materia nº 116/2025

VEREADOR .
DEL | Por você, por
Marechal
OAVALGANTE Câmara Mun. de lvial. Deodoro-a:
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 42) 02425
Assunto: Indicação para implantação de um núcleo de apoio às pessoas surdas em
Marechal Deodoro, com disponibilização de intérpretes de Libras Para acompanhamento
em consultas médicas e outros atendimentos.
Senhor Presidente,
O Vereador Del Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
desta Casa a seguinte indicação sugerindo que o Poder Executivo Municipal viabilize a
implantação de um núcleo de apoio às pessoas surdas em Marechal Deodoro, garantindo
a disponibilização de intérpretes de Libras para acompanhá-las em consultas médicas e
demais atendimentos essenciais prestados no município.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade na comunicação é um direito fundamental garantido pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Decreto nº
5.626/2005, que regulamenta o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de
comunicação e expressão da comunidade surda.
Atualmente, muitas pessoas surdas em Marechal Deodoro enfrentam dificuldades
para acessar serviços básicos, especialmente na área da saúde, onde a falta de um
intérprete de Libras pode comprometer a qualidade do atendimento e até mesmo a
compreensão do diagnóstico e do tratamento.
Dessa forma, a criação de um Núcleo de Apoio e a disponibilização de intérpretes
garantirão autonomia e dignidade às pessoas surdas, promovendo a inclusão e a
equidade no acesso aos serviços públicos municipais.
Diante da relevância desta demanda, conto com o apoio dos nobres pares para o
encaminhamento e aprovação desta indicação ao Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 06 de março de 2025.
Indicação Subscrita pelos
Vereadores:
obs TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NET , co fulo
Kb. Lutraldo Ei
(Del Cavalcante)
VEREADOR
fo) 8299181-1256
Rua Dr. Tavares Bastos, Nº 55, Centro,
69 vereadordelcavalcanteghotmail.com Marechal Deodoro - AL. CEP: 5716000-000