materia nº 409/2024

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDASHeamadun. de Mal. Deodor:
em VADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 4/54/2024
) Jó 2
residente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador autor desta proposição indica que após os trâmites regimentais, uma cópia desta
indicação seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, assim como a Secretaria/setor
responsável pela demanda. PROPONHO AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM
A SECRETÁRIA COMPETENTE PROCEDA COM A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - FUMBEA, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento,
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltados à proteção e bem-estar dos
animais. A que propõe a criação de um órgão permanente para implementação e fiscalização de
políticas públicas de combate ao abandono e maus tratos a animais, bem como para a execução de
campanhas de conscientização e posse responsável, vacinação, adoção e etc.
A criação de um fundo destinado à política animal servirá para custear a aplicação de planos,
programas, projetos e ações governamentais e não governamentais dentro das diretrizes municipais
voltadas para o trato animal, além de privilegiar ações que contemplem o incentivo de adoção e posse
responsável e valorização do bem-estar animal através de ações voltadas à superpopulação de animais,
ao abandono e à transmissão de zoonoses.
Assim sendo, proponho a criação do referido fundo para a execução de políticas públicas
eficientes no combate ao abandono e maus tratos associadas à responsabilidade social em saúde
pública.
Marechal Deodoro AL, 03 de Setembro de 2024.
Ui RE Lan
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