Estado de Alãgoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
o Decreto Legislativo nº 01/2025
. DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA
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FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS VEREADORES
E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE .
MARECHAL DEODORO, CONFORME ESPECIFICA.
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a mesma Câmara aprovou e ele promulgará o seguinte Decreto:
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Art, 1º. Fica estabelecido que o percentual máximo de margem consignável para
, os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro será de 45%
(quarenta e cinco por cento). :
Art.:2º. Do percentual estabelecido no aitigo anterior, 40% (quarenta por cento)
serão destinados exclusivamente para operações de empréstimos consignados.
Art 3º. Os 5% (cinco por cento) restantes do percentual estabelecido no artigo 1º
serão destinados exclusivamente para a amortização de-despesas contraídas por meio
de-cartão de crédito consignado ou para a utilização com a finalidade de saque por meio
de cartão de crédito consignado.
Art. 4º. Fica determinado que as instituições financeiras que operam com a
o coricessão dê crédito consignado para os Agentes Políticos e servidores da Câmara
[7] Municipal de Marechal Deodoro deverão observar o percentual estabelecido neste"
no Decreto, garantindo a devida adequação às disposições legais vigente.
Art. 5º, Este Decreto Legistativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, 26 de março de:2025.
YURI CORTEZ DE Assinado de forma digltat por YURI
MENS isas an
25.04.07 V221:43 -0300'
YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente
Rua Dr, Tavares Bastos, nº 55. Centro , Fone: 3263-1371 Email: comdalthotmailcom CNPJ; 24.255.838/0001-93
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2028'-<=2/2 21.22
DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS VEREADORES
E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO, CONFORME ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, faz saber que
a mesma Câmara aprovará e ele promulgará o seguinte Decreto:
Art. 1º. Fica estabelecido que o percentual máximo de margem consignável para
os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro será de 45%
(quarenta e cinco por cento).
Art. 2º. Do percentual estabelecido no artigo anterior, 40% (quarenta por cento)
serão destinados exclusivamente para operações de empréstimos consignados.
Art. 3º. Os 5% (cinco por cento) restantes do percentual estabelecido no artigo 1º
serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio
de cartão de crédito consignado ou para a utilização com a finalidade de saque por meio
de cartão de crédito consignado.
Art. 4º. Fica determinado que as instituições financeiras que operam com a
concessão de crédito consignado para os Agentes Políticos e servidores da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro deverão observar o percentual estabelecido neste
Decreto, garantindo a devida adequação às disposições legais vigente.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando os dispositivos em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro / AL, 20 de
fevereiro de 2025.
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YURI TEZ DE MENEZES THIAG ENRIQUE CONDIM TORRES
Presidente 1º Secretário
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EVERALDO PEREIRA SOUTO NETO EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Vice-Presidente 2º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55, Centro . Fone: 3263-1371 Email: cmmdal(ahotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL
PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO, CONFORME ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, representante constituído pelo povo
e no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal 14.509, de 27 de dezembro de
2022, que estabelece o percentual de margem consignável para a contratação de operações de
crédito com desconto em folha de pagamento, e visando proporcionar aos Agentes Políticos e
servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, condições adequadas para a realização de
empréstimos e financiamentos, submeteu à apreciação desta egrégia Casa de Leis e foi aprovado
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica estabelecido que o percentual máximo de margem consignável para os vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro será de 45%.
Art. 2º. Do percentual estabelecido no artigo anterior, 40% serão destinados exclusivamente para
operações de empréstimos consignados.
Art. 3º. Os 5% restantes do percentual estabelecido no artigo 1º serão destinados exclusivamente
para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para a
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
Art. 4º. Fica determinado que as instituições financeiras que operam com a concessão de crédito
consignado para os Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
deverão observar o percentual estabelecido neste Decreto, garantindo a devida adequação às
disposições legais vigentes.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL. 20 de fevereiro de 2025
YURI TEY DE MENEZES
Pregidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371. Email:cmmmdal(Dhotmail.com
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL
PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO, CONFORME ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, representante constituído pelo povo
e no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal 14.509, de 27 de dezembro de
2022, que estabelece o percentual de margem consignável para a contratação de operações de
crédito com desconto em folha de pagamento, e visando proporcionar aos Agentes Políticos e
servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, condições adequadas para a realização de
empréstimos e financiamentos, submeteu à apreciação desta egrégia Casa de Leis e foi aprovado
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica estabelecido que o percentual máximo de margem consignável para os vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro será de 45%.
Art. 2º. Do percentual estabelecido no artigo anterior, 40% serão destinados exclusivamente para
operações de empréstimos consignados.
Art. 3º. Os 5% restantes do percentual estabelecido no artigo 1º serão destinados exclusivamente
para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para a
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
Art. 4º. Fica determinado que as instituições financeiras que operam com a concessão de crédito
consignado para os Agentes Políticos e servidores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
deverão observar o percentual estabelecido neste Decreto, garantindo a devida adequação às
disposições legais vigentes.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 20 de fevereiro de 2025
N
YURI TEL DE MENEZES
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:cmmdal(Qhotmail.com
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