materia nº 343/2025

VEREADOR .
D ei | Por você, por
Marechal
CAVALCANTE
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Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL e jo pi POR UNANIMIDA!
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5 INDICAÇÃO Nº 3453/S0A
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, Yuri
Cortez
Assunto: Solicita a criação de um Programa Municipal de Regularização Fundiária no
município de Marechal Deodoro.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal
Deodoro, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e à Procuradoria
Geral do Município, solicitando a criação de um Programa Municipal de Regularização
Fundiária.
Justificativa
Muitos moradores de Marechal Deodoro vivem em áreas ainda não regularizadas,
sem o título de propriedade de seus imóveis, o que os impede de acessar crédito,
escrituras, segurança jurídica e melhorias urbanas. A regularização fundiária é uma
| poros pública essencial para promover inclusão social, cidadania e valorização dos
| airros.
O programa municipal deve atuar de forma organizada, identificando e priorizando
| núcleos urbanos informais, orientando os moradores, promovendo ações conjuntas com
cartórios e órgãos estaduais e federais, e emitindo os respectivos títulos de propriedade.
Trata-se de uma medida estruturante, justa e necessária, que atende ao direito à
moradia digna e contribui para o desenvolvimento urbano ordenado do município.
Contando com o habitual compromisso da gestão municipal, solicitamos a atenção a
essa demanda de interesse coletivo.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação e o encaminhamento ao Prefeito André Bocão.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 12 de maio de 2025.
HILDEBRANDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NETO
(Del Cavalcante)
VEREADOR
(O) 8299181-1256
Rua Dr. Tavares Bastos, Nº 55, Centro,
63 vereadordelcavalcanteehotmail.com Marechal Deodoro - AL. CEP: 5716000-000