materia nº 306/2024

ei Estado de Alagoas
corar de & ba Câmara Municipal de Marechal Deodsgmara Mun. de Mal. Deodoro-A:
eco y APROVADO POR UNANIMIDADE
Be INDICAÇÃO Nº 2h 12024 ENLDIOS, ZOIM
goncionário E e
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de áréchal
Deodoro:
O vereador autor desta proposição INDICA que, após o trâmite regimental
deste Poder Legislativo Municipal, cópia desta Indicação seja enviada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito deste Município, OBJETIVANDO DESTINAR 5%
(cinco por cento) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO DO
MUNÍCIPIO DE MARECHAL DEODORO.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que a violência doméstica e familiar contra as mulheres vem tomando
proporção assustadora no mundo inteiro, motivando diversos crimes e violações de
direitos humanos, e, neste sentido, Marechal Deodoro não está de fora deste contexto,
sendo que em diversos momentos percebemos que, ainda nos dias de hoje, parte das
mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica. Desta forma, pensando nesse
tema de suma importância, venho, respeitosamente, apresentar a Indicação, para que
o Executivo Municipal adote as providências necessárias, para elaborar um projeto
que tenha por objetivo dar amparo e maior proteção à mulher que se encontra nesta
situação de vulnerabilidade, sendo fundamentado por expedientes e procedimentos
constantes da ação penal, transitada ou não, mediante cópia de um dos documentos
legais abaixo citados:
| — do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção
das mulheres;
Il — da denúncia criminal;
HI — da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV — da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher. Nesse sentido, é sabido que a Lei Maria
da Penha, (Lei 11.340/06) sancionada em 07 de agosto de 2006 foi instituída a fim de
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
ECENILDODA SILVA