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de Mal.
PREFEITURA DE
MARECHAL
À DEODORO
Gabinete do Prefeito
Protocol
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Marechal Deodoro/AL, 02 de abril de 2025.
Mensagem de Lei nº 09/2025 | .
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A Sua Excelência, o Senhor
Vereador YURI CORTEZ DE MENEZES
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus eminentes
O pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 09/2025, que “Institui a Concessão do incentivo
adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade, para os profissionais da Atenção
Primária à Saúde, no âmbito do Município de Marechal Deodoro e adota outras providências”.
Conforme se depreende de seu teor, a proposta ora apresentada objetiva a premiação
com recursos do Governo Federal aos profissionais da saúde municipal que, através de seu
desempenho e dedicação, propiciam melhor qualidade de atendimento à população, agregando
qualidade de vida aos deodorenses.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos
o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa
manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
André Luiz Nos da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Gabinete do Prefeito APROVADO POR NANA
30 4 04 La,
Projeto de Lei nº 09, de 02 de abril de 2025. EM 1,
Presidente
Institui a Concessão do incentivo adicional do
componente de qualidade - Prêmio de Qualidade,
Câmara Mu, ds Mia Dogue para os profissionais da Atenção Primária à Saúde,
ópe A no âmbito do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
Prosidrio
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL, o Incentivo
Anual de Pagamento por desempenho do incentivo adicional do componente de qualidade -
Prêmio de Qualidade, com base na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do
Ministério da Saúde, que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade, para os
profissionais da Atenção Primária à Saúde, doravante denominado Prêmio de Qualidade, possui os
seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores da Atenção Primária à Saúde;
II — Melhorar o acesso e a qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nos aspectos
que envolvam o fortalecimento da gestão do cuidado, o processo de trabalho e os resultados
alcançados;
HI - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços da
Atenção Primária à Saúde, para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para
melhoria da qualidade dos serviços de saúde; e
IV- Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-
os na busca de melhores resultados para a qualificação da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º. O Prêmio Qualidade será concedido às Equipes Assistenciais de Saúde
devidamente homologadas e habilitadas junto ao Ministério da Saúde, que desenvolvem e
realizam ações de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, sendo elas as equipes de saúde
da família, as equipes de saúde bucal e as equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às equipes de Saúde da
Atenção Primária à Saúde (equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipes
multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde) a título de incentivo adicional do componente de
qualidade - Prêmio de Qualidade, para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, 100% do
valor global do recurso financeiro, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 12-D da Portaria
GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
$ 1º. Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério da Saúde, dentro da
proporção alcançada por cada equipe. As equipes serão avaliadas de forma independente tendo
como base os dados do SISAB.
$ 2º. O pagamento do Incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de
Qualidade, para os profissionais da Atenção Primária à Saúde está condicionado ao repasse
financeiro do Ministério da Saúde, correspondente à Avaliação de desempenho.
$3º. O pagamento do incentivo adicional é regulamentado por Ato do Ministério da Saúde,
que estabelece os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do
componente de qualidade.
84º. O pagamento do incentivo adicional só será devido às equipes que forem
contempladas com o repasse do Ministério da Saúde.
Art. 5º. O valor recebido por cada equipe, referente ao Incentivo adicional do componente
de qualidade - Prêmio de Qualidade, será rateado entre os profissionais das respectivas equipes,
conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º. Os critérios para a avaliação de desempenho terão como eixos norteadores os
indicadores previstos pelo Ministério da Saúde, especialmente os indicadores previstos nas
portarias e diretrizes ministeriais.
8 2º. Os indicadores e metas a serem avaliados anualmente serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde através de portaria específica.
$ 3º. Nos casos de transferência ou remanejamento dos profissionais para outros serviços
que não envolvam o cumprimento dos indicadores, o servidor não receberá quaisquer valores,
exceto se comprovado o tempo que o mesmo tenha laborado e contribuído para o alcance do
indicador.
