materia nº 5/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/Al, 13 de fevereiro de 2017.
Mensagem de Lei nº 05/2017 Ra
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente, 4
E
N
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, O Projeto de Lei nº05/2017, que trata da
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional |
interesse público do Município de Marechal Deodoro.
Nesse contexto, salientamos que o propósito do aludido Projeto remete à
necessidade de atualização dos: dispositivos legais do município ao normativo pátrio
pertinente e à realidade da administração municipal, de modo a torná-lo mais eficiente ao
preenchimento das atuais carências dos órgãos municipais no âmbito das contratações
temporárias e, desse modo, pedimos que seja submetidoà apreciação e discussão de Vossas
Excelências, obtendo a competente aprovação dessa honrada Casa Legislativa em razão de +
sua extrema relevância.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção. -
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço..
Atenciosamente,
Cláudio o Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 571 60-000
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Projeto de Lei nº 05, de 13 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional |
interesse público do Município de Marechal Deodoro,
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição
Federal, e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
: Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
“I-a assistência a situações de calamidade pública;
HI — a assistência a situações decorrentes de inundações, enchentes, desabamentos, incêndios.
epidemias e surtos de doenças;
IH — a assistência a campanhas e/ou emergências em saúde pública;
. IV — serviços de limpeza pública;
V—a necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento .
e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais, bem como, em tais serviços.
a extinção de contratações celebradas pelo poder público, estando em tramitação processo ou
procedimento para realização de concurso público ou para nomeação de candidatos aprovados
em concurso público;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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: VI - as contratações no âmbito da assistência social para atender aos programas temporários
- originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a
| União ou o Estado de Alagoas;
VII — as contratações no âmbito da saúde para atender aos programas temporários originários:
de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a União ou o
Estado de Alagoas;
VII — as contratações no âmbito da educação para atender aos programas temporários
originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a ,
União ou o Estado de Alagoas;
IX — a admissão de professor substituto;
X — as contratações no âmbito do Município para atender aos programas temporários
” originários de Lei Municipal ou termos de convênio, acordo ou ajuste firmado com a União
ou o Estado de Alagoas.
Art. 3º, O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante .
processo seletivo simplificado, a critério da Administração, prescindindo de concurso público.
| Art, 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de '
um ano, prorrogável por mais um, desde que perdure a situação emergencial, sendo vedada a
recondução ao mesmo cargo.
Art. 5º. As contratações sorhente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária
específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. O contrato poderá ter sua vigência suspensa por iniciativa do Contratante, não
contando o tempo de suspensão para efeito no disposto no art. 4º desta lei.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000 q
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81º. A suspensão do contrato deve ser precedida de ato fundamentado do Secretário .
Municipal a cuja Secretaria se encontra vinculado o servidor temporário.
8 2º. A suspensão do contrato não gera direito algum ao servidor temporário.
Art. 7º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta
ou indireta do Município, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
8 1º. Excetua-se do disposto no caputdeste artigo, condicionada à formal comprovação da -
compatibilidade de horários, a contratação de:
I- professor substituto nas instituições municipais de ensino;
II — profissionais de saúde em unidades hospitalares.
$ 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de
carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários
do órgão ou entidade contratante.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º, O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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- Art, 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
“ apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
. Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei não gerará vínculo empregatício,
extinguindo-se, sem direito a indenizações: .
I- pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa das partes;
III — pela extinção da situação emergencial. an
Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do. inciso II, será comunicada com à
antecedência mínima de trinta dias. os
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos fatos ocorridos a .
partir de 1º de janeiro de 2017, e revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro /Al, 13 de fevereiro de 2017.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000