033 - Restauração e Preservação de Bens Tombados
Obras executadas (percentual)
1046 - Requalificação do Largo do Taperaguá *
Obras executadas (percentual)
1058 - Construção, Ampliação e Restauração de Igrejas
Obras executadas (percentual)
2041 - Realização e Apoio a Eventos Culturais e Religiosos
Apoio mantido (percentual)
0012 - Atração de Investimentos
1042 - Implantação do Polo Multisetorial
Polo implantado (unidade)
2104 - Capacitação Técnico-Profissional dos Municipes
Cursos mantidos (percentual)
1037 - Construção e/ou Ampliação de Infraestrutura Turística
Obras executadas (percentual)
0014 - Modernização e Estruturação da Gestão
2004 - Imple. e Criação de Novas Ferramentas do Portal da Transparência para Atend. ao Cidadão
Modernização realizada (indefinido)
100
350
75
100
Rs)
100
9
888
100º
80
100
100
80
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
mas, Açoes e Produtos
Marechal Mais Seguro
2011 - Reaparelhamenio da Guarda Municipal
Aparelhos adquiridos (unidade)
2084 - Programa Ronda no Bairro
Ação mantida (percentual)
2089 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP
Fundo mantido (unidade)
Melhoria da Infraestrutura Urbana
1039 - Ampliação do Sistema de Huminação Pública
Obras executadas (percentual)
Meta 2025
50
100
100
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
E
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbanostida-ts «tg 3 o=é
ste Cars,
Povo
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
errar
m tratamento de crianças com transtorno do espectro autista -
Execução das obras e serviços para construção do centro de referencia e
TEA, no municipio de Marechal Deodoro - Alagoas.
EBERZAÇÃ
ENDEREÇO: Rodovia AL 101 Sul, Recanto da Ilha, Barra Nova
Latitude: «9,7262777 Longitude: -35,83015
Danos
N. do Contrato: 2706.001/2023 N. do Processo Licitatorio: 05260014/2023 Modalidade de Licitação: TP
N. da Licitação: 08/2023 Origem do Recurso: Próprio Valor da Obra: R$3.296.008,26
Início da Obra: 02/08/2023 Previsão de Termino: 02/04/2024 - Prazo de Execução em dias: 244
Valor aplicado no mês vigente: R$ 0,00 Percentual mensal aplicado: 0,00%
Valor total aplicado: R$ 1.417.517,58 Percentual total aplicado: 43,01%
Medição Período Valor %
1 02/08/2023 à 02/09/2023 R$ 87.638,87 2,66%
2 03/09/2023 a 02/10/2023 R$ 696.139,43 21,12%
3 03/10/2023 a 02/11/2023 R$ 220.224,48 6,68%
4 03/11/2023 a 02/12/2023 R$ 122.114,88 3,70%
5 03/12/2023 a 02/01/2024 R$ 111.961,24 3,40%
6 03/01/2024 a 02/02/2024 R$ 179.438,68 5,44%
EM EXECUÇÃO
. CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Metade dp pique CH
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano mt tsro
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
. COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
Execução das obras e serviços para à sede da Secretaria Municipal de Finanças, do municipio de Marechal Deodoro - Alagoas.
ENDEREÇO: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro
Latitude: 9843'7,04” Longitude: 35253'37.07”
N. do Contrato: 0208.001/2023 N. do Processo Licitatorio: 06190081/2023 Modalidade de Licitação: TP
N. da Licitação: 10/2023 Origem do Recurso: Próprio Valor da Obra: R$ 693.338,45
Início da Obra: 04/12/2023 Previsão de Termino: 04/05/2024 . Prazo de Execução em dias: 152
nero dr
1º Termo Aditivo de Valor e Prazo
Execução: 04/06/2024
vigencia: 02/08/2024
Valor: R$ 139.659,45 ,
Valor do Contrato Atualizado
R$ 832.997,90
LUÇÃO Fist
do Era Clin
Valor aplicado no mês vigente: R$ 0,00 Percentual mensal aplicado: 0,00%
Valor total aplicado: R$ 307.469,25 Percentual total aplicado: 38,19%
Medição Período Valor %
1 04/12/2023 a 05/01/2024 R$ 53.163,61 7,61%
2 08/01/2024 a 07/02/2024 R$ 44.663,82 5,36%
3 08/02/2024 a 07/03/2024 R$ 209.641,82 25,16%
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EM EXECUÇÃO
. CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e;Desenvolvimento Urbano “ = ol! e és
Pode
. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA t t “
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
VENTO DACIAS
EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS REMANESCENTES E COMPLEMENTARES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO - AL.
