Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 27 de 12 de junho de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.510, de 05 de julho
de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária
de 2024, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, faz saber que a
O mesma Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.510, de 05 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações
nos artigos 4º e 8º, e o acréscimo do artigo 4º B:
“Art. 4º - A As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em
rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade
cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no
CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do
Município.
“Art. 4º - B- As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de
Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto
com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.”
' “Art. 8º - A As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei
deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
1 - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as
famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de
emergência e calamidade pública;
II — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de
Educação, Assistência Social e Saúde.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cmmdalQhotmail.com CNPJ: 24,255.838/0001-93
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 2º. A redação do artigo 42 passará a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 42 - No Exercício de 2024, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto
no parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço
extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, 8
6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais, derisco ou prejuízo para a sociedade, ficando
restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais,
dentre estes:
Art, 3º, Fica substituído o Anexo de PRIORIDADES E METAS, para o exercício de 2024, pelo
Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 19 de junho de 2024;
YURI CORTEZ DE Assinado de forma digital por YURI
CORTEZ DE MENEZES:05364360432
MENEZES:05364368432. Dádos:2024,070909:4223 0300
YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdaldhotmailcom CNPJ: 24.255.838/0001-93
é
Estado de Alagoas .
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS LDO 2024
proteção do meio ambiente
2014 - Implantação de Resíduos Sólidos
Implantação Executada (percentual) 100 - 26.500,00 26.500,00
2022 - Aquisição de Equipamentos e imptementos Agrícolas -
Equipamentos adquiguiridos (unidade) 5 52.283,86 0 52.283,86
0021 - Educação Ambiental/Informar e conscientizar a população, com alvo principal nas crianças quanto a vunerabilidade do meia ambiente
1017 - Recuperação de Áreas de Preservação Permanente . .
Areas preservadas (percentual) 100 - 21.200,00 21.200,00
2020 - implementação do Programa de Arborização do Município Í -
Programa Implementado (unidade) 1 * 23.893,16 - 23.893,16
0020 - Agricultura Familiar/Valorização e inserção dos pequenos produtores no mercado local |
2023 - Programa de Apoio à Agricultura Familiar . -
Programa mantido (unidade) . 1 43.288,78 : - 43.288,78
fornecendo dados
atualizados .
. 2090 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
Ação mantida (percêntual)
0005 - Sistema Integrado de Saúde/Automatizar as unidades de saúde através da captação e cruzamento de informações voltadas a sua administração,
100 382.964,63 10.000,00 392.964,63
= e) -
5003 - Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde -
. “Obras Executadas (percentual) O O 86.459,02 - 86.459,02
!
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS LDO 2024
6009- Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
Ação mantida (percentual)
100 2.375.647,33 2.632.537,91 - 5.012.185,24
6015 - Manutenção das Ações do Núcieo Ampliado de Saúde da Família - NASF -
Ação mantida (percentual) 100 20.000,00 - 20.000,00
" 6016-Programa de Finariciamento das Ações de Alimentação e Nutrição - FAN moso =
Programa mantido (unidade) . 1 - 176.734,20 176.734,20
5006 - Construção e Equipamentos para Farmácia Básica -
Projeto Executado (percentual) . 100 48.090,22 48.090,22
5007 - Construção e Equipamentos de Unidade de Pronto Atendimento - UPA -
Projeto Executado (percentual) . 100 37.490,22. 230.000,00 267.490,22
6026 - Manutenção das Ações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS -
Ação mantida (percentual) 100 817.528,73 504.303,94 1.321.832,67
6031 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica -
Ação mantida (percentual) 100 255.619,96 466.151,78 . 721.771,74
6033 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária -
Ação mantida (percentual) í 100 1.423.487,83 857.120,49 2.280.608,32
0006 - Marechal Cidade Saudável/Potencializar a saúde pública
. 2100- Manutenção, Revitalização e/ou reforma das Unidades Básicas de Saúde.
. Ação mantida (percentual) . O 100 24p.683,03 - 240.663,03
!
