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Estado de Alagoas Câmara Mun. de Mal. Deodoro-A
â ei POR UNANIMIDADE
Câmara Municipal de Marechal Deodoro ABROVADO
Em Li Of IA
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS
INDICAÇÃO Nº = %5/2024
residente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador autor desta proposição indica que após os trâmites regimentais, uma cópia desta
indicação seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, assim como a Secretaria/setor
responsável pela demanda. PROPONHO AO PODER EXECUTIVO À FORMAÇÃO DE UMA
EQUIPE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
DEODORENSES, POR MEIO DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL E
INTERDISCIPLINAR, COM APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO, ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é uma questão social e humanitária que afeta gravemente nossa
sociedade, violando os direitos fundamentais das mulheres e perpetuando desigualdades de gênero.
Diante dessa realidade, torna-se imprescindível a criação/formação-de uma equipe especializada e
articulada para o enfrentamento e prevenção desses atos de | violência.
A equipe proposta poderá ser composta por representantes da Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defensoria
Pública, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, OAB, CDL e Organizações não
governamentais que atuam no combate à violência contra as mulheres.
Nesse contexto, a proposta de criação da equipe de enfrentamento à violência contra as mulheres
ganha ainda mais relevância, alinhando-se ao espírito do "Agosto Lilás", mês dedicado à
conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A campanha "Agosto Lilás" busca promover debates e ações que ampliem o conhecimento
sobre a Lei Maria da Penha, marco legal que representa um importante instrumento para combater a
violência de gênero em nosso país. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das mais
importantes legislações no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, sendo um símbolo da
luta pelos direitos femininos.
ma Deodoro AL, 13 de Agosto de 2024.
4 PENTE
(MARCELO CALDAS NUNES
VEREADOR MARCELO MORINGA
Marcelo
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
PM (Ogabinetemoringa(doutlook.com | 4 marcelomoringa(dmarechaldeodoro.al.leg.br
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“ (82) 99176.7060
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