| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | QUE “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO DE PRESERVAÇÃO NATURAL A ÁREA DE RESTINGA DA PRAIA DO FRANCÊS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2301 |
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