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS
LDO 2024
Sé
6021 - Manutenção das Ações de Atenção Básica
Ação mantida (percentual) 100 8.395.551,90 17.493.150,42 25.888.702,32
6041 - Manutenção das Ações do SAMU -
Ação mantida (percentual) 100 305.084,33 961.039,64 1.266.123,97
6027 - Manutenção do Programa Melhor em Casa -
Programa mantido (percentual) 100 256.621,41 873.562,47 1.130.183,88
6029 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade - MAC -
Ação mantida (percentual) 100 2.413.522,52 2.850,133,57 5.263.656,09
6039 - Manutenção das Ações da Unidade de Pronto Atendimento . -
Ação mantida (percentual) . 100 3.655.911,73 2.036.602,39 5.692.514,12
6040 - Manutenção das Ações do Hospital 24 Horas .
Ação mantida (percentual) 100 8.279.560,70 927.580,83 9.207.141,33
0023- Vigilância em Saúde/Vigilância e controle de doênças transmissíveis
6036 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - VIGISUS -
Ação mantida (percentual) 100 1.998.513,60 712.257,25 2.710.770,85
0000 - Operações Especiais/Assegurar recursos necessários para a amortização da dívida
=" 0001 - Amortização da Dívida Fundada
? Ação mantida (percentual) ” . 100 2.149.720,45 - 2.149.720,45
+º
O O
1
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS LDO 2024
0003 - Melhoria da Qualidade de Ensino/Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem na rede municipal de ensino, promovendo a permanência, a promoção e a ampliação
do tempo dos estudos na escola .
2095 - Manutenção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Escolares e Desportivas
Ação mantida (percentuat)
100 21.200,00 - 21.200,00
4004 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE — Fundamental «
Alunos atendidos (unidade) 10000 523.207,13 535.120,30 1.058.327,43
3003 - Construção e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas -
Obras iniciadas (unidade) . 1 269.025,95 139.076,63 408.102,58
4006 - Programa do Transporte Escolar do Ensino Fundamental ,
Ação mantida (percentual) 100 - 2.708.215,37 2.708.215,37
3004- Construção e/ou Ampliação de Creches -
Obras iniciadas (unidade) 2 311.612,27 139.076,63 . 450.688,90
4014 - Apoio à Educação de Jovens e Adultos - EJA -
Ação mantida (percentual) 100 117.711,24 15.000,00 . 132.711,24
3005 - Construção e/ou Ampliação de Unidades Escolares - 15% -
Obras mantida (percentual) , 100 2.747.877,74 1.893.185,00 4.641.062,74
4017 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Fundamental -
o Ação mantida (percentual) 100 - 69.528,063,66 69.528.063,66
4022 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Infantit Õ (O
... o
em — : 100 | o 400.448,74 3.400.448,74
Estado de Alagoas .
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS
LDO 2024
4027 - Pagamento aos Profissionais do Ensino Especial
Ação mantida (percentual)
100 - 103.436,61 103.436,61
0017 - Vida Saudável Estimula a prática esportiva como condição de melhoria da saúde e da qualidade de vida da população de Marechal Deodoro
1043 » Criação e/ou Ampliação de Espaços para Prática Esportiva ,
Projeto executado (percentual) 100 260.294,93 415.214,27 675.509,20
2067 - Incentivo ao Esporte Amador ' 100 31.201,66 - 31.201,66
2054 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica - -
Ação mantida (percentual) 100 2.455.111,57 1.341.182,43 3.796.294,00
0004 - Fortalecimento da Gestão Escotar/Fortalecimento a Gestão escolar e melhoria dos resultados de aprendizagem
4020 - Programa de Valorização dos Professores do Ensino Fundamental -
Programa mantido (percentual) 100 - 156.813,93 156.813,93
4024 - Valorização dos Professores da Educação Infantil -
Ação mantida (percentual) 100 - 60.468,10 60.468,10
0014 - Melhoria de Infraestrutura Urbana/Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em gerat da infraestrutura urbana existente. '
1003 - Construção de Rampas para Acessibilidade de Portadores de Deficiência
Acesso criado (unidade) 50 21.200,00 - 21.200,00
1005 - Ampliação de Rede de Drenagem , ”
' Rede ampliada (km) 10 - 1.449.028,44 1.449.028,44
1006 - Urbanização da Orla da Praia do Francês O O -
Nhras pxeciitadas (nercentual) - º 100 263.105,89 4.728.155,01 4.986.260,90
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS
,
EI E Ses
1010 - Construção de Pontes, Passarelas e Passagens
Obras executadas (percentual) 100 739,14 1.069.445,99 1.070.185,13
1012 - Revitalização da Orla de Massagueira -
Obras executadas (percentual) 100 388.856,92 2.498.634,49 2.887.491,41
1013 - Ampliação da Rede de Saneamento Básico . -
Rede ampliada (km) 10 - 212.000,00 212.000,00
1048 - Pavimentação e Drenagem - Programa Pró Estrada . -
Pavimentaçao realizada (km) 10 6.856.516,91 20.184.663,09 27.041.1.80,00
1059- Revitalização do Centro Histórico de Marechal Deodoro Í .
