materia nº 10/2024

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
No dia 04 de junho de 2024, os vereadores que integram a Comissão de Justiça e Redação
Final se reuniram para apreciar o parecer desfavorável emitido pelo Vereador Paulo Roberto
de Souza Rodrigues, designado como relator pelo Presidente desta Comissão.
O vereador relator emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria
da ilustre Vereadora Ledice Tenório Cavalcante, o qual “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA CONTRIBUINTES
RESIDENTES EM LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.”, por vislumbrar afronta a
dispositivos constitucional, legal e regimental.
Diante dos fundamentos expostos no parecer emitido pelo relator, esta Comissão de
Justiça e Redação Final, após votação, acolhe-o, integralmente, por unanimidade.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 04 de junho de
2024.
Membro
Presidehte
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final
Relator: PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
Indicado como relator pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Final para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria da ilustre Vereadora Ledice
Tenório Cavalcante, o qual “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO -— IPTU PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES EM
LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.”, sou da seguinte opinião:
Analisando a matéria, objeto deste parecer, foi constatado que este fere aspectos
constitucional, legal e regimental, conforme fundamentação jurídica abaixo, motivo pelo qual
meu parecer é desfavorável.
A Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 26 e 45, prevê que somente o chefe do Poder
Executivo tem o poder de apresentar Projetos de Lei que afetem as atribuições, organização e
funcionamento das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal, senão
vejamos:
“Art. 26 — À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
1— fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
!l— disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e
sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal.
$2º- À iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de
projeto de lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município distribuído,
pelo menos, por dois distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um
o
deles.”
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
“Art. 45 - Compete, privativamente, ao Prefeito:
|— nomear e exonerar os Secretários Municipais:
1 — exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração
municipal;
1H — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
Vi- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na
forma da lei;
(e)
Diante dos fundamentos acima expostos é que meu parecer é desfavorável a tramitação
do projeto, sob pena de ocorrer uma invasão de competência por parte desta Casa Legislativa.
Desta forma, sigam os trâmites legais previstos para apreciação deste parecer pela
Comissão de Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, por força do Art. 45 do Regimento
Interno.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 04 de junho de
2024.
PAULO ROBERÃO DE SOUZA RODRIGUES
RELATOR DESIGNADO
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UNICIPAL DE MARECHAL DEODORO :
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE. | Ê
Projeto de Lei nº 707. 12024
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
ESTES a PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU
24 105 page PARA CONTRIBUINTES RESIDENTES EM
> snstai—— LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber
que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Marechal Deodoro a isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para imóveis edificados em
logradouros sem pavimentação.
Art. 2º A isenção alcançará os imóveis edificados em logradouros sem
pavimentação que atendam a seguinte condição:
- O contribuinte precisa estar em dia com os tributos municipais, até
a data do pedido de isenção,
H- O contribuinte ter renda inferior a três salários mínimos.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os setores públicos que
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento e implementação
dessa Lei.
(dis) Art. 4º A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação
do fato ensejador da exclusão de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Não caberá ressarcimento de valores anteriormente pagos a título
do tributo que trata essa Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, em 20 de maio de 2024.
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LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
VEREADORA
L E, D ICE D | Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
(9) Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 & 82.3263-3271
CAVALCANTE
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GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei que concede isenção de IPTU aos contribuintes
residentes em logradouros não pavimentados.
ausência de contrapartida do ente público.
O Projeto em tela visa garantir a esses contribuintes tal isenção devido à
Isso trará reflexos positivos, visto que o Ente Municipal terá um maior
interesse em desempenhar projetos e concretizá-los nas pavimentações de tais
O ruas, gerando e impulsionando o desenvolvimento social.
Ressalte-se que o Projeto beneficia a população que sofre com problemas
de saúde tanto em épocas chuvosas, com a lama, quanto no período de seca,
com a poeira.
Dessa forma, com a implementação desse Projeto, a Prefeitura gerará
sua contrapartida ao passo que também garantirá locais mais dignos para a
população estabelecer suas moradias. Ademais, após as pavimentações os
imóveis são valorizados e o município passará a arrecadar impostos na mesma
proporção da valorização predial.
Por essas razões e por se tratar de matéria de grande relevo social,
solicito aos nobres colegas o apoio e atenção para aprovação deste projeto, que
sustenta-se fundamentalmente no respeito aos munícipes.
o No tocante à legalidade do presente projeto, faz-se necessário esclarecer
que a Constituição Federal não confere ao Poder Executivo competência
privativa para conceder isenções tributárias, razão pela qual, compete também
ao Poder Legislativo criar leis nesse sentido.
Senão vejamos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
CONTROLE CONCENTRADO
CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. ACÓRDÃO DIVERGENTE
JUSISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO
RELATOR. RECURSO PROVIDO.
VEREADORA
VALCANTE
L EDICE D | Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
w Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 Q 82.3263-3271
VEREADORA
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CAVALCANTE
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GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
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Relatório 1. Recurso Extraordinário interposto com base
no art. 102, inc. Ill, alínea a, da Constituição da
República contra o seguinte julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo: Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Art. 1º da lei Complr n. 330/2004,
que acrescentou parágrafo único no art. 19 da Lei
Municipal n. 1.890/93 (Código Tributário Municipal) —
Dispositivo decorrente de emenda parlamentar , vetada
pelo Chefe do Executivo, que concedeu isenção de IPTU
aos proprietários de um único imóvel, construído para
sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$
- Matéria tributária relativa a benefício que afeta o
orçamento do Município, pois implica em renúncia de
receita fiscal — Iniciativa de lei reservada ao Chefe do
Poder Executivo — Inconstitucionalidade manifesta —
Afronta aos artigos 5º; 47, inc. Xl e XVII; 144 e 174, inc.
06290005 / 2020 29/06/2020 Baixado Em: 31/05/2024 ||
, Ml e 8 6º, todos da Constituição Estadual — Ação
Procedente. (fl. 212. Grifos nossos). 2. O Recorrente
alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º,
29, 61,8 1º, 84, inc. Ill e XXIII, e 165 da Constituição da
República. Argumenta que a iniciativa do Processo
legislativo tendente à promulgação de leis tributárias, no
sistema constitucional inaugurado pela Constituição de
1988 é concorrente. Ao contrário do que decidiu a r.
decisão ora combatida, a matéria examinada é de
natureza tributária e não deve ser confundida com
matéria orçamentária (fl. 239). Requer o provimento do
recurso extraordinário, para que seja julgado
improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar
municipal n. 330/2004. Apreciada a matéria trazida na
espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao
Recorrente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a competência para
iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária não
é privativa do Poder Executivo. (...)
6. Pelo exposto, dou provimento recurso extraordinário
(...). (STF — RE: 541273 SP, Relator: Min. CÁRMEN
LUCIA, Data de Julgamento: 08/06/2010, Data de
Publicação: DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC
22/06/2010).
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 Q 82.3263-3271
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O Supremo Tribunal Federal, já julgou caso análogo a esta iniciativa
legislativa, entendeu que compete sim aos vereadores apresentarem
proposições que disponham sobre matéria tributária. (grifo nosso).
Assim sendo, entendendo que é atribuição do Poder Legislativo local, não
podemos nos furtar de olhar para a comunidade deodorense e incentivá-los a
diminuir o quantitativo de vias não pavimentadas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares para aprovação do
projeto em tela.
O)
Marechal Deodoro-AL, em 20 de maio de 2024.
/
L dei LO po im Le
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
o)
VEREADORA
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?) Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 “Q 82.3263-3271
CAVALCANTE