materia nº 106/2025

AL Estado de Alagoas
amaram dent. Den ” Câmara Municipal de Marechal Deodoro
pa) Gabinete do vereador Gilberto Medeiros
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em ll 02149
INDICAÇÃO Nº 10% /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
O vereador, autor desta proposição, nos termos do art. 103 do regimento interno desta casa
legislativa, INDICA que, após os trâmites regimentais, cópia desta indicação seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Deodoro com a seguinte solicitação:
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO CENTRO DE MARECHAL.
JUSTIFICATIVA: Com um aumento populacional significativo em nossa cidade, surge a
necessidade de se construir nova escola, proporcionando o direito à educação para todos, essa garantia
está prevista em nossa Constituição Federal.
A nova unidade escolar beneficiará a população local, bem como a população dos povoados
vizinhos.
Quanto ao período integral da creche, destaca-se que a Lei de Diretrizes Básicas, no art. 34, 8
2º, demonstra que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, e,
semelhantemente, CONSTA no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), na meta 06, o
objetivo de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas de forma
a atender, pelo menos, 35% dos alunos da educação básica. Além disso, a Estratégia 1.17 do Plano
Nacional de Educação descreve que o Poder Público deve estimular o acesso à educação infantil em
tempo integral.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal
indicação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do requerido.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025.
Vereador
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