materia nº 214/2021

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e) GABINETE DA VERE
, INDICAÇÃO Nº 2/4/2024
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| J Câmara Mun. dº lvial. Deodoro-AL.
' APROVADO POR UNANIMIDADE:
“A Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ADORA LEDICE CAVALCANTE ,
residonto da Câmara Municipal de Marechal
Excelentissimo Senhor P
Deodoro, André Luiz Barros da Silva.
A vereadora autora desta proposição INDICA que, após o trâmite
regimental deste Poder Legislativo Municipal, cópia desta indicação seja enviada
ao Exmo. Sr. CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA, Prefeito Municipal,
INDICANDO-LHE QUE SEJA CRIADO O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL
COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES.
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Emergencial Municipal no valor de R$ 300,00
(trezentos) reais pagos às familias de baixa renda afetadas economicamente
pela pandemia do coronavirus (COVID-19), com o objetivo de garantir acesso a
condições e meios para suprir a demanda alimentícia de indivíduos e famílias
em situação vulnerabilidade.
O Auxilio Emergencial Municipal é de caráter temporário e sua
Art. 2º.
concessão independe do recebimento de outros benefícios de natureza
assistencial.
Art. 3º. O Auxílio Emergencial Municipal será concedido através da transferência
de renda direta ao cidadão, mediante critério estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º, O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
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a Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
ente impacto financeiro em razão da
. De conhecimento público, há evid
realidade trazida pelo COVID-19.
A alta capacidade de contági
o, bem como à necessidade de isolamento
social, a fim de evitar a transmissão do virus e elevar O crescimento da doença,
exige-se ações concretas e imediatas, com O intuito de conter OS
Calamidade Pública
desdobramentos econômicos em razão dos Decretos de Ç
ão de algumas atividades econômicas,
que trouxeram a imposição da suspens
causando uma crise sem precedentes para O povo deodorense.
Ao município cabe O papel de neutralizar a situação de instabilidade,
ordenando a economia e os esforços dos particulares, seja para manterem suas
atividades produtivas, seja para absterem-se de certas práticas, mas contudo,
no agir para combater a desigualdade social, para prestar socorro aos
hipossuficientes, em especial nesse momento tão delicado.
Garantir proteção social para a população em situação de vulnerabilidade,
no contexto da pandemia, é também uma forma de promover saúde, dessa
forma, no intuito de priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise,
necessário se faz que o poder público concentre seus esforços e recursos na
promoção daqueles que mais necessitam.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 10 de março de 2021.
Na Cond E (oroJenvl
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
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