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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.607, de 27 de novembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.596/2024 e a Lei Municipal nº 1.547/2023, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
O atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.596/2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A dação em pagamento prevista nesta Lei também poderá ser aplicada
para quitação de créditos tributários vincendos, observado, no que couber, O
procedimento previsto no artigo anterior.
$ 1º. Não haverá distinção do crédito tributário, valendo a dação para a
quitação de toda e qualquer espécie de tributo.
$ 2º Na hipótese da avaliação do imóvel resultar em valor superior áâqueles
apurados como oponiveis ao sujeito passivo das exações tributárias para o
exercício corrente, o valor que exceder será registrado como crédito para os
O) exercícios posteriores, aplicadas as mesmas correções financeiras utilizada
, para a atualização dos respectivos tributos.
$3º Em havendo a não sujeição posterior do beneficiário desta Lei às espécies
tributárias do Municipio e não estando esgotado o crédito apurado com a dação
em pagamento, o valor remanescente será revertido ao erário municipal, sem
qualquer direito à indenização ao particular.
$4º Os créditos decorrentes desta Lei são personalissimos e intransferíveis.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 3º e 4º, à Lei Municipal nº 1.596/2024, com
as seguintes e respectivas redações:
“Art 3º Os casos omissos na aplicação desta Lei serão disciplinados por
Decreto Municipal.” o!
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.”
Art. 3º. 0 $ 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.547/2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2% (...)
a $ 4º Os pedidos de regularização, nos termos do artigo 1º, deverão ser
realizados junto à SEMINFRA no prazo de 06 (seis) meses, contados da
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado sucessivamente ou renovado a
critério da Administração Municipal”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 27 de novembro de 2024.
CLAUDIO ROBERTO, Assinado de forma
AYRES DA hasta por CLAUDIO
COSTA:0468809848. 'O AYRES DA
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Cláudio Roberto Ayres da Costa
a Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Oss
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.596/2024 e a Lei
Municipal nº 1.547/2023, e adota outras
“providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.596/2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º, A dação em pagamento prevista nesta Lei também
poderá ser aplicada para quitação de créditos tributários
vincendos, observado, no que couber, o procedimento previsto
no artigo anterior.
$ 1º Não haverá distinção do crédito tributário, valendo a
dação para a quitação de toda e qualquer espécie de tributo.
$ 2º Na hipótese da avaliação do imóvel resultar em valor
superior âqueles apurados como oponíveis ao sujeito passivo
das exações tributárias para o exercício corrente, o valor que
exceder será registrado como crédito para os exercícios
posteriores, aplicadas as mesmas correções financeiras
utilizada para a atualização dos respectivos tributos.
$ 32 Em havendo a não sujeição posterior do beneficiário
desta Lei às espécies tributárias do Município e não estando
esgotado o crédito apurado com a dação em pagamento, o
valor remanescente será revertido ao erário municipal, sem
qualquer direito à indenização ao particular.
$4º Os créditos decorrentes desta Lei são personalíssimos e
intransferíveis.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 3º e 4º, à Lei Municipal nº
1.596/2024, com as seguintes e respectivas redações:
“Art. 3º Os casos omissos na aplicação desta Lei serão
disciplinados por Decreto Municipal.”
“Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.”
Art. 3º. O & 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.547/2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2% (...)
$ 4º Os pedidos de regularização, nos termos do artigo 1º,
deverão ser realizados junto à SEMINFRA no prazo de 06
(seis) meses, contados da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogado sucessivamente ou renovado a critério da
Administração Municipal”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal] Deodoro/AL, 27 de novembro de 2024.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:97619CBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 29/11/2024. Edição 2439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htips://www.diariomunicipal.com.br/ama/
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 40/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.596/2024 e a Lei
Municipal nº 1.547/2023, e adota outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso de suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sancionará a seguinte Lei: Er
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.596/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2% À dação em pagamento prevista nesta Lei também poderá ser aplicada para
quitação de créditos tributários vincendos, observado, no que couber, o procedimento
previsto no artigo anterior.
$ 1º. Não haverá distinção do crédito tributário, valendo a dação para a quitação de
toda e qualquer espécie de tributo.
$ 2º. Na hipótese da avaliação do imóvel resultar em valor superior àqueles apurados
como oponíveis ao sujeito passivo das exações tributárias para o exercício corrente, o
valor que exceder será registrado como crédito para os exercícios posteriores,
aplicadas as mesmas correções financeiras utilizada para a atualização dos
respectivos tributos.
$ 3% Em havendo a não sujeição posterior do beneficiário desta Lei às espécies
tributárias do Município e não estando esgotado o crédito apurado com a dação em
pagamento, o valor remanescente será revertido ao erário municipal, sem qualquer
direito à indenização ao particular
$4º. Os créditos decorrentes desta Lei são personalissimos e intransferíveis.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 3º e 4º, à Lei Municipal nº 1.596/2024, com as
seguintes e respectivas redações: e
“Art. 3% Os casos omissos na aplicação desta Lei serão disciplinados por Decreto
Municipal.” 4
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cenmdal(hotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.”
