materia nº 4/2022

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| Estado de Alagoas
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO)
ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO E
COMISSÃO NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO E
COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL D
MARECHAL DEODORO E
ADOTA OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito sancionará a
seguinte LEI
Art. 1º. Ficam criados os cargos com os respectivos vencimentos constantes nesta Lei, no
âmbito deste Poder Legislativo, conforme anexo único, os quais passam a integrar o quadro de cargos
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, estabelecido pela Lei nº
1.188 de 03 de abril de 2017.
Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos em comissão, simbologia CC5, do quadro
de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº 1.188/2017,
para R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Ficam extintos 15 (quinze) cargos em comissão, simbologia CC4, do quadro de
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei nº 1.188/2017.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Estado de Alagoas
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 21 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
GILBERTO MEDEIROS DA SILVA
JOSÉ WAGNER COSTA DA SILVA
MARCELO CALDAS NUNES
PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
YURI CORTEZ DE MENEZES
EDNALDO SANTOS DA ROCHA
EZECHIAS JOSÉ DO NASCIMENTO
JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
NILSON DO NASCIMENTO SANTOS
RICARDO FRANCISCO BRITO DA SILVA
VÍCTOR KUMMER ROCHA