Art. 6º. O servidor perderá o direito a participar do rateio, nos seguintes casos:
I-Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;
II —Licença para tratamento de saúde superior de 15 dias;
HI —Licença prêmio;
IV —Licença maternidade; I—
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V- Licença sem vencimentos;
VI -Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;
VII —Tenha recebido advertência escrita ou suspensão ou assinado Termo de Ajuste de
Conduta;
VIII- Tenha faltado a mais de 50% das atividades de educação continuada convocadas pela
gestão;
IX-— For constatada insuficiência no cumprimento de metas e produções individuais.
Art. 7º. Deixará de receber a gratificação os profissionais e/ou servidores que:
I — Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para
cumprimento das metas;
II — Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade
disciplinar;
II — Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo
como conclusão o julgamento procedente pela autoridade competente;
IV — Não cumprir a carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que
exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de
informações da saúde;
V - Executar registros de produção irregular ou de forma fraudulenta, ocasionando
inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e, consequentemente o
município;
VI — Não está cadastrado em unidade municipal do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde (SCNES) do quadrimestre avaliado;
VII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao componente de qualidade das
equipes que estejam vinculados.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses elencadas nos incisos I a VII deste artigo, o valor
da gratificação que o profissional e/ou servidor perder será revertido, em partes iguais, para toda
equipe.
Art. 8º. O incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade,
concedido às equipes premiadas sob forma de gratificação, não autoriza a incorporação ao
vencimento, e depende dos recursos financeiros do Ministério da Saúde e desempenho da equipe,
segundo a avaliação oficial, não incidindo qualquer adicional, gratificação ou vantagem, bem
como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor, exceto
tributação legal. |-—
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Parágrafo único. O incentivo adicional do componente de qualidade — Prêmio de Qualidade é
passível de incidência de Imposto de Renda, dada a sua natureza de auferimento de renda,
excluindo-se do recolhimento de verbas previdenciárias.
Art. 9º. Será criada, por ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde, uma comissão
especial, integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de representantes dos
profissionais da Atenção Primária, com a finalidade de acompanhar a avaliação do desempenho no
âmbito do Prêmio de Qualidade.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela regulamentação do
incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade, para os profissionais da
Atenção Primária à Saúde, cabendo estabelecer critérios para o pagamento, em conformidade com
a legislação em vigor.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao Programa de Financiamento da Atenção Básica.
Parágrafo único. O município de Marechal Deodoro fica desobrigado do pagamento do
incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos.
Art. 12. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a dezembro de 2024.
Marechal Deodoro/AL,02 de abril de 2025.
André Luiz É tr da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
| Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Projeto de Lei nº 09, de 02 de abril de 2025.
Institui a Concessão do incentivo adicional do
componente de qualidade — Prêmio de Qualidade,
para os profissionais da Atenção Primária à Saúde,
no âmbito do Município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Deodoro/AL., o Incentivo Anual
de Pagamento por desempenho do incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de
Qualidade, com base na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde,
que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade, para os
profissionais da Atenção Primária à Saúde, doravante denominado Prêmio de Qualidade, possui os
seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais no processo continuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores da Atenção Primária à Saúde;
II — Melhorar o acesso e a qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nos aspectos
que envolvam o fortalecimento da gestão do cuidado, o processo de trabalho e os resultados
alcançados;
HIT - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços da Atenção
Primária à Saúde, para Subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da
qualidade dos serviços de saúde; e
IV- Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-
os na busca de melhores resultados para a qualificação da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º. O Prêmio Qualidade será concedido às Equipes Assistenciais de Saúde devidamente
homologadas e habilitadas junto ao Ministério da Saúde, que desenvolvem e realizam ações de saúde
no âmbito da Atenção Primária à Saúde, sendo elas as equipes de saúde da família, as equipes de
saúde bucal e as equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdalOhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93
Estado de Alagoas
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às equipes de Saúde da
Atenção Primária à Saúde (equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipes
multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde) a título de incentivo adicional do componente de
qualidade - Prêmio de Qualidade, para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, 100% do valor
global do recurso financeiro, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 12-D da Portaria GM/MS
Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
8 1º. Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério da Saúde, dentro da proporção
alcançada por cada equipe. As equipes serão avaliadas de forma independente tendo como base os
dados do SISAB.
