materia nº 6/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 13 de fevereiro de 2017.
Mensagem de Lei nº 06/2017
» Câmara Mn. de sal, Deodoro-AL
A Sua Excelência, o Senhor uni QL FIM AU
VereadorANDRE LUIZ BARROS DA SILVA Liv. nt!
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Protocolo 456 JA
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Senhor Presidente, Bistbcolísia
. É .
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus,
eminentes pares,. para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 06/2017, que institui O
Programa Municipal de Fomento Cultural, Desportivo e Educacional do Município de
Marechal Deodoro.
Nesse contexto, salientamos que o propósito do aludido Projeto remete à.
necessidade de prestar apoio à manutenção e criação de projetos de trabalho nas mencionadas |
áreas, visando seu desenvolvimento e o melhor acesso da população às mesmas.
Desse modo, pedimos que seja submetidoà apreciação e discussão de Vossas
Excelências, obtendo a competente aprovação dessa honrada Casa Legislativa em razão de.”
sua extrema relevância.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção.
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 06, de 13 de fevereiro de 2017.
Institui o Programa Municipal de Fomento
Cultural, Educacional e Desportivo — PRO-
CED, do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
o Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de: Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo — PRÓ-CED, do Município de Marechal Deodoro, com a finalidade,
de prestar apoio à manutenção e criação de projetos de trabalho nessas áreas, visando ao seu
desenvolvimento, bem como o melhor acesso da população as mesmas.
Art. 2º. Os projetos de trabalho que almejem a inserção no Programa
Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo “PRÓ-CED do Município de .
Marechal Deodoro deverão ser submetidos às respectivas pastas, de acordo com a área de
interesse.
$ 1º. O projeto de trabalho deverá conter a identificação do proponente, a .
descriminação do objeto, o plano e o cronograma de execução, o público alvo, os custos para
realização e a participação do Município, que consistirá de forma alternativa ou cumulativa:
I — na concessão de direito real de uso sobre bem imóvel;
Ti — na prestação de serviços;
HI — no transporte de pessoas e/ou cargas; ja ls
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IV — na concessão de incentivos em materiais, serviços ou valores: para a
implementação do projeto de trabalho; e
V — isenção de tributos municipais.
82º. A Secretaria a qual foi submetido o projeto de trabalho deverá realizar
a análise prévia da pertinência e conveniência administrativa, emitindo o competente parecer,
com base nos seguintes critérios mínimos de avaliação:
I - os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta Lei, considerados o
desenvolvimento da área de interesse e o melhor acesso da população a mesma;
Il — a preferência de planos de ação continuada que não se restrinjam aum
evento ou uma obra;
HI — as experiências e a trajetória do proponente;
IV — a clareza e a qualidade das propostas apresentadas;
V — a compatibilidade e a qualidade na relação entre prazos, recursos €
pessoas envolvidas no projeto de trabalho; e
VI —a contrapartida social ou o benefício à população conforme projeto de.
trabalho.
$ 3º, Realizada a análise pela Secretaria, o projeto de trabalho será enviado à
apreciação do Gabinete do Prefeito, que deferirá ou não a sua inclusão no Programa
Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo - PRÓ-CED do Município de
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Marechal Deodoro, ficando condicionado ainda o deferimento à existência de dotação
orçamentária e à previsão financeira.
$ 4º. Deferida a inclusão do projeto de trabalho no Programa Municipal de.
Fomento Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-CED, o proponente será- comunicado
para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste, por escrito, sobre a aceitação, da
participação no Programa, sob pena de ser dado por desistente.
$ 5º. A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o projeto de
trabalho apresentado, firmando termo de responsabilidade nesse sentido.
Art. 3º. Serão priorizados os projetos de trabalho a serem desenvolvidos no
Município e cujo proponente seja sediado ou domiciliado em Marechal Deodoro para inclusão
no Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-CED.
$ 1º. Os projetos de trabalho a serem executados em outras localidades ou
cujo proponente seja sediadó ou domiciliado fora do Município de Marechal Deodoro deverão
necessariamente contemplar ações que se revertam ao desenvolvimento da Cultura, Esporte e
Educação de Marechal Deodoro.
8 2º. Não poderá ser submetido à inclusão no Programa Municipal de
Fomento projeto da Administração Pública, direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou
federal.
$ 3º. Um mesmo proponente não poderá submeter mais de 03 (três) projetos
no período de 01 (um) ano, contado da aprovação do primeiro projeto, ou ainda submeter um
novo projeto enquanto durar a execução de eventual projeto anteriormente aprovado.