Art. 3º. O $ 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.547/2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 2º (...)
$4º. Os pedidos de regularização, nos termos do artigo 1º, deverão ser realizados junto
à SEMINFRA no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei, podendo
ser prorrogado sucessivamente ou renovado d'critério da Administração Municipal.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, de 27 de novembro de 2024.
YURI cof MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro , Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(Qhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final Guias fobia 6 Juicha, Desdoro nm
REGIVADO EM A
por
Relator: EZECHIAS JOSÉ DO NASCIMENTO E eae
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No dia 26 de novembro de 2024, os vereadores que integram a Comissão de Justiça e
Redação Final se reuniram para apreciar o parecer favorável emitido pelo Vereador Ezechias
José do Nascimento, designado como relator pelo Presidente desta Comissão.
O vereador relator emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do
Poder Executivo, o qual “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2024 E A LEI MUNICIPAL Nº
1.547/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, por não vislumbrar afronta a dispositivos
constitucional, legal e regimental.
Diante dos fundamentos expostos no parecer emitido pelo relator, esta Comissão de
Justiça e Redação Final, após votação, acolhe-o, integralmente, por unanimidade.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 26 de
novembro de 2024.
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Relator
Membro
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final pos DT a.
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Relator: EZECHIAS JOSÉ DO NASCIMENTO - “rapel saio
Indicado como relator pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Final para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, o qual
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2024 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.547/2023, E ADOTA
OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.”, sou da seguinte opinião:
Analisando a matéria, objeto deste parecer, foi constatado que este não fere nenhum
aspecto constitucional, legal e regimental, motivo pelo qual meu parecer é favorável.
Desta forma, siga os trâmites legais previstos para apreciação do projeto de lei pela
Comissão de Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, por força do Art. 45 do
Regimento Interno.
Salão das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 26 de
4
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EZECHIAS JOSÉ DO NASCIMENTO
RELATOR DESIGNADO
novembro de 2024.
Câmara Mun. so Mig! m-Al
Liv. nº LA. EIs PÁ E
Protocolo r «Jo
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, de 11 de novembro de 2024.
) Asa leu
Mensagem de Lei nº 40/2024 Judo um À
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
O NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 40/2024, que altera as Leis
Municipais nº 1.596/2024 e nº 1.547/2023, que, por sua vez, tratam do instituto da dação em
pagamento e da regularização de edificações e parcelamento do solo, respectivamente.
A presente iniciativa visa a tornar mais dinâmicos e eficazes os dois instrumentos
legais, introduzindo novas regras em benefício da política pública tributária, conferindo ao
contribuinte novas formas de quitação, e da política pública urbana, concedendo alternativas
) para regularização de imóveis no Município de Marechal Deodoro.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma
AYRES DA digital por CLAUDIO
COSTA GRBNIOAS ROBERTO AYRES DA
COSTA:04688098480
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito Capao Mun. Ge Mig D dpi AL
APROVADO EM ANA, 1
Projeto de Lei nº 40, de 11 de novembro de 2024. por QTAa O.
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Altera a Lei Municipal nº 1.596/2024 e a Lei Municipal nº 1.547/2023, e
adota outras providências.
[da O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.596/2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. A dação em pagamento prevista nesta Lei também poderá ser aplicada
para quitação de créditos tributários vincendos, observado, no que couber, o
procedimento previsto no artigo anterior.
$ 1º. Não haverá distinção do crédito tributário, valendo a dação para a
quitação de toda e qualquer espécie de tributo.
$ 2º Na hipótese da avaliação do imóvel resultar em valor superior àqueles
apurados como oponíveis ao sujeito passivo das exações tributárias para o
exercício corrente, o valor que exceder será registrado como crédito para os
[o exercícios posteriores, aplicadas as mesmas correções financeiras utilizada
é para a atualização dos respectivos tributos.
$ 3º. Em havendo a não sujeição posterior do beneficiário desta Lei às espécies
tributárias do Município e não estando esgotado o crédito apurado com a dação
em pagamento, o valor remanescente será revertido ao erário municipal, sem
qualquer direito à indenização ao particular
$ 4º. Os créditos decorrentes desta Lei são personalíssimos e intransferíveis.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 3º e 4º, à Lei Municipal nº 1.596/2024, com
as seguintes e respectivas redações:
“Art. 3% Os casos omissos na aplicação desta Lei serão disciplinados por
Decreto Municipal.”
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.” CLAUDIO Assnadodefoma
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. O $ 4º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.547/2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
$ 4º Os pedidos de regularização, nos termos do artigo 1º, deverão ser
realizados junto à SEMINFRA no prazo de 06 (seis) meses, contados da
a] publicação desta Lei, podendo ser prorrogado sucessivamente ou renovado a
critério da Administração Municipal.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, de 11 de novembro de 2024.
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma
AYRES DA digital por CLAUDIO
COSTA:046880984 ROBERTO AYRES DA
so COSTAO4688098480
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000