ENDEREÇO: Zona Rural
Latitude: -9,7751139 Longitude: -35,9008694 CEP: 57160-000
DADOS DA
N. do Contrato: 1601.001/2023 N. do Processo Licitatorio: 11010143/2022 Modalidade de Licitação: CC
MN. da Licitação: 06/2022 Origem do Recurso: PRÓPRIO E CONVENIO Valor da Obra: R$ 1.491.794,52
Início da Obra: 20/03/2023 Previsão de Termino: 20/04/2024 Prazo de Execução em dias: 397
JR DAOBR!
1º Termo Aditivo de Prazo 2º Termo Aditivo de Prazo 3º Termo Aditivo de Valor e Praza 4º Termo Aditivo de Prazo
Execução: 20/09/2023 Execução:20/12/203 Execução: 20/01/2024 Execução: 20/04/2024
Vigencia: 16/11/2023 Vigencia: 16/02/2024 R$ 367.628,66 Vigencia: 16/06/2024
Valor do Contrato Atualizado
R$ 1.859.393,18
ENGRICA ENO
Valor aplicado no mês vigente: R$ 0,00 Percentual mensal aplicado: 0,00%
Valor total aplicado: R$ 1.356.218,76 Percentual total aplicado: 82,94%
Medição Período Valor % Medição Período Valor %
1 or Der R$ 123.277,80 817% 5 a aaa R$ 191.889,94 10,23%
2 mu OSS, R$ 315.429,67 20,91% 6 oO R$ 343.741,90 18,32%
3 soros. R$ 205.149,13 13,60%
4 TOS R$ 176.730,32 11,71%
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EM EXECUÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA o "
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
pRseRa e ur E
E DRENAGEM NO LOTEAMENTO ENCONTRO DO MAR E DIVERSAS RUAS DO FRAN
IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO CES, NO
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO - AL.
EEEREIZAÇÃO DAÓBR EE
ENDEREÇO: Loteamento Encontro do Mar e Diversas Ruas do Povoado Frances
Latitude: -9,76722 Longitude: -35,85133 CEP: 57160-000
AN. do Processo Licitatorio: 06150051/2023 * Modalidade'de Licitação: RDC
Origem do Recurso: PRÓPRIO Valor da Obra: R$ 16.492.769,71
Previsão de Termino: 21/08/2024 Prazo de Execução em dias: 366
Eni Ron in
CNPJ: 09.276.767/0001-12
spa 23%
BAROSDAS
N. do Contrato: 1008.001/2023
N. da Licitação: 01/2023
Início da Obra: 21/08/2023
Não se aplica
Percentual mensal aplicado: 7,17%
Valor aplicado no mês vigente: R$ 2.183.285,39
Valor total aplicado: R$ 7.015.368,10 Percentual total aplicado: 35,34%
Medição Período Valor % Medição Período Valor %
aaa, R$ 632.753,60 3,83% 5 a o pese R$ 1.637.056,33 5,02%
ado R$ 1.148.080,19 6,96%
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20/12/2023
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EM EXECUÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
no município de Marechal Deodoro - AL
rosto ção Porra
DEETODADBRASS
Execução das obras e serviços de implantação de ponto de onibus e mototaxis,
ENDEREÇO: Rodovia AL 215, Terra da Esperança, Conjunto José Dias
-9,72022 Longitude: -35,90495 CEP: 57160-000
Latitude:
Modalidade de Licitação: TP
Valor da Obra: R$273.207,65
Prazo de Execução em dias: 137
N. do Processo Licitatorio: 06280047/2023
Origem do Recurso: Próprio
Previsão de Termino: 12/02/2024
N. do Contrato: 1209.001/2023
N. da Licitação: 13/2023
Início da Obra: 29/09/2023
Bapósno Ei Ea
NOME: CONSTRUTORA TAMBAÚ LTDA
1º Termo Aditivo de Valor e Prazo
Execução: 12/02/2024
R$ 29.675,65
Valor do Contrato Atualizado
R$ 302.883,30
RS
Percentual mensal aplicado: 0,00%
Valor aplicado no mês vigente: R$ 0,00
Percentual total aplicado: 39,99%
Valor total aplicado: R$ 110.726,19
Medição Período Valor %
1 29/09/2023 a 07/11/2023 R$ 66.660,43 24,39%
2 08/11/2023 a 12/12/2023 R$ 29.544,25 10,81%
3 13/12/2023 a 28/12/2023 R$ 14.521,51 4,19%
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FINALIZADA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
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EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
Execução das obras e serviços de reforma e ampliação da nova sede do Fundo de Aponsentadoria e Pensão (FAPEN), no municipio de
ENDEREÇO: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro
Latitude: -9,717187 Longitude: -35,89463 CEP: 57160-000
papos ds PR PR pee Rasta
N. do Contrato: 2006.001/2023 N. do Processo Licitatorio: 03090071/2023 Modalidade de Licitação: TP
N. da Licitação: 04/2023 Origem do Recurso: Próprio Valor da Obra: R$ 697.865,35