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Art. 4º. Os projetos de trabalho a serem submetidos ao Programa Municipal
de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal: .
Deodoro não poderão ter fins lucrativos.
Parágrafo Único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de ôutras
entidades ou pessoas físicas não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de
projetos.
Art. 5º. Poderão ser incluídos no Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo - PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro projetos que
visem à manutenção ou o auxílio a pessoas ou entendidas que contribuíram para o
desenvolvimento cultural, desportivo e educacional do Município, observados, no que couber, -
os requisitos desta Lei.
Art. 6º. As despesas por ventura decorrentes da presente Lei serão arcadas *-
com recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento.”
podendo ainda ser criadas novas dotações ou suplementadas se for o caso.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro poderá vincular-
se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados:
“Art. 7º. O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento do
projeto de trabalho a partir dos relatórios de prestação de contas apresentados pelos
proponentes dos projetos contemplados.
8 1º. A prestação de contas final deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
contados do término da execução do projeto de trabalho, de acordo com o cronograma de .
execução.
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$ 2º. Aplicar-se-ão ao Programa Municipal de Fomento Cultural:
Educacional e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro as normas de
controle, prestação e tomada de contas expedidas pelos órgãos de controle interno. da .
Administração Pública de Marechal Deodoro.
3º. A rejeição da prestação de contas, em sede definitiva, obrigará 0.
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proponente à devolução dos recursos eventualmente aportados pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º. Todo o material de divulgação referente ao projeto contemplado
deverá conter os seguintes dizeres: “Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional º
e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro”.
Art. 9º. Os casos omissos atinentes ao Programa Municipal de Fomento
Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro poderão |
ser regulamentados por Decreto do Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de fevereiro de 2017.
Cláudio Robefto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Marechal Deodoro/Al. 13 de fevereiro de 2017. ,
Mensagem de Lei nº 07/2017
A Sua Excelência, o Senhor ve DÊ «NX
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA Lo 45 y “a
Presidente da Câmara Municipal dé Marechal Deodoro . V ai
NESTA o dÍ dz AT.
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº07/2017. que dispõe sobre
criação de cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa de Marechal
Deodoro.
Nesse contexto, salientamos que o propósito do aludido Projeto remete à-
necessidade de proporcionar a diversas secretarias e órgãos municipais a estrutura funcional
adequada à prestação dos serviços públicos. proporcionandoa melhoria e celeridade do
atendimento da demanda da população deodorense.
Desse modo, pedimos que seja submetidoà apreciação e discussão de Vossas
Excelências, obtendo a competente aprovação dessa honrada Casa Legislativa em razão de
sua extrema relevância.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção.
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, GEP 571 60-000'
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Gabinete do Prefeito :
Projeto de Lei nº 07, de 13 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre criação de cargos de provimento em
comissão no quadro permanente de servidores na
estrutura administrativa de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam criados para provimento ém comissão os cargos de
Superintendente, simbologia SUP, em nível de direção intermediária, e Assessor Técnico.
simbologia AS-4 com suas tespectivas remunerações, requisitos, carga horária e lotação nos
termos descritos no Anexo I desta Lei..
Parágrafo Único — Ás atribuições dos cargos criados por esta Lei, serão
regulamentadas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art, 3º.A4s despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através das,
dotações específicas para pessoal civil consignadas no Orçamento Municipal,ficando o Poder
Executivo autorizado a suplementá-las. se for o caso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al, 13 de fevereiro de 2017.
Cláudio Robe: rés da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
sa
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tias
cnmbtltamda voy
marea
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
. E + - Carga |
CARGO LOTAÇÃO QUAN | REMUNER Horáriá
TIDAD AÇÃO | Semanal |
. E i
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de, 01 R$ 5.000,00 | 40h |
Planejamento, Orçamento e |
[o Desenvolvimento Urbano !
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Educação 01 IE 500000 | 40h |
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Saúde | 01 R$ 5.000.00.| 40h |
[SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Assistência) 01 R$ 5.000,00 | 40h |
Social . . !
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Obras e 01 [RS 5.000,00 40h |
. Infraestrutura :
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Cultura e| 01 R$ 5.000,00 | 40h
Preservação do Patrimônio Histórico +
| ASSESSOR Estrutura Geral da Administração| . 30 R$ 1.800,00 | 40h |
TECNICO Municipal
!
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechat Deodoro/AL, CEP 57160-000
PPA VISI
e rsiatetaaenrs,
adisrançias