Obras realizadas (percentual) 100 - 1.366.175,91 1.366.175,91
2097 - Manutenção, Reforma, Recuperação e Repavimentação da Infraestrutura Viária a
Obras realizadas (percentual) 100 913.281,02 2.480.016,73 3.393.297,75
0016 - Redução da Pobreza e da Desigualdade/Promover a inclusão social e a redução dos índices de pobreza e desigualdades no município, com ampliação da oferta de
serviços sócio assistenciais que garantam o atendimento e o acompanhamento especializado às famílias e indivíduos em situação de risco, com direitos ameaçados ou
violados, buscando sempre a melhoria de vida da população
8001 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social
a - Reforma de Unidades da sede Reformas realizadas (unidade) 4 180.000,00 - 180.000,00
b- Aquisição de veículos destinados ao transporte de profissionais do SUAS a
' Veículos adquiridos (unidade) 1 - - -
c- Capacitação das eguipes Ação realizada (percentual) 100 15.000,00 - 15.000,00
| .
r O O)
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. Anexo | - PRIORIDADES E METAS
LDO 2024
EDS
d- Valorização dos prof-do SUAS
Ação realizada (percentual) 200.000,00 200.000,00
e - Contratação de profissionais para as equipes de referência
Contratações realizadas 100 800.000,00 - 800.000,00
8011 - Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
a - Ampliação de cobertura do PAIF/CRA Cobertura ampliada (percentual) 50 40.000,00 o 40.000,00
b- Contratação de servidores Contratações realizadas (unidade) 47 350.000,00 310.000,00 660.000,00
c- Capacitação das equipes Ação realizada (percentual) 50 - 5.000,00 5.000,00
d- Ampliação do serviço de Proteção Social Básica no domicílio p/pessoas com deficiência e idosas -
Cobertura ampliada (percentual) 20 - 5.000,00 5.000,00
e - Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para 05 CRASs - -
Equipamentos adquiridos (unidades) 100 - 165.000,00 165.000,00
f - Garatia de manutenção dos serviços de Proteção Social Básica -
Serviço mantido (percentual) 100 12.000,00 32.000,00 44.000,00
g- Realização de cofinanciamentos das ações socioassistenciais com entidades da sociedade civil -
. Ação realizada (percentual) 100 10.000,00 - . 10.000,00
7004 - Construção do Centro de Convivência Unidade Cinstruida (unidade) 1 - 53.211,93 53.211,93
8008- Manutenção das Ações de Proteção Social Especial . -
a - Ampliação de cobertura do PAEFI | Cobertura ampliada (percentual) 100 20.000,00 - 20.000,00
- b-Contratação de servidores Contratações realizadas (unidade) 5 350.000,00 70.000,00 420.000,00
c- Capacitação das equipes Ação realizada (percentual) 50 10.000,00 5.000,00 15.000,00
d - Implementação do serviço de Proteção Social a adotéscentes em cumprimento de medidas
+ —socioeducativas .