8 2º. O pagamento do Incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de
Qualidade, para os profissionais da Atenção Primária à Saúde está condicionado ao repasse financeiro
do Ministério da Saúde, correspondente à Avaliação de desempenho.
83º. O pagamento do incentivo adicional é regulamentado por Ato do Ministério da Saúde,
que estabelece os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do
componente de qualidade.
84º. O pagamento do incentivo adicional só será devido às equipes que forem contempladas
com o repasse do Ministério da Saúde.
Art. 5º. O valor recebido por cada equipe, referente ao Incentivo adicional do componente
de qualidade - Prêmio de Qualidade, será rateado entre os profissionais das respectivas equipes,
conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º. Os critérios para a avaliação de desempenho terão como eixos norteadores os indicadores
previstos pelo Ministério da Saúde, especialmente os indicadores previstos nas portarias e diretrizes
ministeriais.
:
$ 2º. Os indicadores e metas a serem avaliados anualmente serão estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde através de portaria específica.
$ 3º. Nos casos de transferência ou remanejamento dos profissionais para outros serviços que
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não envolvam o cumprimento dos indicadores, o servidor não receberá quaisquer valores, exceto se
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comprovado o tempo qué o mesmo tenha laborado e contribuído para o alcance do indicador.
Art. 6º. O servidor perderá o direito a participar do rateio, nos seguintes casos:
I-Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;
II Licença para tratamento de saúde superior de 15 dias;
HI Licença prêmio;
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IV Licença maternidade;
V- Licença sem vencimentos;
VI -Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;
VII —Tenha recebido advertência escrita ou suspensão ou assinado Termo de Ajuste de
Conduta;
VIII Tenha faltado a mais de 50% das atividades de educação continuada convocadas pela
gestão;
IX- For constatada insuficiência no cumprimento de metas e produções individuais.
Art. 7º. Deixará de receber a gratificação os profissionais e/ou servidores que:
I — Não contribuírém efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para
cumprimento das metas;
II — Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade
disciplinar; í
III — Receber reclamação noininal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo
como conclusão o julgamento procedente pela autoridade competente;
IV — Não cumprir a carga hoiária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce,
ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informações da
saúde; | x
Y - Executar registros de produção irregular ou de forma fraudulenta, ocasionando
inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e, consequentemente o
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VI — Não está cadastrado em unidade municipal do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde (SCNES)'do quadrimestre avaliado;
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VII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao componente de qualidade das equipes
que estejam vinculados. r
Parágrafo único. Em todas as hipóteses elencadas nos incisos I a VII deste artigo, o valor da
gratificação que o profissional e/ou servidor perder será revertido, em partes iguais, para toda equipe.
Art. 8º. O incentivo adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade, concedido
às equipes premiadas sob forma de gratificação, não autoriza a incorporação ao vencimento, e
depende dos recursos financeiros do Ministério da Saúde e desempenho da equipe, segundo a
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avaliação oficial, não incidindo qualquer adicional, gratificação ou vantagem, bem como não servirá
de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor, exceto tributação legal.
Parágrafo único. O incentivo adicional do componente de qualidade — Prêmio de Qualidade
é passível de incidência de Imposto de Renda, dada a sua natureza de auferimento de renda,
excluindo-se do recolhimento de verbas previdenciárias.
Art. 9º. Será criada, por ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde, uma comissão
especial, integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e de representantes dos
profissionais da Atenção Primária, com a finalidade de acompanhar a avaliação do desempenho no
âmbito do Prêmio de Qualidade.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela regulamentação do incentivo
adicional do componente de qualidade - Prêmio de Qualidade, para os profissionais da Atenção
Primária à Saúde, cabendo estabelecer critérios para o pagamento, em conformidade com a legislação
em vigor.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao Programa de Financiamento da Atenção Básica.
Parágrafo único. O município de Marechal Deodoro fica desobrigado do pagamento do
incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos.
Art. 12. Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo,
se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
a dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL, 30 de abril de 2025.
Ear pires
YURI RTEZ DE MENEZES THIAGO HENRIQUE GONDIN TORRES
Presidente 1º Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos. nº 55, Centro, Fone: 3263-1371 Email: cnmdal(dhotmail.com CNPJ: 24.255.838/0001-93