é Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Projeto de Lei nº 35, de 30 de agosto de 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Marechal
Deodoro, Estado de Alagoas, faz saber que a mesma Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
Marechal Deodoro para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela
vinculados. bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor
de R$ 494.498.444,63 (Quatrocentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes
e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
R. Dr. Tavares Bastos, 55, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Re
Receitas
ReceitaSorrentes 485.140.804,64
Impostos;TaxaseContribuiçõesdeMelhor 101.064.829,29
Contribuições 22.647.557,56
ReceitPatrimonial 19.664.826,71
Transferênciâwrrentes 340.609.922,37
OutraReceita<orrentes 1.153.668,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT 18.797.036,71
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇ 18.797.036,71
Sub-Total503.937.841,35
Receitas
ReceitasdeCapital 23.353.263,15
OperaçõesdeCrêdito 7.771.500,00
TransferênciasieCapital 15.581.763,15
— Sub-TotalZ3.353.263,15
Receitas
ReceitaSorrentes 503.937.841,35
ReceitasdeCapital 23.353.263,15
DeduçõesdaReceita -32.792.659,87
Total 494.498,444,63
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais
'
das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor. de acordo com
os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias
R. Dr. Tavares Bastos, 55, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos
da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 494.498.444,63 (Quatrocentos e noventa e quatro
milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três
centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I — Orçamento Fiscal: R$ 335.004.339.58
H — Orçamento da Seguridade Social: E R$ 159.494.105.05
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Totai Fixado
Unidadórçamentária
CAMARA MUNICPAL 21.295.300,43
| 0210 | | SECRETARIA MUNICPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DESEMVOLVIMENTO ECONÔMICO 878.195,20
| 020 | GABINETE DO PREFEITO 5.285.583,75
as RO Ema
0225 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 375.235,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.363.048,34
SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA 1.033.188,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 3.465.208,37
FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
| 040 | | SECRETARIA MUNICPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS 21662.786,41
FUNDO MUNICPAL DE LUMINAÇÃO PÚBLICA - FUMP
44 756 449,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BÁSICA-FUNDEB 104.775.352,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 65.194.710,50
SECRETARIA MUN DE MEIO AMBENTE, PESCA E AQUICULTURA 2.752.590,30
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBENTE, RECURSOS HÍDRICOS, CÊNCIA E TECNOLOGIA 858.671,27
12.490.389,94
| 112 | FUNDO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.422.762,56
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENT 60.129,77
SUPERINTEDENCIA MUN DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT 3.066.115,63
[01415 | FUNDO MUNICPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 1.159.665,50
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32.666 819,74
4.884 247,75
E ia z
1616 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
1817 FUNDAÇÃO MUNICPAL DE AÇÃO CULTURAL
1718 FUNDO MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 390.212,10
1816 SECRETARIA MUNICPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.402.878,00
1819 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 126.223,17
SECRETARIA MUNICPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUN. ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUN, DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
1.878.826,60
2.151.927,40 |
Total R$ 494.498.444,63
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem
insuficientes, conforme disposto no $ 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e conforme aprovado na
LDO, art. 35, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos:
a) a Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
Federal 4320/64, no percentual de 35%, do total das receitas previstas para o Exercício de 2025:
b) o montante total do Excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das
receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios, respeitando as fontes
de recurso;
c) o montante total do Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2022, respeitando as fontes de recurso: )
d) decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo,
conforme estabelecido no art.43, 81º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
e) decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto
na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025.
II - efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento). do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
R. Dr. Tavares Bastos, 55, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder
Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a
assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e
financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos
orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 11 de dezembro «
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YURI Ú DE MENEZES To S DA ROCHA
Presidgnte 1º Secrétário
R. Dr. Tavares Bastos, 55, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000