N Cobertura ampliada (percentual) 100 5.000,00 10.000,00 15.000,00
. &- Aquisição de Equipamentos e Materiais o os CREASs |
, Equipamentos ai idos (unidades) | O 3.000,00 12.000,00 15.000,00
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Anexo | - PRIORIDADES E METAS
LDO 2024
f - Garatia de manutenção dos serviços de Proteção Social Especial
Serviço mantido (percentual) 100 25.000,00 125.000,00 150.000,00
g- Realização de cofinanciamentos das ações socioassistenciais com entidades da sociedade civil
Ação realizada (percentual) 100 10.000,00 5.000,00 15.000,00
h- Manutenção do serviço de acolhimento em família acolhedora -
Serviço mantido (percerítual) 400 - - -
i- Estruturação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes -
Serviço mantido (percentual) 100 55.000,00 30.000,00 85.000,00
7008 - Constr. do Centro de Acolhimento da A Unidade Cinstruida (unidade) 1 52.564,95 - 52.564,95
7005 - Construção e/ou Ampliação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
Unidade Construida (unidade) 1
- 54.824,41 54.824,41
7008 - Construção de Unidade de Acolhimento - Casa Lar -
Unidade Construida (unidade) 1 73.913,80 226.553,81 300.467,61
8004 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social. -
a- Garantir as condições de funcionamento do Conselho Municipat de Assistência Social -
Serviço Mantido (percentual) 100 100.000,00 - 100.000,00
b- Garantir recursos para realização de conferências de Assistência Social . -
Serviço Mantido (percentual) 100 20.000,00 - 20.000,00
8012 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS - IGD SUAS -
a - Realização de Estudos e pesquisas vinculadas à Proteção Social Básica e Especial -
4 Estudos realizados (unidade) 100 10.000,00 15.000,00 25.000,00
* p-Qualificação das ofertas da política de Assistência Social | : -
de
Qualificações realizadas (percentual) | 100 10.000,00 15.000,00 25.000,00
no O O
. Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro .
Anexo | - PRIORIDADES E METAS
LDO 2024
c- Manutenção da estrutura de gestão do SUAS
Serviço Mantido (percentual) 100 3.000,00 5.000,00 8.000,00
d - Aquisição de material permanente para gestão do SUAS
Material adquirido (unidade) 100 a 52.000,00 52.000,00
e - Contratação de servidores Contratação realizada(unidade) 100 12.000,00 - 12.000,00
f - Capacitação de Equipes Capacitações realizadas (unidade) 100 - 20.000,00 20.000,00
8013 - Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família
a- Manutenção da estrutura de gestão do Cadúnico
Serviço Mantido (percentuat) 100 2.800,00 186.000,00 188.800,00
b - Realização de estudos e pesquisas Estudos realizados (unidade) . 100 20.000,00 30.000,00 50.000,00
c- Aquisição de material permanente para gestão do Cadúnico -
Materiais adquiridos (unidade) 100 3.700,00 120.000,00 123.700,00
e- Contratação de servidores Contratação reatizada(unidade) 100 - 315.000,00 315.000,00
f- Capacitação de Equipes Capacitações realizadas (unidade) 100 - 5.000,00 5.000,00
8009 - Gestão dos Benefícios Eventuais e Socioassistenciais
a - Contratação de servidores Contratação realizada(unidade) 100 30.000,00 - 30.000,00
b- Capacitação de Equipes Capacitações realizadas (unidade) 100 10.000,00 - 10.000,00
c - Concessão de benefícios em pecúnia, bens ou serviços , .
Benefícios concedidos (unidade) 100 1.550.000,00 - * 1.550.000,00
2098 - Ações de Acolhimento para Enfrentamento do CcoviD-19 -
Ação mantida (percentual) 100 149.154,65 149.154,65
e -
2103 - Programa Alimenta Marechal ”
* Famílias Atendidas (unidade) 3000 2.509.473,81 - 2.509.473,81
4
Ó O
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Anexo | - PRIORIDADES E METAS
2035 - Manutenção do Pagamento à Aposentados e Pensionistas
Inativos assistidos (unidade)
culturais
1033 - Restauração e Preservação de Bens Tombados
Obras executadas (percentual)
1046 - Requalificação do Largo do Taperaguá
Obras executadas (percentual)
1058 - Construção, Ampliação e Restauração de Igrejas
Obras executadas (percentual)
2041 - Realização e Apoio a Eventos Culturais e Religiosos
Apoio mantido (percentual)
1042- Implantação do Polo Multisetorial
Polo implantado (unidade)
2104 - Capacitação Técnico-Profissional dos Munícipes
Cursos mantidos (percentual)
1037 - Construção e/ou Ampliação de Infraestrutura Turística
Obras executadas (percentual)
0007 - Seguridade Social Responsável/Assegurar o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder a seus segurados
0012 - Atração de Investimentos/Aumentar a capacidade do município de atrair investimentos que possam gerar emperego e renda para Marechal Deodoro
LDO 2024
30.308.765,58
833 - 30.308.765,58
0013 - Valorização da Cultura/Apoiar a prática de atividades de cultura e lazer, através da implantação, instalação e modernização de equipamentos públicos e espaços
100 105.129,91 -
105.129,91
. 75 210.259,84 127.200,00 387.459,84
so 183.836,79 - 183.836,70
100 12.368,22 - 12.368,22
1 590.297,64 1.393.185,00 . 1.983.482,64
100 29.846,61 . - 29. us61
ao 106.000,00 - 108.000,00
: O E
LDO 2024
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro -
Anexo | - PRIORIDADES E METAS
ao
4.434,84
de gestão em todas as secretarias e órgaôs do município, proporcionando serviços públicos
0014 - Modernização e Estruturação da Gestão/Promover a adoção do modelo
administrativos com maior qualidade .
