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AS, o) Do EP gosAo Gabinete do Prefeito
Presidente Marechal Deodoro/AL, 14 de janeiro de 2025.
Mensagem de Lei nº 01/2025
“Sâmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
A Sua Excelência, o Senhor APROVADO POR UNANIMIDADE
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES AILOSS 2d
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro ,
NESTA —— Presidente
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus eminentes
pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 01/2025, que “Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 1.437, de 06 de abril de 2022, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Parágrafos 3º e
4º da Constituição Federal, e adota outras providências”.
A presente inciativa faz parte das medidas necessárias à garantia de utilização da
prerrogativa conferida pelo artigo 100 da Constituição Federal quanto à possibilidade de
estabelecimento de valor para pagamento de obrigações do ente público por Requisição de Pequeno
Valor/RPV, o qual uma vez vigente permite melhor aproveitamento no planejamento orçamentário e
financeiro, porquanto obrigações em valor acima da RPV devem obrigatoriamente ser registrados
como precatórios. Assim determinam os parágrafos 3º e 4º, artigo 100 da Constituição Federal de
1988:
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (EC no 20/98, EC no.
30/2000, EC no. 37/2002 e EC no 62/2009)
(:)
$ 30 O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de
pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
$ 4o Para os fins do disposto no $ 30, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime
geral de previdência social. ” dá
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
" MARECHAL
"DEODORO
Gabinete do Prefeito
Nesse sentido, uma vez que, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de
10 de janeiro de 2025 dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, o valor atual fixado como
máximo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS é de R$ 8.157,41
(oito mil, cento e cinquenta e sete reais, e quarenta e um centavos), se faz necessário o estabelecimento
em Lei Municipal do novo valor de RPV, em observância do disposto no parágrafo 4º do mencionado
dispositivo constitucional.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos
o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa
manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
André Luif Barros da Silva
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
» PREFEITURA DE
- MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 01, de 14 de janeiro de 2025.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de abril de
2022, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos
termos do Artigo 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição
Federal, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
0)
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de abril de
2022 passa a vigorar com o seguinte teor:
Art IO (o)
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais, e
quarenta e um centavos)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
o Marechal Deodoro/AL, 14 de janeiro de 2025.
André Luiz E da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 01, de 14 de janeiro de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de
abril de 2023, que fixa o valor para pagamento de
Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, Parágrafos
3º e 4º da Constituição Federal, e adota outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.437, de 06 de abril de 2022
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. Tº (..)
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um
centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL. 27 de janeiro de 2025.
YURIC EZ E MENEZES THIAGO HENRIQUE GONDIN TORRES
Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55. Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdalíyhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93