materia nº 146/2025

Cinta to Auta
0519
RecEBDO BA Estado de Alagoas Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
É Câmara Municipal de Marechal DeodordPRONADO FOR LNANIMIDADE
Funcionário EM LZ] á
INDICAÇÃO Nº 116 /2 a—
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O vereador autor desta proposição INDICA que, após o trâmite regimental deste Poder
Legislativo Municipal, seja enviada cópia desta Indicação ao Exmo. Sr. ANDRÉ LUIZ
BARROS DA SILVA, Prefeito deste Município, solicitando a CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESTINGA DA PRAIA DO FRANCÊS, GARANTINDO
SUA PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO PELO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
A restinga da Praia do Francês possui uma importância crucial para a manutenção da
biodiversidade local, mas, até o presente momento, nenhuma medida de preservação foi
implementada. Observa-se o avanço de impactos ambientais que colocam em risco a
integridade deste ambiente natural, evidenciando a necessidade de se adotar providências
que, pelo menos, assegurem sua preservação. Nesse sentido, a designação da área como
preservação permanente, sob responsabilidade do município, é uma ação urgente e
indispensável para conservar esse patrimônio natural. Essa medida está em total
conformidade com as diretrizes ambientais e o dever constitucional de proteção do meio
ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida
da população.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que tome as providências cabíveis para
garantir a preservação da restinga da Praia do Francês.
Indicação Subscrita pelo
Vereadores:
Marechal Deodoro — AL, 11 de março de 2025. :
124b Cx vebeanli
Vereador
GE'AFFONSO BARROS DE MEL o
(JORGE MELLO)