2004- Imple. e Criação de Novas Ferramentas do Portal da Transparência para Atend. ao Cidadão-
Modernização realizada (indefinido) N 4.434,84
0008 - Marechal Mais Seguro/Reduzir os índices de vandalismo e depredação do patrimônio público, bem como, garantir os serviços de'tráfego rodoviário e transporte urbano,
2011 - Reaparelhamento da Guarda Municipal ,
= Aparelhos adquiridos (unidade) 50 9.557,26 - 9.557,26
2084 - Programa Ronda no Bairro . : . uy ; -
Ação mantida (percentual) 100 113.843,88 - 113.843,88
2089 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP , . A Co
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0011 Melhoria da Infraestrutura Urbana/Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em geral da infraestrutura urbana exist:
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1039 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Obras executadas (percentual)
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Protocolo n “4 ,
| Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Lei nº 27/2024
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2024.
A Sua Excelência, o Senhor J Had
/ 4 RS de |
Lol t G/0€
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES Álola An 1
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, para apreciação
dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.510, de 05 de julho de 2023, LDO 2024.
O Projeto de Lei em apenso surgiu a partir da necessidade de aprimoramento das
| prioridades e metas estabelecidas na LDO, visando um protagonismo maior para as ações de
| assistência social, a exigir o encaminhamento da presente propositura para apreciação.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma
ELAUDHO MOS FATE digital por CLAUDIO
AYRES DA
f ROBERTO AYRES DA
Cestas COSTA D468809848
o
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 27 de 12 de junho de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.510, de 05 de
ARO Care julho de 2023, que dispõe sobre as
Fá ÇAC s . » me
Lis l diretrizes para a elaboração e a execução
TO PRsidemE da Lei Orçamentária de 2024, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.510, de 05 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes
alterações nos artigos 4º e 8º, e o acréscimo do artigo 4º B:
“Art. 4º - A As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo,
devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de
Referência de Assistência Social do Município.
“Art, 4º - B - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas
áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou
repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no
orçamento.”
“Art. 8º - A As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente
Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; xo
ROBERTO AYRES Assinado deforma
dé “soa po CLAUDIO
ROBERTO AYRES DA
COSTAO46ABONBA Cosa oasssossaso
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado. de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Il — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de
renda;
1
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de
Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 2º. A redação do artigo 42 passará a vigorar com o seguinte texto:
|
6) “Art, 42]- No Exercício de 2024, caso a despesa total com pessoal exceder o limite
previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização
de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso
previsto | no art. 57, $ 6º, inciso IL da Constituição, ou quando destinada ao
atendiménto de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de
risco ouiprejuízo para a sociedade, ficando restrita apenas aos setores de Educação,
Assistência Social e Saúde em casos excepcionais, dentre estes:
Art. 3º. Fica substituído o Anexo de PRIORIDADES E METAS, para o exercício de 2024,
pelo Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. I
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2024.
N
CLAUDIO ROBERTO; Assinado de forma
AYRES DA digital por CLAUDIO
COSTA:0468809848 ROBERTO AYRES DA
(1) “"COSTA:O4688098480
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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