materia nº 105/2025

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mal Desdrtr. Gabinete do vereador Gilberto Medeiros
RECEBIDO EM A (oa!
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amara Mun. de Mal. De
CAMROVADO POR UNANIMIDADE
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Funcionário INDICAÇÃO Nº NO ,2025 em 42]. 03x 2
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
O vereador, autor desta proposição, nos termos do art. 103 do regimento interno desta casa
legislativa, INDICA que, após os trâmites regimentais, cópia desta indicação seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Deodoro com a seguinte solicitação:
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NA SIRIBA, BARRA NOVA.
JUSTIFICATIVA: Com um aumento populacional significativo em face da desbravação de
nosso povoado, surge a necessidade de se construir nova escola na Barra Nova, proporcionando o
direito à educação para todos, essa garantia está prevista em nossa Constituição Federal.
Neste sentido, em virtude deste povoado possuir apenas uma escola, far-se-á necessária a
construção de nova unidade escolar. A nova unidade escolar beneficiará a população local, bem como
a população dos povoados vizinhos.
Quanto ao período integral da creche, destaca-se que a Lei de Diretrizes Básicas, no
art. 34, $ 2º, demonstra que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo
integral, e, semelhantemente, CONSTA no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), na meta
06, o objetivo de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas de
forma a atender, pelo menos, 35% dos alunos da educação básica. Além disso, a Estratégia 1.17 do
Plano Nacional de Educação descreve que o Poder Público deve estimular o acesso à educação infantil
em tempo integral.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal
indicação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do requerido.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL57160-000 CNPJ 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:emmdalgDhotmail.com
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