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Comara Mun. de Ml Deodor-AL
RECEBIDO EN
, Estado de Alagoas
F Câmara Municipal de Marechal Deodoro
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS ABEL! as Iuiai Leucior
O POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 234/20
EM 204 0
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador autor desta proposição indica que após os trâmites regimentais, uma cópia desta
indicação seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a Secretaria/setor
responsável pela demanda. PROPONHO AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM
A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DETERMINE QUE TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTEM COM PELO MENOS UM
FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE CAPACITADO NA COMUNICAÇÃO EM LIBRAS,
PERMITINDO ASSIM O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA OU COM DIFICULDADES NA COMUNICAÇÃO PELA FALA NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO.
JUSTIFICATIVA
Ter um profissional em comunicação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as
repartições públicas de Marechal Deodoro traz diversos benefícios, tanto para a comunidade surda
quanto para a sociedade como um todo.
Garante que pessoas surdas tenham acesso igualitário aos serviços públicos. Promove a
cidadania plena e o exercício de direitos básicos, como saúde, educação, segurança e assistência
social.
Promove a cidadania plena e o exercício de direitos básicos, como saúde, educação, segurança
e assistência social. Atende à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e ao Decreto nº
5.626/2005, que regulamenta a Libras como meio legal de comunicação e expressão.
Fortalece o compromisso da gestão pública com a equidade e os direitos humanos.
Marechal Deodoro AL, 14 de Abril de 2025.
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PAS 0) ET NUNES
VEREADOR MARCELO MORINGA
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
M (agabinetemoringa(Doutlook com [1 marcelomoringa(Omarechaldeodoro al. leg. br
* (82)99176.7060
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