Início da Obra: 31/07/2023 previsão de Termino: 31/03/2024 . Prazo de Execução em dias: 244
4º Termo Aditivo de Valor 2º Termo Aditivo de Valor e Prazo
Valor Aditivado: R$ 150.948,41 Execução: 29/06/2024
Valor Suprimio: R$ 15.184,02 vigencia: 28/09/2024
Valor do Contrato Atualizado Valor Aditivado: R$ 196.291,92
R$ 833.629,74 Valor do Contrato Atualizado
R$ 1.029.921,66
Valor aplicado no mês vigente: R$ 110.379,33 Percentual mensal aplicado: 13,24%
Valor total aplicado: R$ 318.848,61 Percentual total aplicado: 45,63%
Medição Período Valor %a
1 31/07/2023 a 31/08/2023 R$ 48.055,00 6,88%
2 01/09/2023 a 30/09/2023 R$ 36.755,23 5,26%
3 01/10/2023 a 31/10/2023 R$ 78.443,15 11,24%
4 01/11/2023 à 30/11/2023 R$ 47.575,00 6,81%
5 01/12/2023 a 31/12/2023 R$ 60.620,92 8,68%
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EM EXECUÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ” ,
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
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EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
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Execução de obras e serviços para reforma e ampliação da unidade básica de saúde João Borges / Barra Nova, no município de
Marechal Deodoro - AL.
ENDEREÇO: Rua Padre Silvestre, S/N - Barra Nova
Latitude: -9,7242 Longitude: -35,81462 CEP: 57160-000
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N. do Contrato: 2201.002/2024 N. do Processo Licitatorio: 11100029/2023 Modalidade de Licitação: TP
N. da Licitação: 22/2023 Origem do Recurso: Próprio . Valor da Obra: R$ 1.262.848,26
Início da Obra: 25/01/2024 Previsão de Termino: 25/07/2024 Prazo de Execução em dias: 183
CNP3: 19.971.010/0001-00
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Valor aplicado no mês vigente: R$ 36.074,32 Percentual mensal aplicado: 2,85%
Valor total aplicado: R$ 36.074,32 Percentual total aplicado: 2,85%
Medição Período Valor %
1 25/01/2024 a 25/02/2024 R$ 36.074,32 2,85%
EM EXECUÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
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* EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
COMPETÊNCIA: ABRIL/2024
Construção do Drive da Fruta, no município de Marechal Deodoro - AL
EOERTZAÇÃO! É ERRA
ENDEREÇO: As Margens da AL 101 SUL, Recanto da ilha, S/N - Povoado Santa Rita
Latitude: 9,43'37.15 5 Longitude: 35,49'49.43 0 CEP: 57160-000
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N. do Contrato: 1502.005/2024 AN. da Processo Licitatorio: 12180070/2023 Modalidade de Licitação: TP
N. da Licitação: 26/2023 Origem do Recurso: Próprio Valor da Obra: R$ 649.279,84
Início da Obra: 26/02/2024 Previsão de Termino: 26/06/2024 . Prazo de Execução em dias: 122
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NOME:
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Não se aplica
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Valor aplicado no mês vigente: R$ 185.906,48
Valor total aplicado: R$ 185.905,48
Percentual mensal aplicado: 28,63%
Percentual total aplicado: 28,63%
Medição Período Valor %
1 26/02/2024 a 26/03/2024 R$ 185.906,48 28,63%
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EM EXECUÇÃO
SAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PPA. 20251202:
CNPJ: 24.255.838/0001-94 P.P.A. 2025/2028
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Anexo | « Receitas por Categoria Econômica
Bairro - Centro .
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Estimativa da Receita
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Outros Impostos
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CNPJ: 24.255.838/0001-94 PRA 20251202 P.P.A. 2025/2028
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Anexo | - Receitas por Categoria Econômica
Bairro - Centro ,
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 Anexo | « Receitas por Categoria Econômica
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Anexo |» Receitas por Categoria Econômica
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CNPJ: 24.255.838/0001-94 - Pa, 2025202. P.P.A. 2025/2028
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