materia nº 3/2025

separa a
ee
Roz de Mal. Depda
LA
4
it
'& Gabinete do Prefeito
E]
ê Marechal Deodoro/AL, 04 de fevereiro de 2025.
Mensagem de Lei nº 03/2025
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus eminentes
pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 02/2025, que “Dispõe sobre gratificação nos
Comissários de Menores de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 647, de 27 de junho de
01.97, e adota outras providências”.
A presente inciativa se faz necessária para, em substituição à Lei nº 647/1997, atualizar
os termos relativos à concessão de gratificação aos comissários de menores atuantes no município de
Marechal Deodoro, cuja nomeação para atuação a partir de janeiro de 2025 compete ao Juízo da
Comarca desse município.
Nesse sentido, considerando a celeridade que a proposta ora trazida requer, solicitamos
que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à tramitação legislativa, adotando, para tanto. as
medidas pertinentes, inclusive com a eventual convocação de sessão extraordinária, para apreciação
e votação do Projeto de Lei ora apresentado, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da
consecução do objeto da presente proposta.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos
o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa
manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
André Luiz elias da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
no
É MARECHAL | .: oO im mo
E
== DEODORO | LSmis
EA
. t Protocolista
Gabinete do Prefeito
E . a Pie De CNA ani serrana ni
Projeto de Lei nº 03, de 04 de fevereiro de 2025.
REROVARE A Dispõe sobre gratificação aos Comissários de Menores
a O de Marechal Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 647, de
——— se 27 de junho de 1.997, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida uma gratificação mensal no valor de R$ 1.518,00 (um mil,
quinhentos e dezoito reais) aos Comissários de Menores do Município de Marechal Deodoro.
$ 1º. Fica facultado ao Poder Executivo o pagamento de gratificação especial mensal, no
importe de 100% (cem por cento) a mais que a prevista no caput deste artigo, àquele Comissário de
Menores que desempenhar funções equivalentes à coordenação dos demais.
$ 2º. Os valores previstos neste artigo serão revistos anualmente, no aniversário desta Lei,
para fins de reajuste por perdas inflacionárias, utilizando-se para tanto os mesmos critérios de reajuste do
salário-mínimo vigente.
Art, 2º. Fica fixado em até 15 (quinze) o número de gratificações que poderão ser pagas
mensalmente, além daquela devida ao Comissário que irá coordenar os trabalhos, conforme o $1º, do
artigo anterior.
Art. 3º. Compete ao Juízo da Comarca de Marechal Deodoro indicar os Comissários de
Menores, que terão direito à gratificação de que trata esta Lei, como também o Coordenador,
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
(dois) de janeiro de 2.025.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 647 de 27 de junho de 1.997, e demais
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 04 de fevereiro de 2025.
André Luiz Barros da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 03, de 04 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre gratificação aos Comissários de Menores de Marechal
Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 647, de 27 de junho de 1.997, e
adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedia uma gratificação mensal no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos
e dezoito reais) aos Comissários de Menores do Município de Marechal Deodoro.
$ 1º. Fica facultado ao Poder Executivo o pagamento da gratificação especial mensal, no
importe de 100% (cem por cento) a mais que a prevista no caput deste artigo, à quele Comissário de
menores que desempenhar funções equivalentes à coordenação dos demais.
$ 2º. Os valores previstos neste artigo serão revistos anualmente, no aniversário desta Lei,
para fins de reajuste por perdas inflacionárias, utilizando-se para tanto os mesmos critérios dereajuste
do salário-mínimo vigente.
Art, 2º. Fica fixado em até 15 (quinze) o-número de gratificações que poderão ser pagas
mensalmente, além daquela devida ao Comissário que irá coordenar os trabalhos, conforme o $ 1º do
artigo anterior. o
Art. 3º. Compete ao Juízo da Comarca de Marechal Deodoro indicar os Comissários de
Menores, que terão direito à gratificação de que trata esta Lei, como também o Coordenador.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
(dois) de janeiro de 2.025.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 647 de 27 de junho de 1.997, e demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 12 de fevereiro de 2025.
YURI CORTEZ DE fe de forma digltat por
YURI CORTEZ DE
MENEZES! Escraco a ssa
Dados: 2025.02.13 08:47:23 -0300'
YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente
Rus Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cmmdalímhotmailcom CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 03, de 04 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre gratificação aos Comissários de Menores de Marechal
Deodoro, revoga a Lei Municipal nº 647, de 27 de junho de 1.997, e
adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro. Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedia uma gratificação mensal com o valor de 01 (um) salário-mínimo
nacional vigente aos Comissários de Menores do Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º. Fica fixado em até 15 (quinze) o número de gratificações que poderão ser pagas
mensalmente.
Art. 3º. Fica facultado ao Poder Executivo o pagamento de gratificação especial mensal, no
importe de 50% (cinquenta por cento) a mais que a prevista no artigo 1º desta Lei, aquele Comissário
de Menores que desempenhar funções equivalentes à coordenação dos demais.
Art. 4º. Compete ao Juízo da Comarca de Marechal Deodoro indicar os Comissários de
Menores, que terão direito à gratificação de que trata esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
(dois) de janeiro de 2.025.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 647 de 27 de junho de 1.997, e demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL. 12 de fevereiro de 2025.
mA Ertuauebo
YURI C /DE MENEZES THIA ENRIQUE GONDIN TORRES
Presidente 1º Seeretário
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdaldhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93